I SÉRIE - NÚMERO 21 830

É o seguinte:

7. É consignada à Segurança Social a receita fiscal obtida com o aumento de 1 % da taxa normal do IVA.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.º 32-P, de aditamento de um novo número, o n.º 8, ao artigo 30.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

8. A obrigação prevista nas alíneas é) e f) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado apenas se aplicam a partir do ano de 1995 inclusive.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.º 52-P, do PSD, de aditamento do n.º 9 ao artigo 30.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

9 - O n.º 2 do artigo 6.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de Bens, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º- 1 - ................

a)..............................................................................

b)..............................................................................

2 - Não são considerados os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior, desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

a) A transmissão seja efectuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização, tratando-se, respectivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres;
b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 6000 Km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas, tratando-se de uma aeronave.

3 -....................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos por um tempo muito côngruo, apenas 10 minutos, e peço, desde já, que o observemos com muito escrúpulo, porque, senão, terminamos muito tarde.

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos. Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vou fazer uma proposta, que suponho ser honesta: Como VV. Ex.ªs vêem pelo quadro luminoso, são já muito escassos os tempos de que as bancadas dispõem, embora ainda tenhamos muitos artigos para discutir, na especialidade.
Assim, permito-me propor-vos que se discuta, globalmente, os artigos 31.º e seguintes, até ao 75.º, da proposta de lei n.º 111/VI, para que VV. Ex.ªs possam escolher pronunciar-se sobre os poucos artigos para os quais têm tempo. Aos partidos que já não dispõem de qualquer tempo, que estão a zero, darei um minuto para poderem dizer alguma coisa.
Recordo que se enveredarmos pelo debate artigo a artigo demoraremos muito mais. Ora, as discussões estão mais do que feitas, só há posições a tomar sobre as votações e isso é que teremos de fazer, com muito rigor, do princípio até ao fim.
Em todo o caso, esta é uma proposta que faço e cuja opinião de VV. Ex.ªs gostaria de ouvir.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD concorda com a proposta de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a bancada do PS não poria qualquer obstáculo a essa proposta se houvesse uma distribuição adicional de tempos. Digamos que poderiam ser concedidos mais cinco minutos a cada partido...

O Sr. Rui Rio (PSD): - Já foi dado tempo.

O Orador: - Não. Ao PS não foi dado qualquer tempo. Já foi concedido tempo a mais a vários partidos, ao CDS-PP por várias vezes, ao PCP também ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses tempos foram objecto de transferências Em todo o caso, e uma vez que tenho de fazer isso relativamente ao PCP, que não dispõe de tempo, concedo mais cinco minutos a todos os partidos, mas VV. Ex.ªs usarão da palavra uma vez só, escolhendo os pontos sobre os quais querem pronunciar-se.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, usar da palavra uma vez só é complicado, porque, na nossa bancada, as questões estão divididas por mim e pelo meu colega Octávio Teixeira. Poderemos é ir gerindo o tempo...

O Sr. Presidente: - Mas o problema é que já não têm tempo. Se não houver aqui...

O Orador: - Sr. Presidente, nós tínhamos tempo porque fizemos um acordo com o partido Os Verdes no sentido de ser transferido para nós o tempo que não utilizou.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Sr. Deputado, o PCP dispõe de cinco minutos e cinco segundos. Peço aos serviços respectivos que transfiram todo o tempo do partido Os Verdes para o PCP.
Todos os outros partidos têm cinco minutos, concedidos por mim. Não sei se o Partido Social Democrata dá mais algum tempo aos outros partidos...

Vozes do PSD: - Não dá!