430 I SÉRIE - NÚMERO 13

que apontou e ao facto de que toda a sociedade portuguesa deve estar empenhada e envolvida no debate, para levar a bom termo a execução do Plano Nacional de Política de Ambiente, estamos de acordo, mas já não estamos de acordo com a farsa - como lhe chamei - que foi aqui montada com a participação e o envolvimento do Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, de facto, de acordo com o estabelecido na Lei de Bases aprovada pela Assembleia, só é possível elaborar um plano credível desde que os Deputados se tenham pronunciado sobre a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, que não foi apresentada a esta Assembleia. É dessa Estratégia que devem sair os objectivos orientadores do Plano. Por isso, este Plano não corresponde ao que a lei estipula e a Assembleia da República determinou!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vamos participar nesse debate!

O Orador: - Isto é uma farsa, enquanto não for cumprido este preceito legal!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade! Isso é falso!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, não é para nós credível qualquer promessa ou objectivo de fazer um debate público sobre um plano nacional de política de ambiente se os portugueses e os Deputados não tiverem informação sobre o estado do ambiente em Portugal.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Há um relatório todos os anos!

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, a Lei de Bases do Ambiente determina que, de três em três anos, o Governo deve elaborar e publicar um Livro Branco sobre o estado do ambiente. Ora, como é do seu conhecimento, só em 1991, quando deveria ter sido em 1990, é que o Governo publicou o primeiro exemplar desse Livro Branco até agora, não fez, como deveria ter feito, cumprindo a lei, a publicação do segundo Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal. Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro promete que vai submeter a debate público um instrumento de política tão importante que deve envolver o debate e a participação de todos os portugueses,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vai passar por aqui, pela Assembleia!

O Orador: - ... mas falta aqui a transparência, falta aqui algo que tem faltado a toda a política dos vossos governos, pois existe um afastamento dos cidadãos, objectiva ou subjectivamente,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja demagogo!

O Orador: - ... da participação com informação, para poderem efectivamente participar, decidir, dos projectos, das propostas e das opções que estão contidas neste Plano.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja demagogo! Fica-lhe mal!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, fica mais uma vez aqui o desafio: os senhores estão ou não dispostos a exigir que se cumpra a lei feita por esta Assembleia e que o Governo seja obrigado a vir a esta Assembleia dar explicações sobre o porquê do não cumprimento de uma lei e sobre o facto de estar a avançar com expectativas para a opinião pública,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Expectativas reais!

O Orador: - ... quando não tem credibilidade política e legal para o poder fazer?

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa entrou, decididamente, em período pré-eleitoral.
O Sr. Ministro da Agricultura desdobra-se em tournées pelo País e conferências de imprensa, para apresentar, pela enésima vez, os mesmos planos e projectos.
O PAMAF, que o Ministro Duarte Silva apresentou com pompa e circunstância no passado dia 2 de Novembro e com o qual está a correr o País, é exactamente o mesmo que o mesmo Ministro apresentou noutra conferência de imprensa e noutras visitas, em 27 de Julho passado. O Sr. Ministro deve estar preocupado com a memória curta dos portugueses...
Por outro lado, o PSD decidiu levar os seus Deputados em visita turística àquilo a que chama as explorações de sucesso da margem esquerda do Guadiana, fazendo show-off para enganar o País. Esta visita constituirá, aliás, uma provocação a uma região que é, consabidamente, uma das mais deprimidas do País, com as mais altas taxas de desemprego, caracterizada, como afirma o próprio Governo «por um fraco desenvolvimento, despovoada, envelhecida», apesar dos esforços das autarquias locais.
O Governo e o PSD já iniciaram, assim, a campanha eleitoral para as legislativas, procurando, a todo o custo, iludir a realidade e esconder os verdadeiros e graves problemas da agricultura, dos agricultores e do País.
Desde 1986, o rendimento dos agricultores diminuiu em cerca de 40 %, enquanto a taxa de cobertura agro-alimentar do País se agravou de 51 % para 70%. Desde a adesão à Comunidade, os agricultores portugueses pagaram mais de juros de empréstimos do que receberam de subsídios. Cerca de metade do investimento total realizado na agricultura, desde 1986, esvaiu-se no pagamento de juros.
As medidas que o Governo tem vindo agora a anunciar, no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA H), não alterarão, infelizmente, o panorama desolador da agricultura portuguesa.
Primeiro, porque são medidas avulsas, como as anteriores têm sido, que não assentam em qualquer quadro geral orientador. Continuam a produzir-se e a consumir-se os fundos públicos de acordo com os interesses imediatistas, de cada momento, que não têm modificado, nem modificam o perfil e a estrutura da agricultura nacional.
Segundo, porque as medidas agro-ambientais, de localização e alcance limitado, desadequadas da nossa realidade, só compensam parcialmente os agricultores dos rendimentos que perdem por serem obrigados a utilizar técnicas de produção de custos mais elevados.
Terceiro, porque os vários programas de florestação não têm a suportá-los qualquer política de ordenamento florestal nem apoios específicos aos pequenos produtores florestais, que constituem o grosso da fileira.