11 DE NOVEMBRO DE 1994 349

uma qualquer opção de carácter político-partidário; até tem de, sobretudo, fiscalizar e informar sobre problemas ligados ao terrorismo, à sabotagem e à alta criminalidade.

Portanto, Sr Ministro, não há uma fiscalização! Os chefes e agentes fazem a fiscalização dos serviços, o Governo faz a fiscalização dos serviços e nós teríamos de fiscalizar melhor e com mais autonomia e não fiscalizamos.
Em relação às críticas e suspeições que inicialmente citei, nomeadamente às fiscalizações existentes sobre jornalistas, estudantes, trabalhadores, partidos políticos, o que é que V. Ex.ª tem a dizer? O Governo preocupou-se em saber, realmente, a veracidade destas situações?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que a questão do sistema de informações não pode ser exclusivamente vista na óptica da defesa e da segurança mas também na da dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Assim, a questão que lhe coloco é a seguinte: não lhe parece excessivo que o Governo se tenha feito representar por dois ministros que, no fundo, veiculam a óptica da segurança e por nenhum ministro que era suposto veicular a óptica da garantia dos direitos fundamentais do cidadãos?

Vozes do PSD: - Essa e boa!...

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados" Procurarei responder rapidamente às questões que me foram colocadas, até porque o Governo pretende fazer mais uma intervenção e não gostaríamos de esgotar o tempo disponível
Relativamente ao Sr Deputado Manuel Sérgio o que posso dizer-lhe é que não há fichas individuais de quem quer que seja, o que há é um suporte magnético de dados que é completamente aberto à Comissão de Dados que é composta por três magistrados do Ministério Público. A fiscalização feita por essa Comissão é aberta, os seus membros têm acesso a todos os dados e até agora não tem havido qualquer problema
O Sr. Deputado disse que temos um Estado policial... Não vejo porquê? Temos de ter forças de segurança, serviços de informações. Se o senhor conhece algum Estado que não tenha forças de segurança e serviço de informações agradeço que enriqueça a minha cultura dizendo-me quais são, porque não conheço nenhum.
Perguntou-me também o Sr. Deputado qual era o procedimento diário de um agente do SIS. O Sr. Deputado, ele desenvolve as missões que o respectivo chefe de serviço lhe diz para desenvolver Eu não ando atrás dos agentes do SIS a ver o que e que eles fazem em cada dia!
Sr Deputado João Corregedor da Fonseca, vejo que tem lido o que vem em muitos órgãos de comunicação social e, normalmente, as afirmações que o Sr Deputado imputa aos serviços de informações resultam de comunicados de partidos ou de organizações com posições políticas que dizem que há isto e há aquilo, mas factos concretos não apresentam.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.). - E o que se passou sobre a fiscalização dos partidos políticos na Madeira?

O Orador: - Sobre essa matéria houve um inquérito que concluiu que não houve qualquer ilegalidade.

Sr. Deputado, vou ler-lhe parte de um dos relatórios do Conselho de Fiscalização que diz o seguinte «Como atrás foi referido, o Conselho teve acesso a dezenas de relatórios pedidos aleatoriamente aos serviços. De entre alguns desses relatórios alguns houve que detectaram problemas semelhantes àqueles que têm feito eco na comunicação social referimo-nos ao relatório sobre a PGA e sobre a acção dos sindicatos.
Da análise a que procedeu em relação a todos cies concluiu não haver, quanto às finalidades e aos meios usados, violação de quaisquer direitos ou liberdades constitucional ou legalmente consagradas, tendo-se os serviços, naquilo que nos foi dado observar, mantido dentro dos poderes que lhe são conferidos.»
Portanto, Sr. Deputado, esta é a resposta!

O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep.) - Qual é a data?

O Orador: - Que importa a data, Sr. Deputado? São dados irrefutáveis e objectivos que o Sr Deputado não contestou quando esteve em discussão na Assembleia da República o relatório do Conselho de Fiscalização.
Quanto à Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer que eu, como Ministro, entendo que estou sempre municiado e tenho sempre o dever estrito de defender as garantias, os direitos e liberdades dos cidadãos, independentemente da pasta em que estiver, pois não interpreto a minha função de ministro de outra forma.

Aplausos do PSD

O Sr. Alberto Costa (PS)- Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Alberto Costa (PS). - Sr Presidente, na resposta que o Sr. Ministro da Defesa Nacional acabou de dar a pedidos de esclarecimento referiu que não havia fichas individuais. Ora, eu tenho conhecimento de que num processo judicial, cujas referencias tenho comigo, foram juntas 40 fichas individuais elaboradas pela DINFO.
Gostaria, pois, que este facto ficasse exarado em acta e fosse comentado pelo Sr. Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para comentar a informação dada pelo Sr. Deputado Alberto Costa, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr Deputado, aquilo a que se referiu é, com certeza, o caso GAL que sucedeu numa altura em que o SIS ainda não estava em funcionamento.

O Sr. José Magalhães (PS). - DINFO, DINFO!..

O Orador:- Eu sei! Mas os senhores também sabem que o SIS só começou a funcionar em 1986 e que o único serviço de informações que havia em funcionamento na altura era a DINFO. Não é verdade? Isto antes de existir o Conselho de Fiscalização, por conseguinte os procedimentos que eram utilizados na altura não existem hoje.