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11 DE NOVEMBRO DE 1994 363

Mais à frente, dá exemplos de actividades dos serviços de informações: «(. ) forma como se processa a participação dos cidadãos, das organizações sindicais, das entidades representativas e das entidades administrativas nas diversas actividades de natureza laborai, social, administrativa ou pública» Mais: «análise da doutrinação e da propaganda política, a Fim de detectar as variações de orientação dos partidos políticos, os seus problemas internos, as suas relações com o eleitorado e com outros partidos e as suas atitudes perante o Governo, a Assembleia da República e o Presidente da República».
Acrescenta ainda: «análise das ingerências ou influencias partidárias em associações sindicais, culturais, desportivas, recreativas e outras», «previsão das consequências das medidas ou atitudes de associações sindicais»; «situação e grau de seriedade dos órgãos de comunicação social», «funcionamento dos tribunais e o modo como e administrada a justiça»; «perturbações ou deficiente funcionamento dos transportes públicos»; um exemplo espantoso: «inflação exagerada»; «observar o respeito pelo princípio da independência nacional pelos partidos políticos», «referenciar os excessos de autonomia político-administrativa»
Como é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um homem como este pode ser a peça-chave do Sistema cie Informações da República, num país com uma Constituição democrática como é a nossa! Ele que defende e louva a existência de serviços de informações na GNR, na PSP, na PJ e no Serviço de Estrangeiros, e que a única coisa que exige é que seja feita a circulação de toda essa informação no tal super-serviço de informações!
Se o Governo quer mostrar um mínimo de boa-fé neste processo, então, o que se tem de reclamar que faça de imediato é que demita o General reformado Pedro Cardoso das funções de Secretário-Geral da Comissão Técnica do Conselho Superior de Informações!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões centrais deste debate resultam, pois, da situação de ilegalidade a que o Governo conduziu a área das informações, e o centro do debate tem de estar na completa clarificação das exigências democráticas que devem rodear a definição das finalidades e do controlo de funcionamento dos serviços de informações
Cabe, neste debate, ao Governo responder se aceita essas exigências democráticas, se é capaz de assumir a responsabilidade pela gravíssima situação a que se chegou.
Apresentei, nesse sentido, dez questões ao Governo - e o Governo já disse ter recebido os «dez mandamentos» -, que não vou repetir aqui. Irei apenas salientar duas questões muito concretas, porque não há resposta para elas
Pergunto, então, aceita o Governo a exigência democrática de dar público conhecimento de qual o teor das informações sobre partidos políticos que existiam na delegação da Madeira do SIS e de que o relatório do Conselho de Fiscalização, referente àquela revelação, dá notícia? Aceita o Governo a exigência democrática de dar uma informação completa ao País acerca das circunstâncias relatadas na imprensa há pouco tempo, através das quais a Polícia Judiciária ofereceu ao SIS linhas para escutas telefónicas, esclarecendo designadamente as responsabilidades políticas do então Ministro da Justiça, no então Director-Geral da Polícia Judiciária e do Primeiro-Ministro, que terá
mandado apagar da acta do Conselho Superior de informações as referências a essa questão! Esclarece o Governo qual e o entendimento existente na Polícia Judiciária acerca das escutas telefónicas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, aceita o Governo circunscrever as funções dos Serviços de Informações Militares às funções de segurança militar que lhe estão legalmente definidas, designadamente retirando-lhe a ilegal atribuição de competência na área estratégica de defesa, fazendo cessar qualquer fichagem ou outra utilização abusiva do equipamento informático?
Reportando-me a algumas dessas questões, mais em concreto, diria o seguinte em primeiro lugar, consideramos que a situação a que se chegou com os Serviços de Informações é de tal gravidade que u única solução democrática é fazer um inquérito exaustivo, que permita detectar completamente as ilegalidades e os seus responsáveis.
É a única forma de responder às justas inquietações da opinião pública e de defender e garantir os direitos e liberdades dos cidadãos.
O PCP apresentou há mais de um ano, em Junho de 1993, uma proposta de inquérito parlamentar Argumentou então o PSD com o secretismo dos serviços.
Faço - e repito - o mesmo desafio aceita o Governo e o PSD incumbir a Procuradoria Geral da República de realizar extraordinariamente um inquérito completo à actividade do SIS, tal como é proposto no projecto de lei n º 412/VI, apresentado pelo PCP?

O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Bem perguntado!

O Orador: - Respeitar-se-ia, nessas condições, o tal secretismo!
A segunda questão tem a ver com as funções do SIS É uma questão essencial, sobre a qual não devemos sair daqui com qualquer ambiguidade O artigo 21 º da Lei n.º 307 84 e claro e não deixa margem para dúvidas de que o SIS se reporta à segurança interna e mais concretamente, à alta criminalidade, sabotagem, espionagem ou terrorismo.
Não há a mais pequena margem para colocar o SIS a ter como função o que no relatório da Segurança Interna é denominado como conflitualidade social, e que não passa duma actuação típica de aparelho de informações políticas, ao serviço do Governo e das suas opções político-partidárias. São tantos os exemplos, que não vou aqui repeti-los.
O SIS tem de ser reconduzido à sua função e têm de ser estabelecidas rigorosas garantias de protecção dos direitos dos cidadãos.
Faço um segundo desafio aceita o Governo aprovar normas que circunscrevam rigorosamente os limites das actividades dos serviços de informações, garantindo que ficam exclusivamente ao serviço do interesse público, que lhes é vedada qualquer actividade de interesse ou serviço partidário, que lhe são vedadas actividades contra partidos, sindicatos e outras associações de natureza social?
A terceira questão tem a ver com a fiscalização que, como já disse, é um elemento estruturante dos serviços e não aleatório ou, tão só, complementar. Em regime democrático não pode haver serviços de informações sem fiscalização eficaz, e se ou enquanto, essa fiscalização não funcionar, também os serviços de informações devem suspender a sua actividade.