15 DE DEZEMBRO DE 1994 907

Em segundo lugar, neste processo, que é questionado pelo CDS-PP, parece-nos óbvia - embora não acreditemos que seja essa a preocupação do CDS-PP- a incapacidade da comunidade internacional, não só para resolver diferendos de forma pacífica como também para cimentar qualquer processo de paz. Na verdade, é cada vez maior a dificuldade das instâncias internacionais em fazer aplicar acordos de paz, em fazer respeitar os resultados de um processo eleitoral que genericamente todos consideraram ter decorrido sem incidentes de maior. Mas as instâncias internacionais não souberam levar esse processo por diante o fazer com que a paz fosse vivida em Angola.
Em terceiro lugar, parece visível neste processo, a isso é lamentável, que o Governo português, ao fim de; todos estes anos, tem da sua cooperação com os países de língua portuguesa uma visão estritamente fundamentada em apoios de defesa, ou seja, uma visão belicista, que pressupõe a existência de conflitos, em vez de com eles cooperar- e, no nosso entendimento, assim é que deveria proceder - em áreas como, por exemplo, as do saneamento e da educação, deixando que esses importantes espaços sejam ocupados por outros países, que acabam por colher os benefícios do contributo que dão para o desenvolvimento desses países. Em nossa opinião, Portugal só beneficiaria em. preencher esses espaços e em intervir diferentemente.
A última questão que claramente o processo das OGMA também coloca na agenda internacional é a forma como a oportunidade internacional privilegia os investimentos na indústria armamentista, em detrimento de outras áreas fundamentais fará o desenvolvimento dos povos e para a sua coexistência pacífica.
Por outro lado, há ainda que assinalar a própria hipocrisia da comunidade internacional, que, tanto aqui como noutros países da Europa, continua a permitir que se forneçam armas e se façam negócios que conduzem à morte. Pensamos que esta situação é completamente inaceitável.
Nós, Os Verdes, julgamos importante não interferir internamente no processo de paz em Angola e permitir que Angola encontre o seu próprio caminho.
Julgamos também que o Governo português tem esclarecimentos a prestar à Assembleia da República e tem de se submeter ao exercício fiscalizador dos parlamentares.
Para nós, este inquérito só faz sentido enquanto parte integrante de uma estratégia de clarificação e não de uma ingerência na vida interna de outros países ou no apoio encapotado a partidos que se submeteram à vontade das povos e que, assim, não viram a sua posição ser por eles reconhecido enquanto correspondência a poder maioritário.
Em nossa opinião, é importante que se proceda a orna clarificação e é lamentável que o Governo não tenha dado esclarecimentos - e também hoje se furtou a dá-los -e que permitissem uma melhor clarificação das razões que estão na origem deste pedido de inquérito e da sua decisão.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha, intervenção, gostaria de registar que, nos pedidos de inquérito formulados mais recentemente, o Governo não tem estado presente na Assembleia, o que corrobora o ponto de vista defendido pela minha bancada no sentido de que se trata de uma faculdade e não de uma obrigação do Governo de estar presente.
Por outro lado, e para que não haja dúvidas sobre as realidades de que falamos, passo a ler o que diz a cláusula «triplo zero» dos Acordos de Paz para Angola «O cessar fogo obrigará, após a sua entrada em vigor, à abstenção por parte do Governo da RPA e da UNITA da aquisição de material letal Os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas informaram o Governo da RPA de que apoiarão a aplicação do cessar fogo através da cessação do fornecimento de material letal a qualquer parte angolana e do encorajamento a outros Países procederem da mesma forma». O n.º 2 de uma outra cláusula diz o seguinte' «A observância do cessar fogo não põe em causa o abastecimento logístico não letal às forças militares em presença». Este é o texto dos Acordos de Bicesse e, porque me pareceu que eles não estavam presentes em anteriores intervenções, permiti-me fazer aqui a sua leitura.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Está enganado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Temos muito respeito pelos nossos adversários políticos, quando eles sabem distinguir entre os interesses fundamentais do Estado e as suas conveniências político-partidárias, não sacrificando aqueles a estas.
Reconheço que no passado essa foi, em geral, a postura dos partidos da oposição, quando estavam em causa questões respeitantes à Defesa Nacional e às Forças Armadas, envolvendo interesses estratégicos de Portugal.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Lamentamos, com preocupação, que a proximidade de nova pugna eleitoral venha desviando o Partido Socialista e o CDS-PP daquela linha de conduta. Com efeito, a propósito de uma questão que se reveste da maior importância estratégica para o nosso país. o PS e o CDS-PP preferem a ribalta à discrição, o confronto à harmonização de ideias e soluções, tudo com claros intuitos eleitoralistas, que nada têm a ver com o interesse nacional, antes o comprometem e prejudicam.
Assim tem acontecido quanto à prestação de serviços por parte das OGMAS, a Angola.
A morbidez com que os Srs Deputados centristas e socialistas aparentam ver contradições, violações e conivência com o esforço de guerra do MPLA, sabendo que isso não corresponde à realidade e que o Governo tem definido e executado uma correcta política de cooperação com os PALOP, nomeadamente no domínio da cooperação técnico-militar, é reveladora daquela mudança de atitude. A verdade é que essa política do Governo tem recebido várias vezes o apoio dos partidos da oposição
Surpreende-nos a leviandade e irresponsabilidade com que o PS e o CDS-PP se alheiam das questões de Estado e negligenciam a defesa dos interesses estratégicos de Portugal, para se preocuparem apenas com as suas maquinações de anti-poder e as suas ambições de poder.

Aplausos do PSD.

Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PS sabem que, com a sua atitude irresponsável, já causaram incalculável prejuízos à nossa indústria de defesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O PCP é um aliado!

O Orador: - ... e comprometeram, talvez irremediavelmente, o papel de Portugal na construção de um novo país africano...