17 DE NOVEMBRO DE 1994 433

traram tão-só que aquilo que é excepção é o eventual sucesso de uma ou outra exploração, perante o total descalabro da generalidade de todas as outras. E é compreensível que assim aconteça, porque, nesta fase, ninguém ignora que o Ministério da Agricultura está completamente à deriva, tendo resolvido substituir a total ausência de política por uma demonstração sucessiva de factos políticos de efeito mediático. Assim, o Sr. Ministro da Agricultura veio, por duas vezes consecutivas, anunciar o mesmo programa e está agora a promover uma série de reuniões por todo o País, em que vem, ao fim e ao cabo, apresentar uma nova versão dos velhos programas com a mesma filosofia e com os mesmos pressupostos, que inevitavelmente conduzirão aos mesmos resultados.
Isto, além de uma demonstração de total incompetência nos Conselhos Europeus, como aqui demonstrei há oito ou 15 dias, porque Portugal infelizmente não tem propostas alternativas na sede própria para defender os interesses dos agricultores portugueses. Essa incompetência também se evidencia em Portugal, como ficou patente, há poucos dias, numa reunião de vitivinicultores, ao sermos defrontados com o facto de ter terminado o prazo para apresentação de candidaturas e de os serviços do Ministério ainda não disporem sequer de formulários.
Perante tudo isto, Sr. Deputado, considero que é sempre de louvar trazer aqui à discussão questões que interessam a todos os portugueses.
Por isso, a pergunta concreta que quero formular-lhe é a seguinte: acredita V. Ex.ª que apresentar um projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal, a escassos sete ou oito meses do fim do mandato de um governo, que, ao fim de 10 anos, demonstrou ter total incapacidade para pôr em execução qualquer política, acredita, repito, que, agora, a seis meses do fim desta legislatura, e ainda que o seu diploma viesse a ser aprovado, este Governo, esta maioria ou este Ministério tivessem capacidade para sequer pôr em execução algumas das boas intenções que, porventura, possam estar subjacentes ao seu projecto?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de comunicar que, ainda hoje, V. Ex.ª terá a oportunidade de receber uma carta da minha bancada relativa a esta questão das visitas organizadas pela Comissão de Agricultura e Mar, como forma de exprimir o nosso protesto pelo encaminhamento que esta matéria teve em sede de comissão, esperando que V. Ex.ª lhe venha a dar o nível e a resolução adequados num Parlamento democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à sua intervenção, gostaria de realçar o facto de a apresentação desta iniciativa legislativa consubstanciar o projecto de uma nova lei de bases do desenvolvimento florestal. O PCP habituou-nos sempre a vê-lo apresentar aqui as alternativas que entende, muitas vezes de uma forma que colide com os nossos princípios, mas definindo claramente aquilo que é a sua proposta de política agrícola em relação aos vários sectores e sub-sectores da agricultura, ao contrário de outros partidos - e lembro aqui o maior partido da oposição, que, desde há oito anos, não apresenta sequer uma iniciativa legislativa nesta Assembleia para o sector agrícola.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Já estávamos à espera!...

O Orador: - Em relação a esse aspecto, realço e anoto esta iniciativa do PCP acerca desta matéria e, pela nossa parte, cá estaremos para discuti-la em sede própria.
Relativamente ao resto da sua intervenção, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero só lembrar-lhe que, ao falar na campanha que eventualmente o Sr. Ministro anda a fazer pelo País, colide com aquilo que, no final da sua intervenção, disse ser a criação por parte do PSD de uma clientela que, através do acesso privilegiado à informação, monopoliza os fundos comunitários. Para que nenhum, das centenas de milhares de agricultores, se queixe de que não teve conhecimento dos instrumentos de apoio ao investimento privado, o Ministério - muito bem e em boa hora - está a fazer várias campanhas de informação ao longo do País, tendo todos os partidos da oposição sido convidados para assistir e acompanhar estas acções - e pensamos que muito bem! Assim sendo, julgo que aquilo que diz no início é contraditório com aquilo que afirma no final, porque nem uma coisa nem outra corresponde minimamente à realidade.
Gostaria também de perguntar-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho e V. Ex.ª acompanhou esta matéria quer em sede de Plenário quer em sede de comissão -, se, quando um partido da oposição desafia o Governo e o partido maioritário a mostrarem-lhe uma exploração agrícola que tenha usufruído de subsídios com um resultado útil e que não esteja falida e quando nós apresentamos exemplos vários numa das mais pobres regiões do País, não entende que esses partidos deveriam ir confirmar se aquilo que afirmam, em sede de Plenário, é verdade ou pura demagogia. Qual é a interpretação que faz da eventual recusa de outros partidos que fizeram este desafio para acompanharem, neste momento, a verificação no terreno das suas afirmações?
Em relação à aplicação do anterior QCA e a alguns indicadores que aqui apresentou, penso que, por não serem correctos, não merecem aqui muitas explicações- noutra sede, poderemos fazê-lo! Quero, porém, lembrar aquele que é um dos melhores indicadores, ou seja, a produtividade da mão-de-obra e a produtividade da terra, relativamente aos quais é evidente a subida em flecha verificada após a aplicação do QCA I.
Considera ou não, Sr. Deputado, que, apesar de alguns indicadores serem menos favoráveis, o resultado final e global da aplicação do QCA I é extremamente favorável ao esforço e à coragem dos agricultores portugueses que acompanharam o Governo e usaram os apoios da Comunidade, no sentido de modernizar as suas explorações, aumentar o seu poder competitivo e conseguir maior capacidade de concorrência no mercado?
Também não posso deixar de referir aqui os aumentos substanciais de produtividade na maior parte das culturas, o que não corresponde àquilo que disse.
Quanto ao volume financeiro do novo QCA, quero lembrar-lhe que o do QCA I foi de cerca de 361 milhões de