17 DE NOVEMBRO DE 1994 429

nos que tiveram e têm a responsabilidade de dar cumprimento a uma Lei da Assembleia da República com tão amplos e importantes objectivos para o desenvolvimento do País e, por outro lado, o comportamento, de anos, do Primeiro-Ministro e do PSD. Desde logo, acusando-os de não cumprirem, de não fazerem cumprir e de não criarem as condições para que possa ser cumprida a legislação em vigor.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Plano Nacional de Política de Ambiente está consignado na Lei de Bases, desde 1987, como um dos instrumentos de política de Ambiente que nós, Os Verdes, consideramos determinante para qualquer estratégia que tenha como objectivo promover no nosso país um desenvolvimento sustentável.
Em Março de 1990 o Sr. Primeiro-Ministro, parecendo dar razão ao que acabamos de afirmar, anunciou, solene e publicamente, a decisão de o Governo elaborar o Plano Nacional de Política de Ambiente. Na altura, Os Verdes criticaram o atraso na tomada da decisão, não só pela importância do que estava em causa mas também por não estar a ser cumprido o prazo de um ano que a própria Lei de Bases determinava para o efeito.
Em Julho de 1991, finalmente e após ter sido publicado o primeiro Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, o Governo apresentava publicamente à comunicação social não só o Plano Nacional de Política de Ambiente mas também a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, outro instrumento de política de ambiente previsto na Lei de Bases, anunciando que aqueles documentos iriam, a partir de então, ser submetidos a debate público.
Entretanto, passaram a campanha eleitoral e as eleições legislativas de Outubro de 1991, o PSD obteve maioria absoluta e formou Governo, mas as promessas é que ficaram por cumprir!
Em Novembro de 1994, quando estamos novamente em vésperas da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995, o Sr. Primeiro-Ministro vem a público apresentar novamente o Plano Nacional de Política de Ambiente.
Além de relermos as promessas anteriores do Sr. Primeiro- Ministro, que não foram cumpridas, outras razões justificam a falta de credibilidade que atribuímos a estas novas promessas: é que, em Julho de 1993, a uma pergunta de Os Verdes («Para quando o Plano Nacional de Política de Ambiente?»), o Sr. Primeiro-Ministro respondeu que, face à aprovação do Fundo de Coesão e do Plano de Desenvolvimento Regional, não considerava necessária a elaboração do Plano.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntamos: o que é que se alterou, de Julho de 1993 até agora, para mudar o entendimento do Governo sobre a necessidade do Plano Nacional de Política de Ambiente?
Outras razões, não menos importantes, dão maior justificação à nossa pergunta, que é a de saber se a apresentação pública do Plano, agora feita pelo Primeiro-Ministro, não é, afinal, integrada no conjunto de promessas eleitorais do Governo e do PSD.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Lei de Bases do Ambiente, aprovada nesta Assembleia, estabelece igualmente como instrumento de política, para enquadramento e utilização das políticas globais do ambiente com as, sectoriais, que deve ser elaborada pelo Governo e submetida a aprovação do Parlamento a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, estabelecendo ainda que os objectivos do Plano Nacional devem ser por ela enformados.
Tal significa dizer que, porque não foi submetida à apreciação do Parlamento a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e porque os objectivos do Plano não foram identificados pela Assembleia da República, estamos mais próximos de uma farsa do que das intenções sérias que o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer transparecer na apresentação que fez do Plano Nacional de Política de Ambiente.
O que estamos hoje a fazer, Srs. Deputados do PSD, é a desafiá-los a exigir que o Governo cumpra a legislação em vigor e dê uma explicação a este Parlamento por não lhe ter submetido, para apreciação, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, que há-de enformar os objectivos do Plano Nacional de Política de Ambiente apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, para que este instrumento fundamental de política de ambiente seja credível e mobilizador da sociedade portuguesa e para que, por decisão arbitrária e prepotente do Governo apoiado pelo PSD, a Assembleia da República não seja marginalizada e, assim, fique alheada das suas responsabilidades e competências, situação que consideramos insustentável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, ficámos perplexos com a sua intervenção. A minha dúvida é a seguinte: não sei se o Partido Ecologista Os Verdes está ou não de acordo em que se faça uma discussão pública do Plano Nacional de Política de Ambiente, porque foi para isso que o Governo o apresentou, na passada segunda-feira, através do Primeiro-Ministro e da Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.
Em minha opinião, é chegado o momento de esse debate se fazer na sociedade portuguesa, com a participação de todos os interessados nesta temática, que deve mobilizar e motivar todo o País e todos os portugueses e, em particular, os que mais têm defendido a temática do ambiente, pois este é um assunto cada vez mais candente na nossa sociedade e é, acima de tudo, uma temática para o presente e para o futuro de Portugal.
Julgo que, neste momento, há uma inovação, uma evolução, mesmo a nível da União Europeia, por exigência e pressão do nosso próprio país, para que o ambiente venha a ser co-financiado. Esse foi um dado importante, que está consagrado exactamente neste novo Plano de Desenvolvimento Regional e no novo Fundo de Coesão. Se assim é, penso que agora estamos em melhores condições para se definir essa estratégia de ambiente para o futuro do País, contando, a partir de agora, com outros meios financeiros de que não dispúnhamos, mil milhões de contos, a fim de se poder implementar em Portugal uma verdadeira política de ambiente, a todos os níveis.
É nesse sentido que o Plano Nacional de Política de Ambiente que o Governo agora apresenta para discussão pública é uma iniciativa louvável e arrojada, e todos devíamos manifestar desde já a nossa disponibilidade para participar, colaborar e fazer as nossas observações, sugestões e correcções, de modo a que esse Plano possa, realmente, ser um compromisso público de todo o País, para que o ambiente, no futuro, seja melhor para nós próprios, para esta geração e para as gerações vindouras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, relativamente aos objectivos