Debates Parlamentares - Diário 021, p. 826 (1994-12-13)

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I SÉRIE - NÚMERO 21 826

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, efectivamente esta proposta estava prejudicada, porque já tinha sido aprovada antes uma outra de igual teor.
Porém, quero salientar que o PSD acabou de votar contra uma proposta que, anteriormente, tinha votado a favor, o que é interessante...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta estava realmente prejudicada. Ainda tentámos impedir a votação do ponto 1.3.1, dizendo que a proposta estava prejudicada, mas não conseguimos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.º 22-C, apresentada pelo PCP, de aditamento da verba 1.4.3 da lista I anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Era a seguinte:

1.4.3 - Queijo, manteiga e iogurte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.º 23-C, subscrita pelo PCP, na parte em que propõe a alteração da verba 2.15 da lista I anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Era a seguinte:

2.15 - Alojamento, alimentação e bebidas em estabelecimentos do tipo hoteleiro e similares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.º 75-C, apresentada pelo PS, na parte em que propõe a alteração da verba 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA.

Era a seguinte:

2.16 - As empreitadas de construção de imóveis em que são donos da obra as cooperativas de habitação e construção constituídas nos termos da lei, desde que directamente contratadas entre aquelas e o empreiteiro, as empreitadas de construção de imóveis efectuadas por empresas ou outras entidades que construam habitação social no âmbito de contratos de desenvolvimento ou de planos de realojamento e as empreitadas de obras inseridas em programas de reabilitação urbana.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, dizem-me que a proposta n.º 75-C, subscrita pelo PS, na parte em que altera a verba 1.4.3, está prejudicada por uma anterior proposta do PCP.
Ora, em relação a esta alteração da verba 1.4.3, o CDS-PP queria votar favoravelmente. Gostaria, pois, deixar assinalado que o CDS-PP vota favoravelmente a alteração da verba 1.4.3 em relação a estes produtos, ou seja, a passagem destes produtos para a lista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua declaração ficou registada.

Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta n.º 52-P, da autoria do PSD, na parte em que altera a verba 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2.16 - As empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde que tal classificação esteja certificada por autoridade competente do ministério da tutela.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.º 75-C, apresentada pelo PS, na parte em que propõe a alteração da verba 2.17 da lista I anexa ao Código do IVA.

Era a seguinte:

2.17 - As empreitadas de bens imóveis de que são donos as autarquias locais, directamente contratadas com o empreiteiro ou através de empresa pública de capitais municipais, bem como as que se destinem a permuta ou dação em pagamento às autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.º 21-C, subscrita pelo PCP, de alteração da verba 2.20 da lista I anexa ao Código do IVA.

Era a seguinte:

2.20 - As empreitadas de construção de imóveis, realizadas por quaisquer entidades, desde que se insiram no Programa Especial de Realojamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

É o seguinte:

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

4 - As verbas 1.3.1, 2.1, 2.3 e 2.13 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:

I SÉRIE - NÚMERO 21 826Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, efectivamente esta proposta estava prejudicada, porque já tinha sido aprovada antes uma outra de igual teor.
Porém, quero salientar que o PSD acabou de votar contra uma proposta que, anteriormente, tinha votado a favor, o que é interessante...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta estava realmente prejudicada. Ainda tentámos impedir a votação do ponto 1.3.1, dizendo que a proposta estava prejudicada, mas não conseguimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.º 22-C, apresentada pelo PCP, de aditamento da verba 1.4.3 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:1.4.3 - Queijo, manteiga e iogurte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.º 23-C, subscrita pelo PCP, na parte em que propõe a alteração da verba 2.15 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2.15 - Alojamento, alimentação e bebidas em estabelecimentos do tipo hoteleiro e similares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.º 75-C, apresentada pelo PS, na parte em que propõe a alteração da verba 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2.16 - As empreitadas de construção de imóveis em que são donos da obra as cooperativas de habitação e construção constituídas nos termos da lei, desde que directamente contratadas entre aquelas e o empreiteiro, as empreitadas de construção de imóveis efectuadas por empresas ou outras entidades que construam habitação social no âmbito de contratos de desenvolvimento ou de planos de realojamento e as empreitadas de obras inseridas em programas de reabilitação urbana.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, dizem-me que a proposta n.º 75-C, subscrita pelo PS, na parte em que altera a verba 1.4.3, está prejudicada por uma anterior proposta do PCP.
Ora, em relação a esta alteração da verba 1.4.3, o CDS-PP queria votar favoravelmente. Gostaria, pois, deixar assinalado que o CDS-PP vota favoravelmente a alteração da verba 1.4.3 em relação a estes produtos, ou seja, a passagem destes produtos para a lista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua declaração ficou registada.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta n.º 52-P, da autoria do PSD, na parte em que altera a verba 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2.16 - As empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde que tal classificação esteja certificada por autoridade competente do ministério da tutela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.º 75-C, apresentada pelo PS, na parte em que propõe a alteração da verba 2.17 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2.17 - As empreitadas de bens imóveis de que são donos as autarquias locais, directamente contratadas com o empreiteiro ou através de empresa pública de capitais municipais, bem como as que se destinem a permuta ou dação em pagamento às autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.º 21-C, subscrita pelo PCP, de alteração da verba 2.20 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2.20 - As empreitadas de construção de imóveis, realizadas por quaisquer entidades, desde que se insiram no Programa Especial de Realojamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.4 - As verbas 1.3.1, 2.1, 2.3 e 2.13 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:

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