1172 I SÉRIE - NÚMERO 32

A intervenção inicial do Sr. Deputado Braga de Macedo teve como único efeito útil a desqualificação deste debate sobre política europeia. Admira-se, pois, com a deterioração do prestígio institucional do Parlamento.
Não iremos por esse caminho, passemos adiante em direcção à substância do debate de hoje!
Ao discutirmos as perspectivas da integração europeia de Portugal, não podemos deixar de sublinhar a importância crucial da Conferência Intergovernamental de 1996 para a estruturação do nosso futuro colectivo, como portugueses e como europeus.
0 clima de revisão é diferente do clima constituinte do Tratado. Por nós, preferimos uma evolução gradualista a um inovacionismo brusco. Uma tal evolução será, a nosso ver, mais propícia à valorização dos interesses específicos de Portugal e a uma evolução harmoniosa da União Europeia.
Se bem que entendamos que a posição negocial de Portugal poderá ser reforçada se não nos apresentarmos na Conferência Intergovernamental de 1996 com posições negociais completamente fechadas, existem, todavia, alguns princípios orientadores dos quais não deveremos abrir mão. A gestação de um consenso sobre tais princípios orientadores e a acção do Parlamento na gestação desse consenso reforçará a posição negocial do Governo e acrescerá a legitimidade democrática das suas posições. Eram esses objectivos que tínhamos em vista quando propusemos que a Assembleia da República se associasse à preparação da Conferência Intergovernamental de 1996.
Pensamos que deveriam ser incorporadas já e neste estado de discussão, como base mínima de consenso, algumas ideias e princípios que o PS incorporou numa resolução que apresentou, hoje, na Mesa da Assembleia.
Os princípios são os que passo a enumerar e que penso que são susceptíveis de um consenso generalizado.
Em primeiro lugar, qualquer projecto de reforma institucional deverá respeitar o princípio da unidade institucional da União Europeia. A proposta de constituição de "núcleos-duros" nos órgãos de decisão, através de qualquer sistema de cooptação, deve ter-se por absolutamente inaceitável. A proposta da CDU alemã - que foi interpretada por alguns, nomeadamente pelo PSD, com alguma benevolência,...

0 Sr. Ru Carp (PSD): - É falso!

0 Orador: - ... como significando uma manutenção ofensiva no sentido do aprofundamento - é, a nosso ver, o exemplo de uma fragmentação institucional, que deveremos, a todo o custo, evitar.
Em segundo lugar, a estrutura essencial da União assenta sobre um quadro institucional único, com instâncias decisórias constituídas para todo o elenco de competências comunitárias, e assim deverá continuar a ser.
Em terceiro lugar, a posição portuguesa não deverá, no entanto, ser fechada a hipóteses de "geometria variável", contanto que assentem na vontade e nas possibilidades de cada Estado, sem exclusões à partida.
Em quarto lugar, é também imprescindível que se continue a defender o princípio da igualdade dos Estados perante os Tratados, bem como a requerer a unanimidade para as chamadas questões constitucionais.
Em quinto lugar, a coesão económica e social deverá ser tida como um vector estruturante do aprofundamento da construção europeia.
Em sexto lugar, deveremos defender a aceitação do reforço dos poderes do Parlamento Europeu, mas sem desvirtuar a especificidade institucional da União.
Em sétimo lugar, devemos defender o reforço do papel dos parlamentos nacionais e a intensificação da sua cooperação com o Parlamento Europeu, como linha fundamental da democratização das instituições europeias e do acréscimo da sua transparência.
0 Partido Socialista apresenta estas propostas com o espírito construtivo de quem sempre considerou que a modernização económica e social e a estabilização democrática de Portugal tinham como requisito fundamental a nossa associação à Europa e ao processo de construção europeia.
A identidade nacional no período posterior ao 25 de Abril estruturou-se com base em duas ideias-força: democracia e Europa. Para acudir ao estado psicológico do PSD, devo dizer que nenhuma figura individual está, hoje, no imaginário colectivo português, tão associada a essas duas ideias-força como o nosso concidadão Mário Soares, actual Presidente da República.
Não pretendemos acantonar o Governo, ao apresentarmos estas propostas e princípios directivos de reforma institucional, em posições de inflexibilidade negocial. Apresentamos estas propostas com o sentido de responsabilidade que sempre demonstramos nestas matérias e também com o elementar bom senso de quem sabe que não será este Governo e esta maioria aqueles que vão conduzir a bom termo as negociações de 1996. Podem, pois, aceitar estas nossas propostas pelo seu valor facial!
Portugal empenhou-se no processo de construção europeia com base em duas motivações fundamentais, como disse. 0 primeiro objectivo foi plenamente conseguido: a existência de instituições democráticas e a nossa condição europeia não são hoje postas em causa por nenhum sector do espectro político; o segundo objectivo está a ser realizado de uma forma gritantemente deficiente. Quer dizer, a institucionalização da democracia pluralista e a pacificação da sociedade portuguesa foi um sucesso; a"democracia de sucesso" que o actual Primeiro-Ministro queria fazer crer que o seu consulado traria, está a ser um absoluto fracasso!
Cavaco Silva baseou a sua fortuna política na promessa de que cada português iria individualmente prosperar; os portugueses, porém, estão colectivamente a empobrecer. Todas as críticas que se fizeram sobre o falhanço gritante em matéria de convergência real ficarão sempre aquém da realidade.
Vamos chegar ao fim desta Legislatura sem que, em nenhum ano, tenha havido convergência real. Estivemos ao longo destes quatro anos a afastar-nos da Europa e dos seus níveis de bem-estar. Da euforia voluntarística à depressão imobilizadora foi um passo. Cada uma das fases teve a sua embalagem própria: da autoconfiança ridícula do "nunca me engano e raramente tenho dúvidas", o Primeiro Ministro e o seu Governo passaram ao recolhimento místico do estado de "tabu" ...
Se, em matéria de convergência real, o Governo merece um rotundo "zero" como avaliação, em matéria de convergência nominal a sua prestação é medíocre: tendo alcançado alguns ganhos em matéria de combate à inflação, deixou a situação regredir em matéria de défices públicos. 0 descalabro que as suas políticas económicas provocaram no tecido empresarial e a situação de crise na máquina Fiscal conduziram à diminuição de receitas e à evasão fiscal. 0 primeiro responsável deste descalabro é o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Sr. Deputado Braga de Macedo, abstenho-me de dizer quem é o segundo responsável.
Este é o balanço objectivo dos resultados das políticas governativas em matéria de convergência real e convergência nominal. 0 que dizem, hoje, os agentes económicos sobre este Governo é bem mais contundente do que