11 DE NOVEMBRO DE 1994 351

e, outra coisa muito importante e fundamental, quem são os responsáveis por essas ilegalidades?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr Jorge Lacão (PS) - Sr Presidente, o Sr Ministro da Defesa Nacional fez aqui um discurso que eu qualificaria como de pendor burocrático e razoavelmente
empastelado, para, no essencial, apenas pretender dizer que as preocupações de Estado estariam do lado do Governo e que de outros lados, designadamente do lado das oposições e particularmente do Partido Socialista, estaria uma tendência para não levar com o devido alcance e responsabilidade um tão seno problema de Estado como o do serviços de informações
Está profundamente enganado, Sr Ministro! Porque se alguém, nesta matéria, tem gravíssimas responsabilidades de Estado é o seu Governo, do qual V. Ex.ª faz parte e no qual V. Ex.ª também responsabilidades directas.
Como é possível justificar-se que a Lei n.º 30/84, que o Sr. Ministro aqui veio reconhecer que era equilibrada, com conta, peso e medida, ao longo de mais de oito anos tenha sido sistematicamente violada e não cumprida, por parte do seu Governo? É assim que um Governo se adequa à legalidade democrática, designadamente das leis que considera equilibradas e com conta, peso e medida? Então, quem tem e quem não tem responsabilidades de Estado?
Sr. Primeiro-Ministro,..

Vozes do PS: - Ainda não!

O Orador: - Pois, ainda não!.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, a questão é a seguinte: está hoje colocado um gravíssimo problema de crise de confiança entre os cidadãos em geral, e não os «cidadãos normais» de que V. Ex.ª falou, e o sistema de informações porque, justamente, foi o incumprimento sistemático, por parte do Governo, que conduziu a essa situação de crise. Por isso, a responsabilidade de Estado e vossa e, nesta matéria, a culpa é também exclusivamente vossa? É essa a razão pela qual lhe quero manifestar a minha apreensão, porque seria esperável que hoje, ao menos hoje, depois do veto do Sr Presidente da República, o Governo aceitasse vir a este debate, na sequência da interpelação que o PS lhe fez, para discutir as questões substantivas.
Por exemplo, por que razão quer agora o Governo vir a superar a dita lei equilibrada de que falou, de modo a ter uma nova estrutura de serviços e alargar o âmbito dos novos serviços, ou dos velhos, sem justificar verdadeiramente as razões pelas quais quer esse alargamento? .
Porque quer agora o Governo uma verdadeira concentração de tutela, de todos os serviços criados ou a criar no Primeiro-Ministro?
Porque quer o Governo confirmar um conceito de segredo de Estado de dimensão muito mais ampla do que a, prevista na lei de segredo de Estado em vigor?
Porque quer o Governo condicionar em absoluto as autorizações para depoimento ou para declarações, mesmo que elas devessem poder ser feitas, junto dos tribunais?
Porque não aceita o Governo a questão de rever as competências da fiscalização dos serviços de informações, que é nuclear para assegurar a adequação de legalidade no seu funcionamento?
O que lhe ouvimos dizer foi esta coisa surpreendente, Sr. Ministro: não tenham problemas pois os Serviços estão em devida ordem porque são fiscalizados e essa fiscalização é, sobretudo, exercida legitimamente por um Governo legítimo da República...!

Vozes do PSD: - Claro!

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, queira terminar

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente
Esta noção, que e completamente subversiva em termos de compreensão do papel constitucional do Governo, dá-nos um esclarecimento cabal da insensibilidade que VV. Ex.ªs revelam perante um problema fundamental de direitos, liberdades e garantias, de separação de poderes e, portanto, dos fundamentos do Estado de direito

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E por isso, Sr. Ministro, que o seu discurso é claramente o discurso da oportunidade perdida Porque, designadamente, ainda em matéria de fiscalização, não foi capaz- ou não quis- de responder à seguinte questão, simples de entender' é ou não admissível que o Conselho de Fiscalização possa exercer as suas competências não condicionado por pareceres prévios da tutela sobre os Serviços?
Sr. Ministro, esta questão simples exige, da sua parte, uma resposta clara, porque sabemos que o decreto que V. Ex.ª já tem preparado para constituir o serviço de informações estratégicas e defesa militar contempla, designadamente, o seguinte, na competência do Primeiro-Ministro a de aprovar o relatório anual de actividades dos serviços a submeter ao Conselho de Fiscalização. Ou seja, há claramente o reforço de uma tutela governamental que retira a um Conselho de Fiscalização qualquer possibilidade autónoma de exercer as suas competências.
São estes, Sr. Ministro, os verdadeiros problemas dos serviços de informações e é acerca deles que o senhor não vai ao fundo das questões e. por isso, desculpe que lhe diga, revela no seu discurso que se alguém não está à altura de um problema de Estado é o seu Governo e é, designadamente, V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, da forma mais sucinta possível, irei responder às questões que me colocaram.
Sr. Deputado João Amaral, realmente, recebi o decálogo das questões do PCP. Parecem os Dez Mandamentos, porque têm um certo teor de religiosidade, tal é a permanência, o dogmatismo, das questões abordadas, as quais constam também de conferências de imprensa e iniciativas que o PCP tem tomado, muito ao seu jeito.
Sr. Deputado João Amaral, sabe como o estimo pessoalmente, mas admiro-me como e que os senhores têm coragem de confrontar o Governo em matéria de direitos, liberdades e garantias, acusando-o, a um Governo com uma ideologia e uma postura que não deixa dúvidas a ninguém, em relação ao apego à democracia e à liberdade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Essa agora!