984 I SÉRIE-NÚMERO 25

nhar com o maior relacionamento entre os mais novos e os mais idosos; considerando que mais de 80 % dos portugueses com 65 anos vivem em ambiente familiar, como compreender, então, que este Governo não permita a consideração, para efeitos de dedução em IRS, das despesas das famílias com os idosos que consigo habitam?
Nove anos passados sobre a Portaria n.º 52/85, que regulamentou a consulta do planeamento familiar nos centros de saúde, é manifestamente exíguo o número dos que fornecem este tipo de consultas.
Sendo, como são, frequentes os casos de violação, incesto e gravidez não desejada (Portugal é o país com maior índice de mães adolescentes), a educação sexual prevista na lei não é suficientemente praticada nas escolas.
Considerando que a pensão social média portuguesa é de cerca de 800$ por dia, por pessoa, este Governo, ao invés de propiciar incentivos fiscais às alternativas complementares de reforma, desarma quem delas carece, alterando a seu bel-prazer e contra o interesse das famílias, as regras do jogo. Foi o que aconteceu com o Plano Poupança Reforma.
Considerando as enormes despesas que os pais se vêem cada vez mais forçados a suportar com a educação dos seus filhos, como compreender as deduções, ridículas, para o IRS, consideradas nas despesas com esses mesmos filhos?
Como compreender tais dislates, muito especialmente quando, impávida e descaradamente, o mesmo Governo defendeu como dedutíveis para efeitos de IRC as despesas confidenciais das empresas até aos enormíssimos montantes que o PSD votou favoravelmente?
Posto isto, o CDS-PP termina, não sem endereçar às famílias portuguesas os seus mais sinceros votos de parabéns.
Estão de parabéns aquelas famílias que sobreviveram, ainda que empobrecidas e até mutiladas - pelos divórcios, pelos acidentes de trabalho, pela falta de assistência na saúde, pela criminalidade, apesar desta governação.
Estão de parabéns todas as famílias que resistiram ao longuíssimo rol de ataques que este Governo lhes foi desferindo ao longo de toda a governação.
Cada família que, durante todo este ano, não viu merecer deste Governo uma única medida de apoio, um único gesto de solidariedade e que resistiu, revelou a sua força, a sua dimensão ética, a sua genuína capacidade de ser solidária. Uma família assim reforçou também direito de se revoltar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de nos encontrarmos na época de Natal deve determinar que falemos, porque tratamos de coisas sérias, da família ou, melhor, das famílias em termos a que não se possa aplicar o tom hipócrita que António Gedeão criticava no poema Dia de Natal: «Hoje é dia de ser bom, é dia de passar a mão pelo rosto das crianças».
De facto, no termo do ano emblematicamente baptizado de Ano Internacional da Família, multiplicam-se as realizações que, em jeito de remate, fazem o balanço da situação da célula familiar.
Houve quem quisesse reconduzir a família ao tipo tradicional de organismo autónomo onde se reproduzia a estrutura de um sistema político baseado nas desigualdades sociais. Ou seja, houve quem quisesse a manutenção nas famílias de uma estrutura baseada na desigualdade em desfavor da mulher, transformando-a num ser eminentemente reprodutor. Modelo que bem conviria a uma superestrutura política totalmente demitida das suas obrigações para com os cidadãos. As famílias teriam assim de resolver, pelos seus próprios meios, o problema da guarda das crianças, dos cuidados com os doentes, com os idosos, e o .próprio problema do desemprego através de formas de auto-organização económica em períodos de recessão. Estes, que por tudo e por nada, fazem apelos à responsabilização da célula familiar que uniformizam sob a égide de dogmáticos valores morais, alimentam-se, mau grado declarações públicas no sentido inverso, da reprodução nas famílias do modelo opressor desenhado no Estado.
Mas houve também quem, neste ano, chamasse a atenção para os efeitos da degradação social na desagregação da própria família nuclear, num processo paralelo ao que a acumulação capitalista provocou na família extensa. Houve quem afirmasse a impossibilidade de retorno a uma concepção de família coonestada com valores da família patriarcal.
Tomámos em devida nota as luzes de néon que, em Portugal, desenhavam o slogan do Ano Internacional da Família, «construir a mais pequena democracia no coração da sociedade». Apetece dizer: estes publicitários são uns exagerados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, aquele proclamado objectivo é totalmente irrealizável num Estado em que as liberdades são constantemente ameaçadas, numa sociedade que tripudia sobre os direitos dos trabalhadores, das crianças, dos jovens, das mulheres, dos reformados e dos idosos. Todo este enquadramento determina pressões insuportáveis sobre as famílias e os seus membros e cria condições propícias para que a vida em família se oriente, cada vez mais, por princípios conservadores, retrógrados, alicerçadores da desigualdade das mulheres e das crianças.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É por isso que a situação da família não pode desligar-se das políticas de emprego, de protecção social, de educação, de saúde, de habitação e de fiscalidade. Isto é, não pode desligar-se dos índices de felicidade e de bem-estar.
É ponto assente que nas sociedades industrializadas existem elevados níveis de desemprego. Dados recentes revelados pelo EUROSTAT mostram que na União Europeia a taxa de desemprego juvenil atingiu em Outubro 19,5 % e a taxa de desemprego feminino 12,8 % contraposta a uma taxa de desemprego masculino de 9,3 %.
Em Portugal, mesmo segundo os minguados dados oficiais, há mais de 400 000 desempregados, 47 % dos quais se encontravam há mais de um ano sem trabalho. E quanto aos jovens com menos de 25 anos, eram já 100 000 aqueles que não conseguiam emprego. Realçarei que no distrito pelo qual fui eleita, o de Setúbal, a taxa de desemprego (10 %) quase duplica a média nacional. Ao mesmo tempo, prossegue a destruição do tecido produtivo, com o consequente encerramento de empresas. Só no distrito de Lisboa, durante um ano, foram destruídos 21 000 postos de trabalho, prevendo-se o encerramento de mais 59 empresas. Em 62 empresas, estão em risco mais de 3650 postos de trabalho. Em 88 empresas do distrito de Lisboa, há 6500 trabalhadores com salários em atraso.