362 I SÉRIE - NÚMERO 11

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo nunca quis debater a situação de ilegalidade em que vivem os Serviços de Informações portugueses: recusou sempre os inquéritos apresentados, recusou as alterações necessárias para dar eficácia ao Conselho de Fiscalização e escudou-se atrás do Conselho para pôr o SIS enfeudado às suas opções político-partidárias, transformando-o numa espécie de aparelho de informações políticas ao serviço do PSD.
Recusou, igualmente, o debate aprofundado sobre a proposta de lei n º 105/VI, preferindo votá-la aqui «a mata cavalos-», no fim da sessão legislativa passada. Com essa proposta, o Governo alterava, de fundo, mais de metade da Lei-Quadro dos Serviços de Informações, eliminava um dos serviços previstos e tornava o seu conjunto mais concentrado, alargava a esfera de intervenção do SIS, fixava a função de fiscalização como função sem poderes, decorativa, chanceladora das actividades de ingerência do Governo.
Tudo isso, em meia tarde de Plenário, mais meia hora de votações na comissão, quando a lei, em 1984, foi objecto de duas dezenas de reuniões de comissão e de detalhados debates que ocuparam dezenas de horas de Plenário e comissões
O que levou o PSD a este debate foi o veto do Presidente da República e a demonstração, aí feita, de que a incapacidade de diálogo do Governo e a sua vontade de fechar os Serviços de Informações a qualquer controlo eficaz tinham conduzido a um perigoso vazio. E um vazio no sistema de fiscalização dos Serviços de Informações corresponde a uma situação de funcionamento não regular das instituições democráticas, com todas as consequências que isso pode acarretar, e que o Governo, obviamente, teme.
Por isso, o Governo está neste debate obrigado a ele e a jogar para se defender, isto é, a jogar à defesa. À defesa por causa do veto, e não só; à defesa porque hoje é evidente que na opinião pública nacional o sentimento dominante é o de que o SIS - e não só! - enveredou pelo caminho da ilegalidade e, em vez de estar ao serviço do interesse público, entrou no jogo político-partidário. do PSD, contra todos os que legitimamente se opõem ao Governo do PSD e sofrem as consequências da sua política.
O Governo tem, portanto, de se defender do mar de acusações e denúncias que foram e continuam a ser feitas à situação da área das informações e às ilegalidades que por aí perpassam.
A primeira ilegalidade está na não criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e na atribuição aos Serviços de Informações Militares da função de informações estratégicas.
A segunda ilegalidade está nas actuações do Serviço de Informações Militares (SIM) em áreas completamente fora das suas atribuições, de que é exemplo mais chocante e indigno o caso do envolvimento da DINFO em acções terroristas organizadas pelo comando policial provocatório auto-apelidado GAL. de que resultou o baleamento de várias pessoas, incluindo uma criança
E, a este propósito, vale a pena fazer aqui um desafio: que teme o Governo para não fazer o completo esclarecimento das responsabilidades deste bárbaro acto terrorista em que se envolveram as secretas portuguesas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vai essa responsabilidade até ao Primeiro-Ministro, ele que também se envolveu no caso quando quis evitar que altos funcionários da DINFO fossem a tribunal, invocando o segredo de Estado, apesar de não o poder fazer!
A terceira zona de ilegalidades tem a ver com as actuações do SIS contra associações sindicais, de estudantes, de agricultores, partidos, magistrados, associações cívicas de vária natureza, que vão desde os relatórios sobre questões totalmente alheias ao objecto definido na lei para o SIS, até chocantes actividades de infiltração e provocação.
Quarta ilegalidade, a transformação, por esta via, do SIS num aparelho de informações políticas ao serviço do PSD, um escândalo nacional totalmente inaceitável e que ofende as mais elementares regras democráticas

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quinta ilegalidade a existência, no Serviço de Informações Militares de informatização com capacidade para ter banco de dados em condições e termos que são absolutamente ilegais Pergunto. Sr. Ministro da Defesa Nacional, para que quer o SIM ter fichas?
Sexta ilegalidade a proliferação de serviços clandestinos de informações pelas polícias, actuando sem qualquer controlo e sem qualquer previsão legal.
Sétima ilegalidade o impedir esta Assembleia do exercício das suas competências fiscalizadoras. negando-lhe qualquer informação directa e Recusando, sistematicamente, os inquéritos parlamentares, conservando assim os serviços num estado de ausência de controlo que a lei não admite.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Face a este mal de ilegalidades, é uma completa mistificação pretender que o centro do debate seja saber se deve ou não haver informações em Portugal ou se os serviços devem ser dois ou ti és. O que existe é uma situação de crise, com graves perigos para a vida democrática, para as garantias dos cidadãos e para o regular funcionamento das instituições

O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Crise provocada pelo Governo e pela fornia como encara os serviços de informações. E se quer ver qual é essa forma, basta ver um caso exemplar, o do perfil, do testemunho e das opiniões do homem que constitui a peça-chave do Sistema de Informações. General Pedro Cardoso, que exerce a função na posição charneira de Secretário-Geral da Comissão Técnica, nomeado pelo Primeiro-Ministro, e exprime tão fielmente as posições do Governo que é agora mantido em funções, apesar de ter já passado os 70 anos de idade.

O Sr. Ângelo Correia (PSD) - O Álvaro Cunhal tem 81 anos!

O Orador:- ... e de até o Conselho de Fiscalização, há mais de um ano, ter assinalado a irregularidade da situação.

ejam-se as opiniões do Secretário-Geral do Sistema de Informações, em artigos publicados na revista Nação e Defesa Neles, ele defende a existência de um único super-serviço de informações e considera muito necessárias as informações, com esta argumentação «Falamos, em primeiro lugar, na actividade sindical, que tem de ser esclarecida dos perigos que a ameaçam ( ) e, em segundo lugar, na acção político-partidária que tem que ser especialmente apoiada (..) para evitai a competição violenta e as interferências em actividades públicas (..)».