350 I SÉRIE - NÚMERO 11

De facto, hoje, os cidadãos não estão fichados nos serviços de informações. Foi isto que eu quis dizer.

O Sr José Magalhães (PS): - Quem é que está?

O Orador: - Os cidadãos comuns não estão fichados nos serviços de informações,..

O Sr. José Magalhães (PS)- - Mas quem é que está?

O Orador: - ... mas quando existe alguma investigação, naturalmente que se recolhem elementos sobre pessoas! É evidente que sim! Então, sobre o que é que se há-de recolher elementos? Sobre objectos? Sobre coisas?...
No entanto, o que interpretei das palavras do Sr. Deputado Manuel Sérgio foi que ele entendia que os 10 milhões de portugueses têm uma ficha nos serviços de informações... Ora, isso não existe, nem nada que se assemelhe; o que há são registos informáticos! Todas as informações recolhidas pelos serviços de informações são registadas magneticamente e a Comissão de Dados tem acesso a esses registos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Ministro da Defesa Nacional, o meu grupo parlamentar formulou algumas questões ao Governo, questões essas que entregámos na Mesa e que lhe devem ler sido remetidas. No entanto, relativamente à intervenção que V. Ex.ª aqui produziu, gostaria de colocar algumas questões
O Sr. Ministro referiu, a certa altura da sua intervenção, que era importante que os serviços de informações tivessem crédito junto de organizações congéneres de outros países. Ora, creio que o primeiro dever dos serviços de informações em Portugal é terem crédito junto dos portugueses e a questão central é a de que os Serviços de informações perderam completamente o crédito junto dos portugueses
Hoje, os portugueses desconfiam dos serviços de informações e tom razões de sobra para isso. No entanto, o Sr. Ministro passou ao lado de todas essas questões, isto é, passou ao lado dos casos concretos. Admito que seja importante para o Sr. Ministro estabelecer aqui algumas regras teóricas em torno dos Serviços, mas a verdade é que a grande questão hoje colocada em torno dos serviços de informações refere-se aos casos concretos de ilegalidades, de múltiplas ilegalidades, que têm sido denunciados abundantemente. Sobre esse casos, o Sr. Ministro nada disse, em absoluto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em minha opinião, convinha esclarecer algumas coisas, neste âmbito.
Uma das questões que, de alguma forma, estava implícita na parte inicial da intervenção do Sr. Ministro era a discussão sobre se seriam ou não necessários os serviços de informações. Pode ser interessante para o Governo trazer aqui esse ponto, mas, de facto, tal não constitui matéria deste debate. De qualquer modo, se o Sr Ministro o traz aqui, pergunto-lhe, como e possível que o Governo tenha, ao longo de todos estes anos, deixado sem cobertura, sem acção, sem informações, uma área tão importante como a das informações estratégicas de defesa, em relação às quais não criou o serviço especializado que a lei-quadro previa, o serviço de informações estratégicas de defesa? Sc para a defesa dos interesses nacionais esse é um ponto fundamental, como deixou precisamente essa área a descoberto durante longo tempo e só há pouco, e de modo ilegal, a foi entregar aos Serviços de informações Militares?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro referiu-se depois à questão da governamentalização. Creio que a acusação feita não é a de que os serviços dependem do Governo, porque eles dependem efectivamente do Governo e isso é o que consta da lei, mas, sim, a de que. através dessa dependência, o Governo os tem colocado ao serviço do partido, ao serviço do PSD e dos seus interesses É essa a questão central!

Vozes do PCP: - Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr Ministro, no que respeita à questão da fiscalização, o Conselho de Fiscalização pode ter escrito muitas coisas, mas tudo o que escreveu foi por ouvir dizer e por «ouvir dizer» precisamente aos serviços e ao Ministro que o tutela! Isto é. o Conselho de Fiscalização nunca teve acesso directo às informações e ao trabalho dos serviços de informações Nesse quadro, o trabalho de fiscalização feito pelo Conselho não passa de um relatório elaborado sobre o que os próprios Serviços relatam. O Sr. Ministro acha isto suficiente!
Considera que é isto uma fiscalização democrática e eficaz?
Esclareçamos agora a questão da fiscalização pelo Ministério Público. Sr Ministro, existe um Conselho de Fiscalização de Dados que se refere à informática e a nada mais do que isso!

Sr Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr Presidente

Aliás, a invocação da qualidade de delegado do Ministério Público por parte do actual Director do SIS, para justificar as suas condutas, nomeadamente a sua eventual isenção partidária, como fez, é tão ridícula que serviria para dizer, por exemplo, que um ministro do Governo a que pertence e que é, conhecida e consabidamente, de origem, delegado do Ministério Público, só por esse facto não era do PSD Ele é do PSD, Sr Ministro! Ele é do PSD, mas no quadro concreto não está no exercício das funções de delegado do Ministério Público. Ele é, isso sim, um agente da Administração Pública subordinado ao Ministro da Administração Interna

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostaria de abordar a questão da fiscalização pela Assembleia Acha o Sr. Ministro que há fiscalização pela Assembleia? Então, por que foram recusados os inquéritos parlamentares propostos, nomeadamente o proposto pelo PCP há mais de um ano? Isto não é, inviabilizar, na prática, aquilo que era essencial, isto é, a fiscalização pela Assembleia da República? No entanto, se acha que a fiscalização pela Assembleia iria violar os segredos que cabem ao serviço de informações, faço-lhe um desafio: porque não aceita que a Procuradoria-Geral da República faça, extraordinariamente, um inquérito à totalidade dos serviços, a todo o seu tipo de actuações, por forma a esclarecer-se, de vez, quais são as ilegalidades cometidas