888 I SÉRIE - NÚMERO 22

O nosso apelo, Srs. Deputados, é a que tenham a coragem de reconfigurar este processo legislativo. Não façamos uma lei inútil. Sc querem aperfeiçoar o regime de identificação constante do Código de Processo Penal, então, a forma correcta, a forma curial, a forma exacta é corrigi-lo. O Código de Processo Penal aplica-se a suspeitos de crimes, aplica-se só a suspeitos de crimes que frequentem determinados sítios, segundo um determinado ritual, envolvendo possibilidade de condução à esquadra com proibição de permanência por período superior a seis horas. Se há alguma coisa a reconfigurar, reconfigure-se o que é preciso reconfigurar em sede de Código de Processo Penal.
Criar uma lei nova para quê? Passaríamos a ter duas leis. Passaríamos a ter, de um lado, o Código de Processo Penal, aplicável a quaisquer suspeitos de quaisquer crimes, desde que encontrados em sítio habitualmente frequentado por delinquentes - expressão que deu origem a muitas dúvidas. Do outro lado, teríamos a nova lei que se aplica a certo tipo de suspeitos de determinados crimes, encontrados em certos sítios - mais sítios do que os previstos no Código de Processo Penal - e segundo um ritual, extraordinariamente complexo, de informação, de concatenação com outros direitos de defesa e um longo corrupio de formalidades.
O risco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e o seguinte: as polícias, confrontadas com a possibilidade de invocar a «lei azul» e a «lei amarela» - convenção arbitrária -, a «lei laranja n.º l» e a «lei laranja n.º 2», teriam enorme arbítrio na aplicação de uma ou de outra. Por outro lado, poderiam tender a aplicar, mais habitualmente, a legislação do Código de Processo Penal, que tem menos formalidades, menos rituais garantísticos e permite um maior prazo de detenção em caso de dúvida. Ou seja, a Assembleia da República estaria a legislar para nada.
O nosso desafio é, pois, Srs Deputados: não legislemos para nada! Aceitem o princípio de reflexão saudável, inspirado na filosofia de Zen, no Cristianismo, no bom senso, puro e simples, e não legislemos em pura perda.
O segundo aspecto, Srs. Deputados, é que não devemos fazê-lo por uma outra razão. É porque há temas sérios na área da segurança interna a discutir nesta Assembleia, como provou a interpelação ao Governo que o Partido Socialista aqui fez na passada semana.
Não é por falta de uma lei sobre identificação que as polícias portuguesas têm dificuldade ou falta de vigor no combate a determinados segmentos da criminalidade; não é por falta de uma lei de identificação que não se vai ao Casal Ventoso pôr ordem onde devia ser posta e fazer reinar a legalidade democrática, aí onde devia reinar e não reina; não e por falia de uma lei de identificação que os traficantes não são apanhados onde deviam sê-lo. Não só deviam ser apanhados. Srs. Deputados... Não basta identificá-los como suspeitos de crimes graves, encontrados em sítio público ou não; a obrigação das polícias é cumprir o Código Penal, e prenderem quem deva ser preso. Não basta identificá-los!

Aplausos do PS.

Temos, pois, uma lei que não faz o que devia fazer e que pode permitir que seja feito o que não devia ser feito. E pura inutilidade!
Discutamos a agenda necessária.
O Sr. Membro do Governo que aqui está terá ido ao Conselho de Segurança Interna que precedeu a Cimeira de Essen. Aí foram discutidas importantíssimas matérias,
aprovadas resoluções sobre o combate à criminalidade, sobre o combate à droga, sobre o combate à criminalidade altamente organizada, de que esta Câmara não tem conhecimento. Mais: na política de segurança interna há carências gravíssimas de que o Governo não nos presta contas, como aqui se viu na passada interpelação, e em que claudica em pormenores práticos e elementares. Não é por falta de leis que não se combate a criminalidade; é por falta de convicção, de estratégia, de vigor e de capacidade do Governo neste domínio!
Dar-vos-ei um exemplo final, gritante, de que não é por falta de leis que a criminalidade deixa de ser combatida.
Discutem-se, de forma ridícula - na minha opinião -, as dificuldades de carácter prático necessárias para implementar uma polícia ferroviária em Portugal. O jornal Público, na sua edição de hoje, descreve, em termos patéticos, as dificuldades de carácter burocrático que levam a que o Ministro da Administração Interna e as empresas CP e Metro não se entendam para fazer as seguintes coisas simples: um torreão de controlo central, subestações de controlo em algumas estações de Metro e o dispositivo mínimo necessário para termos 200 homens a policiarem as nossas estações ferroviárias e as principais linhas da Área Metropolitana de Lisboa. Estes senhores são incapazes de resolver um problema de carácter burocrático, de articulação e de meios financeiros, que, no todo, são suportáveis, para resolver um problema de candente importância para a segurança dos cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa.
A nossa pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a seguinte: porque é que há tanta impotência e tanta incapacidade? Pergunto: por falta de leis? Respondo: não é por falta de leis. Não é preciso mudar a lei para conseguir mais eficácia mas é preciso, seguramente, mudar a equipa para conseguir mais eficácia e ter uma outra filosofia de comando no sucesso do combate à criminalidade.
Portanto, deixo aqui intacto o apelo que comecei por fazer: Srs. Deputados do PSD, graças à intervenção do Sr. Presidente da República, não teremos uma lei inconstitucional e má. Se primar o bom senso, entender-nos-emos para rever o Código de Processo Penal no sentido de precisar melhor as condições de identificação de suspeitos de crimes e, em particular, de suspeitos de crimes graves, mas não cometeremos o pecado de fazer uma lei inútil, confucionista e prejudicial à segurança e à tranquilidade dos cidadãos de Portugal que, acima de tudo, a todos nos deve preocupar.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado, mas, como o Sr. Deputado José Magalhães já não dispõe de tempo, a Mesa conceder-lhe-á um minuto e não mais, para responder.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começo sempre a tremer quando o Deputado do Partido Socialista que expressa a posição do Grupo Parlamentar do PS em sede de comissão é diferente do Deputado desse partido que intervém no Plenário.