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14 DE DEZEMBRO DE 1994 835

A este propósito, há um aspecto importante que é o de que o contabilista ou técnico de contas tem de ter defesas quando a entidade que lhe paga muitas vezes pretende exigir-lhe que faça algumas «habilidades» no sentido, da fuga ao fisco.
Julgo que o estatuto dos técnicos de contas, que irá ser aprovado pelo diploma governamental, no seguimento deita autorização legislativa, vai exactamente no sentido do que se pretende.
Em conclusão, direi que o que iremos votar de seguida, e que certamente aprovaremos, vai ao encontro do que consideramos ser o interesse nacional. Não privilegiamos o consumo, embora fazê-lo fosse facilitar a vida ao PSD nas próximas eleições legislativas. Aliás, privilegiar o consumo de uma forma desequilibrada seria aumentar a inflação, o que, por sua vez, faria aumentar as taxas de juro; aumentar estas seria diminuir o investimento e diminuir este seria aumentar o desemprego e baixar o crescimento da economia.
Seria simples e fácil para o PSD induzir o consumo, mias seria mau para o País se o fizéssemos. Seguimos a via do investimento, que é a via mais séria, a via politicamente mais difícil, mas é a única que queremos seguir porque é a que defende os interesses do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem na palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Rui Rio, a esta hora, é interessante vê-lo a puxar pela retoma. Realmente, já há dois dias que não se ouvia semelhante expressão, mas, agora que estamos a aproximar-nos do fim do debate, é preciso relembrar velhos mitos...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Para animar o Ministro das Finanças que está com um ar abatido!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Rio falou muito sobre a importância que tem, para o PSD e para o Governo, o estímulo ao investimento privado.
Gostaria que o Sr. Deputado quantificasse qual é o aumento do investimento privado que está implícito nas projecções macroeconómicas para 1995.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, confesso que não sei de cor, mas julgo que o quadro macroeconómico aponta para 5 % ou 6 % de crescimento do investimento, mas repito que confesso que não sei de cor...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - 5 % ou 6 %? Mas como?

O Orador: - Sr. Deputado, já que criticou o facto de eu ter falado na retoma, sempre lhe digo que é evidente que quando o fiz não foi para a bancada do PS. É porque se eu tivesse querido falar para a bancada do PS e agradar-lhe tinha de falar de desgraças, de misérias,...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... tinha de falar de buracos, negros, profundos e eseuros. Ora, eu falei do futuro, falei do que interessa ao País, portanto, obviamente, não falei para a bancada do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste mundo de artigos que estamos a discutir, ainda queria chamar a atenção para mais dois.
Começo pelo artigo 44.º, relacionado com o imposto especial sobre o consumo de álcool, relativamente ao qual gostaria de obter um esclarecimento do Governo.
O Governo aumenta 25,7 %, em sede de Orçamento, o imposto especial sobre o consumo de álcool, com repercussões no preço da aguardente vínica, propondo que o imposto passe dos actuais 159$ para 200$...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Isso deve ser uma gralha, Sr. Deputado. Já foi rectificado!

O Orador: - Mas creio que ainda não deu entrada a rectificação ou, pelo menos, eu ainda não verifiquei.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado diz que se trata de uma gralha. De qualquer modo, o nosso partido apresentou uma proposta no sentido de este imposto ficar em 4 %, igual ao imposto sobre a cerveja. É mais uma gralha do Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sobre que imposto é que está a falar?

O Orador: - Estou a falar sobre o imposto especial sobre o consumo de álcool que era de 159$ e que o Governo propõe que passe para 200$, o que equivale a um aumento de 25,7 %, quando, por exemplo, o imposto sobre a cerveja aumenta 4 %. Portanto, nós propomos que, no caso deste imposto especial sobre o álcool, seja efectuado o mesmo tipo de aumento, já que a respectiva subida tem repercussões directas sobre o consumo de aguardente vínica. Aliás, tem havido muitas gralhas neste artigo. Já no ano passado houve uma gralha neste mesmo artigo em que se propunha um imposto no valor de 1000$, que, depois, foi rectificado e passou para 159$!
A outra questão tem a ver com o imposto sobre os produtos petrolíferos. As dotações estabelecidas para o subsídio ao consumo de gasóleo para a agricultura não sofrem alteração já desde 1983. De então para cá, não só houve alterações no equipamento agrícola como houve alteração do consumo do volume de combustível gasto na agricultura.
Assim sendo, e embora não vá discutir agora a questão de fundo do subsídio ao gasóleo para a agricultura, pergunto: por que não se aumenta o plafond, que já não é alterado desde 1983, quanto ao montante de gasóleo com subsídio atribuível aos agricultores? Nós propomos que haja um ajustamento - propomos 20 % -, pois parece-nos que é o mínimo de justiça que pode fazer-se neste sector.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que o