428 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Cesuro (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de saber, através de V. Ex.ª, que foi retirado da agenda dos trabalhos de hoje o debate da ratificação n.º 125/VI.
Devo dizer que saudei a inclusão desta ratificação na agenda de hoje porque ela incide sobre o Decreto-Lei n.º 225/94, que visa conceder condições excepcionais de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social.
Como se sabe, este diploma tem gerado alguma controvérsia, que nem sempre tem sido séria, e eu estava preparado para debater na Câmara a questão com verdade e com honestidade.
Fico surpreendido com o facto de esta ratificação ter sido desagendada. O Sr. Presidente disse-nos que foram os seus subscritores que o pediram, mas eu não prescindiria de uma explicação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto porque embora me pareça que ele teve uma entrada de leão no agendamento desta ratificação, se a explicação que aqui nos der não for plausível, então, tenho de concluir que a saída não é de leão!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem, propriamente, de responder à pergunta, mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos já pediu a palavra, ao que julgo, também para interpelar a Mesa.
Em todo o caso, eu gostava de frisar que o processo de ratificação ou de apreciação dos decretos-leis não é da competência dos grupos parlamentares, pelo que, em minha opinião, não é correcto dirigirmo-nos aos grupos parlamentares nesta matéria, já que se trata de uma competência individual dos Deputados.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é feita nos exactos termos da do Sr. Deputado Vieira de Castro.
Quero com ela dizer que me louvo na explicação do Sr. Presidente, já que, efectivamente, é uma competência da conferência dos representantes dos grupos parlamentares agendar ou desagendar matérias, obviamente sob proposta de um subscritor.
Portanto, V. Ex.ª é que tem de dar a explicação, até porque, tanto quanto sei, esse desagendamento só é possível por unanimidade e, seguramente, o representante do PSD foi confrontado com o problema e esclarecido com as razões que foram apresentadas para justificar o desagendamento.
De qualquer modo, uma vez que não funcionaram os canais internos de informações do PSD, ofereço ao Sr. Deputado Vieira de Castro um exemplar do pedido de desagendamento, onde as suas dúvidas existenciais estão claramente explicadas.
Quero, no entanto, acrescentar que V. Ex.ª, Sr. Presidente, anunciou o que tinha de anunciar, ou seja, o desagendamento, mas não anunciou - nem tinha de fazê-lo, já que isso era do nosso foro que os Deputados subscritores desta iniciativa legislativa dela não desistiram, como é óbvio!
O que acontece - e tanto V. Ex.ª como a Câmara sabem-no perfeitamente - é que o Conselho Económico e Social está, neste momento, a analisar esta matéria, sobre ela emitirá um parecer da próxima sexta-feira a oito dias e não tinha sentido, segundo o entendimento dos subscritores do pedido de ratificação, fazer hoje esta discussão aqui sem conhecer a posição final do Conselho Económico e Social.
O Sr. Deputado Vieira de Castro pode, portanto, guardar a sua intervenção, porque terá oportunidade de fazê-la no momento e no local apropriados.
Entretanto, como disse, peço oficialmente aos serviços de apoio que me ajudem a fazer chegar ao Sr. Deputado Vieira de Castro a carta que dirigi a V. Ex.ª e onde tudo está explicado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela colaboração que, uns e outros, estão a dar à Mesa.
O Sr. Deputado Silva Marques também pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pretendo, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, de facto, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e perante o pedido dos subscritores da ratificação, o meu grupo parlamentar, por mim representado, deu o seu acordo para que fosse retirada da ordem do dia esta matéria. Mas seria bom que ficassem claros dois aspectos, o primeiro dos quais é o de que, ponto de vista regimental, isto não é pacífico. De qualquer modo, na dúvida, pro-réu - e de facto, neste caso, os senhores são bem réus...! O segundo aspecto é o de que os senhores, que são tão lestos a pedir debates, afinal de contas, quando se sentem entalados, batem em retirada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando por encerrado este incidente, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar, em Março de 1987, a Lei de Bases do Ambiente, criou as condições necessárias e fundamentais para que em Portugal, a partir dessa data, com base numa nova relação do Homem com a Natureza, se iniciasse um processo mais harmonioso e duradouro de desenvolvimento, não só pelo enquadramento legal, abrangente e coerente que a Lei configura para uma política séria de ambiente mas também porque nela se estabelece um conjunto de princípios, de conceitos, de instrumentos de política, de objectivos e de metas que, ainda hoje, apesar dos avanços em conhecimentos e preocupações que os últimos anos têm registado, permanecem plenamente actualizados.
Tivesse a Lei de Bases do Ambiente sido regulamentada e implementada pelos governos do PSD nas condições e formas que ela própria define e estabelece, e tanto o estado do ambiente como a qualidade de vida em Portugal não estariam em progressiva degradação.
É neste quadro que Os Verdes, hoje e aqui, no local próprio, questionam, por um lado, a acção política dos gover-