15 DE DEZEMBRO DE 1994 912

O Orador: - Aliás, o que o CDS-PP quer foi exemplarmente dito na justificação deste inquérito, quando afirmou que o Governo português terá levado longe demais' a sua simpatia pelo Governo do MPLA. É justamente isso que esta comissão de inquérito deverá apurar.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um inquérito parlamentar como este, colocado nas mãos de uma maioria PSD, vai ser manipulado pelo PSD para servir os seus objectivos à justa medida dos seus interesses. De qualquer forma, o facto é que o inquérito será sempre uma possibilidade de o Governo assumir, finalmente, com frontalidade e coragem, um dever fundamental, que é o dever geral de verdade, a que reiteradamente tem faltado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, lemos uma opinião clara acerca da situação política e do Governo. Aliás, numa reunião do meu partido, realizada ontem e anteontem, afirmámos «a urgência e a vantagem de se promover uma clarificação da situação política, mediante o recurso à demissão do Governo e à dissolução da Assembleia».
Por isso, com a frontalidade que nos permite a dureza das nossas posições políticas, reafirmamos aqui que consideramos essencial - e isso para nós é não só um imperativo constitucional mas uma questão de princípio - manter e desenvolver um relacionamento privilegiado de cooperação com Angola e com os outros países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP).

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É na base destas considerações e princípios - e a política deve ter princípios - que actuaremos na comissão de inquérito, que hoje vai ser constituída.
Não conte o CDS-PP com qualquer transigência nossa quanto a estes princípios; não conte igualmente o PSD com qualquer transigência nossa com esses princípios ou com qualquer política de ambiguidade ou de complacência com as actuações da UNITA.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra, por um minuto, o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito obrigado pelo tempo que me cede, Sr Presidente. Quase que dá para dizer «Viva a República», mas enfim...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O problema é sério, mas revela em todo a sua evolução marcantes ambiguidades e muita hipocrisia.
E não é por acaso, agora que finalmente se avizinha um período de paz para Angola, que esta questão é suscitada.
Ao longo dos últimos anos, não vimos, nem dos proponentes do pedido de inquérito nem de outras personalidades, reacções pelo facto de a UNITA não ter respeitado os resultados eleitorais e ter lançado Angola «a ferro e fogo», provocando, aí sim, um verdadeiro genocídio e a destruição de cidades, nomeadamente do Huambo.
Nessa altura, não assistimos a protestos de qualquer espécie.
Não deparámos com protestos pelo facto de os agressores continuarem a receber apoios logísticos e de armamento por parte de vários países, nomeadamente ocidentais, em clara violação de resoluções das Nações Unidas.
Não assistimos a lamentos por a população de Angola, principalmente milhares de crianças, ser minada pela fome e pela doença.
Então, ninguém se preocupou.
As preocupações só surgiram quando os lobbies pró-UNITA se movimentaram, ao aperceberem-se de que o Governo legítimo de Angola iria pôr termo à guerra, porque tinha capacidade para isso.
Por outro lado, não vemos preocupação pelo facto de a UNITA manter os seus escritórios em Lisboa - o que o MPLA nunca teve - e, a partir daí, fazer ameaças a Portugal e exigências às autoridades portuguesas, de forma ilegítima e intolerável, a que urge dar resposta adequada.
Quanto à posição do Governo, há críticas a formular.
O Governo não sai ileso de toda esta trama, pois as ambiguidades são flagrantes, o que já constitui norma lamentável, em quase todos os problemas com que se vê confrontado.
Respostas evasivas, tardias e contraditórias dão azo a situações indesejáveis, como a que se nos depara. Um governo tem de ser mais responsável e claro nos seus esclarecimentos. Este Governo, infelizmente, continua a não ser nem responsável nem claro.

(O Orador reviu.)

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo ao inquérito parlamentar n.º 27/VI - Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (CDS-PP).
Antes de iniciarmos o período de votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura da acta referente à eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:

Aos catorze dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à votação para o cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura.
Iniciou-se a votação às dezasseis horas e encerraram as umas às dezoito horas.
Os resultados para eleição para o cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura foram os seguintes: votantes, 165; brancos, 2, abstenções, 9, sim, 94; não, 60.
Face à votação obtida o candidato proposto Luís Filipe Nascimento Madeira não foi eleito.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a primeira votação que iremos fazer diz respeito ao projecto de deliberação relativo à prorrogação do prazo para apresentação do relatório final pela Comissão de Inquérito Parlamentar para a apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.