14 DE DEZEMBRO DE 1994 831

O Sr. Rui Rio (PSD): - Só se for para falar bem do Governo.

O Sr. Presidente: - Então, todos dispõem de mais cinco minutos para além daquele que consta do quadro electrónico.

Srs. Deputados, estão em discussão, na especialidade, os artigos 31.º e seguintes, até ao 75.º, da proposta de lei n.º 111/VI.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, pronunciar-me sobre o artigo 31.º, relativamente ao IVA do turismo.
Na verdade, coloca-se aqui uma questão de fundo. E ela o facto de o Governo optar pela revogação do decreto que, neste momento, estabelece os mecanismos de financiamento das regiões de turismo - um decreto que, aliás, não tem sido aplicado -, em vez de - o que, em nosso entender, seria melhor - manter o decreto, de aplicá-lo, designadamente na perspectiva do IVA bruto e de, depois, durante o ano de 1995, negociar com as regiões de turismo e com os municípios as alterações que, eventualmente, sejam necessárias a esse decreto.
Para além desta questão de fundo há uma outra que quero abordar e que é a seguinte: o Governo afirma transferir - número um - oito milhões de contos, verba que, segundo o Sr. Secretário de Estado do Turismo, corresponderia a um aumento de 4 % relativamente ao ano anterior.
Ora, verifica-se que não é assim - há aqui, seguramente, no mínimo, um lapso - porque, no ano anterior, esta verba foi de 7,186 milhões de contos. Assim, um aumento de 4.º sobre este montante significaria mais de 100 000 contos.
Daí propormos que, sem prejuízo das questões de fundo que já abordei, nesta matéria a transferência do IVA-turismo não seja de 8 milhões de contos mas sim de 8S1 milhões de contos. Consequentemente, para facilitar os trabalhos, propomos que se desdobre a nossa proposta em dois pontos e que os pontos n.ºs 1 e 2 sejam vistos em separado, para facilitar a votação das outras bancadas.

O Sr Presidente: - O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, para pedir um esclarecimento ao PSD e ao Governo sobre o artigo 39.º do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Srs. Deputados, tenho em meu poder um volante de publicidade da firma Beltrão Coelho, onde, entre vários equipamentos, tais como máquinas de fotografar, são também anunciadas máquinas registadoras alfanuméricas com vários atributos, tais como tecnologia de ponta, robustez e fabrico cuidado, adaptado à nova Lei do IVA. Acrescentai que foi garantido pelo Grupo Parlamentar do PSD fazê-las incluir no Orçamento do Estado para 1995, com amortização integral.

Risos do PS.

Gostava de saber se, efectivamente, a promessa feita pelo Grupo Parlamentar do PSD foi apenas esta ou se, porventura, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez alguma promessa à UNICRE no sentido de incluir o seu equipamento neste tipo de artigo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, vou aproveitar esta intervenção para explicar ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira que a bancada do PSD não tem nada a ver com aquilo que qualquer empresa entenda escrever nos seus panfletos publicitários.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é boa!

O Orador: - O Sr. Deputado, por mais que insista, eu repito: a bancada do PSD não tem nada a ver com aquilo que as empresas escrevem nos seus prospectos publicitários. Os senhores podem fazer o barulho que entenderem, mas nós não temos nada a ver com isso.
A propósito dessa matéria, o que o PSD referiu foi que, relativamente a todas as máquinas registadoras que fossem compradas durante o ano de 1994, que visassem, única e exclusivamente, fazer cumprir a lei de combate à evasão fiscal, a lei da moralização fiscal, que tem a ver com a emissão do talão de venda, entendia justo que, no Orçamento do Estado de 1995, fosse contemplada a sua amortização total (a 100 %) durante o exercício de 1994. Foi uma promessa que o Grupo Parlamentar do PSD fez, é uma promessa que está no Orçamento do Estado - mais uma vez, como sempre, as nossas promessas são cumpridas! -, mas volto a repetir as palavras com que comecei: não tenho culpa nenhuma daquilo que as empresas escrevem nos seus panfletos publicitários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta sede, não irei pronunciar-me propriamente sobre as propostas de âmbito fiscal mas, sim, sobre duas propostas do PSD que aparecem para serem votadas.
Já votámos, e têm sido aprovadas, várias propostas a que, normalmente, se chamam «os cavaleiros orçamentais», porque não deviam integrar o Orçamento do Estado. No entanto, parece-nos que essas duas propostas do PSD ultrapassam tudo o que até agora foi feito na história do Parlamento português. É que, agora, pretende-se incluir no Orçamento do Estado um artigo que autoriza o Governo a privatizar a Portugal Telecom, S.A. Isto não pode ser! Isto é um exagero! Isto é o cúmulo, Sr. Presidente!...
Há uma lei das privatizações que estipula aquilo que deve ser feito. Se o Governo pretende privatizar parte do capital da Portugal Telecom, então que crie o respectivo decreto. Agora, incluir essa privatização no Orçamento do Estado é um exagero. Mais do que isso, é o cúmulo do absurdo e não pode ser aceite por esta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!