17 DE NOVEMBRO DE 1994 431
Quarto, porque os programas de Apoio às Explorações Agrícolas e de Transformação e Comercialização repetem os programas anteriores dos Regulamentos (CEE) n.ºs 797 e 355 - aliás, o resto do PAMAF repete, no essencial, o antigo PEDAP -, onde se consumiram mais de 350 milhões de contos, sem resultados visíveis. Continuaremos a ver o País invadido pela produção estrangeira, em prejuízo da produção nacional, e as grandes superfícies a dominarem cada vez mais os circuitos e a produção com condições intoleráveis, de que as «linhas brancas» são um bom exemplo.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O caso do leite é, aliás, a última e escandalosa demonstração do que acabo de dizer.
Quinto, porque os vários regulamentos não estão adequados à especificidade da estrutura fundiária e das explorações agrícolas nacionais, o que faz com que o grosso da agricultura, constituído pelos pequenos e médios agricultores, fique de fora do acesso aos apoios ao investimento existentes.
Sexto, porque a descoordenação entre os Ministérios da Agricultura, do Ambiente e Recursos Naturais, do Planeamento e da Administração do Território e outros é total. O que se passa com a rede de gás natural, a violação do direito de propriedade, a inviabilização de muitas explorações de milhares de pequenos agricultores e a recente publicação do Código da Estrada, com a exigência imediata da apresentação de carta de condução aos motocultivadores, para quem tal nunca tinha sido necessário, sob pena de multa, que pode ir até 200 000$ - penas que já estão, aliás, a ser aplicadas -, confessando o Ministro da Agricultura numa reunião de comissão que desconhecia completamente o assunto, são exemplos desta descoordenação total.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sétimo, porque a ausência de uma política sistemática e eficaz de informação e apoio técnico aos agricultores, quando a situação exigia claramente o contrário, provoca no sector cada vez mais desconhecimento sobre o que se prepara e sobre as opções que, sustentadamente, se devem tomar.
Oitavo, e finalmente, porque é preciso dizer que o Governo e o PSD estão a reduzir cada vez mais, no Orçamento do Estado, as verbas para a agricultura e, consequentemente, as correspondentes comparticipações nacionais exigidas para acesso aos diferentes programas comunitários, o que se traduz num muito insuficiente aproveitamento dos apoios existentes.
Basta sublinhar, para o demonstrarmos, que, enquanto no Orçamento do Estado para 1994 as verbas para o sector inscritas no PIDDAC, já de si insuficientes (119,1 milhões de contos), representavam 17,3% do total do PIDDAC, no Orçamento do Estado para 1995, aí verbas baixam nominalmente 14,9 milhões de contos (passam para 104,2 milhões de contos), passando a agricultura a representar tão-somente 13,8 % do total do PIDDAC e espero que o Sr. Deputado Costa e Oliveira, no relatório final, tenha isto em conta!...
Por isso se explica que as indemnizações compensatórias, às quais, sem que nada o exigisse, o Governo português limitou o acesso aos agricultores a título principal e fixou valores em cerca de metade do que poderiam ser, abranjam somente um terço das explorações que poderiam ser beneficiadas, enquanto, por exemplo, na Irlanda abrangem cerca de 75 %.
Por isso se explica também que as verbas previstas, para 1995, para o alegado rejuvenescimento da população activa agrícola através da cessação antecipada de actividade apenas abranjam cerca de 500 agricultores.
Se a tudo isto somarmos o estado de descapitalização dos agricultores e as dificuldades financeiras do sector cooperativo, a ausência de um seguro agrícola e de apoio financeiro adequados, as elevadas taxas de juro e o custo dos factores de produção, as dificuldades colocadas pelos bancos às concessão de crédito e a política do escudo caro, podemos compreender por que os agricultores e as cooperativas têm cada vez mais dificuldades e por que razão os próprios estudos encomendados pelo Ministro afirmam que, a curto prazo, só 20 % das explorações agrícolas sobreviverão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa hoje no Ministério da Agricultura é um mistério. Temos uma equipa de ministros e de secretários de Estado de costas voltadas uns para os outros; temos um Secretário de Estado da Agricultura, o Eng.º Álvaro Amaro, mais preocupado em sobreviver às inúmeras conspirações e lutas pelo poder da sua organização partidária e em gerir os «seus» negócios público-privados da floresta e da caça do que em dedicar-se ao sector que gere aliás, talvez seja melhor assim. Temos um Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar cuja única acção visível foi a tentativa de desmantelamento da Casa do Douro; por fim, temos um Ministro da Agricultura claramente impreparado para o lugar.
É verdade que os problemas da agricultura portuguesa não derivam da personalidade dos ministros e secretários de Estado mas, sim, das orientações e do programa político do Governo e do PSD, que já está nesse Ministério há mais de uma dúzia de anos.
Nos últimos anos, o sector agrícola já conheceu três Ministros e, apesar disso, as dificuldades não se resolveram e não será, seguramente, com a actual equipa que as perspectivas se vão alterar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem prometido sucessivas vezes, de há mais de dois anos a esta parte, a apresentação à Assembleia da República de um quadro legal orientador da agricultura e da floresta portuguesas que contribua para inverter a situação que descrevemos.
Não o fez até hoje.
Fá-lo, então, o Partido Comunista Português.
Depois de, em anterior sessão legislativa, termos apresentado um projecto de lei de bases da política agrícola, vamos entregar, agora, na Mesa um inovador projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal.
A floresta portuguesa, que ocupa 36,5 % do território nacional, constitui, pela sua importância económica, social e ambiental, um enorme recurso natural renovável do País que justifica, de há muito, um quadro geral orientador. Abrangendo 3,248 milhões de hectares e 500 000 proprietários florestais, representa cerca de 65 % das exportações agro-florestais e mais de 100 000 postos de trabalho em toda a fileira.
A completa ausência de uma política de ordenamento florestal e de apoio aos produtores é responsável por uma floresta que tem crescido privilegiando as espécies que, em cada momento, são mais atractivas - não é por acaso que a espécie que mais tem crescido é o eucalipto - e que, face aos incêndios florestais, não se tem rearborizado ou tem-no sido na base da regeneração natural, da sua reconversão para o eucaliptal ou repetindo os povoamentos anteriores.
O projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal que hoje apresentamos parte do princípio de que qualquer