15 DE DEZEMBRO DE 1994 887

básico, procederam, em conjunto, a uma reflexão adequada dos altos valores e interesses em jogo, logrando-se, assim, conseguir o articulado actual, agora sob a infra do Hemiciclo.
Finalmente, restará dizer que estamos a reflectir $obre um texto que, nesta fase, quase tem uma natureza conciliatória e concertada, se considerarmos os muitos contributos que o mesmo incorporou, oriundos da maioria $ das oposições.
E que, sem mutilação dos seus propósitos, o decreto em foco, de comum acordo, sofreu modificações que não se confinaram à simples aposição de vírgulas ou modesta troca de vocábulos. Não se tratou de alterações de fatiada ou de estilo. Não! No seu aprimoramento. buscou-se, o útil onde foi achado, experimentando o mesmo, em consequência, uma séria remodelação e melhoria.
Tão séria que quase nos atrevíamos a afirmar que a redacção final do mesmo é produto do diálogo, da negociação, do consenso e, sobretudo, de uma cooperação inteligente e leal que, aqui, nos apraz registar.
Os partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista, deram um precioso contributo e podem então reivindicar bastantes coisas que, de sua iniciativa, figuram no diploma em discussão.
Só esperamos agora, em nome da coerência e do sentido ético, que o seu voto não discrepe do espírito e das convergências reveladas na Comissão.
No que nos toca, Governo e maioria que o apoia, o único mérito que reclamamos é o de procurar ter sido dialogantes e abertos, mas também intransigentes na vontade firme de assegurar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sem, contudo, pôr em perigo ou em causa à segurança indispensável à fruição e gozo daqueles. Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

O Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Cipriano Martins, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias tinha sido apresentada uma proposta de alteração ao artigo 1.º.
Em 22 de Novembro, o PSD apresentou na Mesa uma alteração ao artigo 1.º, mas neste momento, segundo parece, só há propostas de alteração relativas aos artigos 3.º, 4 º e 5.º, pelo que eu gostaria de saber em que é que ficamos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Odete Santos tem toda a razão na questão i que coloca. A proposta de alteração que referiu existe, mantém-se e vai surgir dentro em breve no decurso da discussão.

A Sr.ª Odete Santos (PCP)- - E mantém a mesma redacção da do 22 de Novembro?

O Orador: - É uma proposta de alteração com a mesma redacção dessa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Em matéria de controlos de identidade o PSD recuou. Recuou estrondosamente! Não recuou por vontade própria mas, sim, porque as instituições funcionaram e a opinião pública verberou severamente a tentativa de permitir controlos policiais arbitrários, incluindo procedimento de detenção até um número excessivo de horas de quaisquer cidadãos, em quaisquer sítios, sob quaisquer pretextos e quaisquer fundamentações.
Foi, pois, graças ao funcionamento das instituições e não graças à inspiração ou à mudança de posição voluntária do PSD que hoje vamos poder fazer este debate.
Assim, é de salientar que o Sr. Deputado Cipriano Martins, em nome da sua bancada, teve a lhaneza de agradecer aquilo a que chamou a cooperação inteligente e leal da oposição, em particular do PS, na reconfiguração do texto que o Governo originariamente tinha apresentado.
De facto, participámos nesse debate - é essa a maneira como entendemos a função parlamentar -, mas não nos reconhecemos no resultado e, sobretudo, não subscrevemos a filosofia e consideramos que este debate deveria permitir-nos ir mais além.
Como o Sr. Deputado Pacheco Pereira, novo líder espiritual e material da bancada do PSD, gosta de citar histórias Zen para documentar o novo pensamento político do PSD, eu próprio vou contar-vos uma história Zen que poderia contribuir para criar o clima de diálogo.
Essa história segue assim: Nan-in, um mestre japonês da Era Meidji, recebeu um dia um professor universitário que tinha vindo informar-se sobre a filosofia de Zen.
Nan-in serviu o chá, encheu a taça do seu visitante e, depois, continuou a deitar chá. A taça transbordava, não parava de transbordar e o professor visitante, surpreendido, a certa altura observou. «A taça está a deitar fora. Não cabe mais nada!» E o filósofo disse-lhe. «Tal como esta taça, tu estás cheio das tuas opiniões e conjecturas. Como poderei eu revelar-te o Zen se antes não esvaziares a tua taça?»
E eu digo ao Sr. Deputado Cipriano Martins e ao PSD: esvaziem a vossa taça! Esvaziem a vossa lei! Aceitem começar o debate pelo começo. Isto é, talvez, começar o debate assim: para que é que serve uma lei como aquela a que os senhores chegaram agora? O vosso projecto inicial consistia em permitir à francesa, à la Pasqua, que qualquer cidadão, em qualquer sítio, pudesse ser levado a uma esquadra para efeitos de identificação e aí ficar até seis horas. Esse projecto era inconstitucional, o Tribunal Constitucional assim o declarou e o Sr. Presidente da República vetou-o.
Ora, face a estas críticas, os senhores, agora, admitem que só sejam conduzíveis a esquadras para efeitos de identificação e sujeitos a este procedimento os suspeitos, e não os suspeitos de quaisquer crimes mas só de certos crimes de especial gravidade E quando isso tenha de acontecer deve ser cumprida uma serie de rituais, de garantias de carácter procedimental, de carácter formal, de carácter informativo, de carácter garantístico. em muitos planos É um procedimento extremamente complexo.
Srs. Deputados, o problema que hoje se coloca é este: para pessoas inocentes, que, constitucionalmente, não podem ser levadas para uma esquadra sob qualquer pretexto, este processo é inútil, para suspeitos de crimes este processo é redundante em relação ao que está previsto no Código de Processo Penal, é, provavelmente, excessivamente retorcido, é, provavelmente, escassamente operacional, e, em suma, pelo menos inútil e, provavelmente, redundante ou originador de confusão, de polémica, de dificuldade de aplicação, de insegurança por parte das forças policiais.