19 DE JANEIRO DE 1995 1175

Carp ter dito, em aparte, que o meu grupo parlamentar tinha retirado, esta manhã, o projecto relativo às auditorias. Ora, isso não corresponde manifestamente à verdade.
0 que manifestámos, hoje, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi disponibilidade para, na especialidade, acolher alterações que aperfeiçoem essa iniciativa.

0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?

0 Sr Braga de Macedo (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.

0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, há aqui uma questão, quanto aos projectos de resolução, levantada pelo Sr. Deputado José Lamego, numa manifesta ignorância da lei em vigor, e como foi por aí que tudo começou, convém realmente ler a lei.
A Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, no n.º 5 do sou artigo 5.º (cuja epígrafe é "Processo de apreciação"), diz: "A Comissão de Assuntos Europeus pode fazer acompanhar os relatórios com projectos de resolução, a submeter a Plenário". Ora, a Comissão não é o Deputado X ou Y, no entanto, foi referido um Deputado. Por isso mesmo interpelo a Mesa, apenas para ler a lei.
Há o projecto de resolução n.º 124/VI, de 1 de Julho de 1994, que aguarda agendamento para Plenário, mas que foi votado na Comissão, como eu disse, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP - a tal oscilação.
Depois, há o projecto de resolução n.º 131/VI, de 8 de Novembro de 1994, que foi votado pelo PS e pela PSD.
Ora, em nenhum deles fiz mais do que apor a assinatura a um consenso da Comissão de Assuntos Europeus.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque fui eu que elaborei o relatório da Comissão relativo ao projecto de resolução, apresentado pelo PS, a que o Sr. Deputado José Lamego se referiu, sobre a criação de auditorias independentes.
0 PS apresentou um projecto de resolução, que retirou, quando apresentou um outro sobre a mesma matéria, que foi hoje apreciado - isto são factos concretos e objectivos.
Quanto a esse terceiro projecto de resolução, sobre a criação de auditorias independentes, que havia sido rejeitado, com base num relatório que eu, hoje, como relator, apresentei, foi acordado com os Srs. Deputados proponentes do PS que estes iriam reflectir sobre o seu conteúdo, dadas as observações que fiz, de que este projecto de resolução continha erros que iriam prejudicar o objecto que todos defendemos: é preciso ser transparente; é preciso defender mais do que nunca os interesses nacionais; é preciso que as verbas dos fundos comunitários não sejam utilizadas indiscriminada e atribiliariamente!
No fundo, era a isso que o Sr. Deputado José Lamego ,aqui se referia, quando disse que o Governo não transfere imediatamente as verbas, assim que as recebe da Comissão! Sr. Deputado, se o Governo as não transfere de imediato é para defender o rigor, a objectividade, os regulamentos comunitários e nacionais, e é isso que o PS confunde e, se me permite, o Sr. Deputado António Guterres, que constantemente anda a dizer que recebemos tantos milhões de contos por minuto...

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Rui Carp, lembro-o de que está a interpelar a Mesa.

0 Orador: - Sr. Presidente, antes de terminar gostaria ainda de dizer que mantenho tudo o que disse relativamente a esse projecto de resolução e volto a chamar a atenção do Sr. Deputado José Lamego para ser objectivo e convergente na defesa dos interesses nacionais, prescindindo das suas posições que, às vezes, defendem interesses muito partidários e internacionalistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.

0 Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, na verdadeira acepção, da palavra sobre a questão que há pouco estava a ser discutida por alguns Srs. Deputados: o apensar ao relatório da Comissão para o debate de hoje diversos projectos de resolução.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que, como é do conhecimento de todos - e é nesse sentido que interpelo a Mesa, apenas para poder ser confirmado -, o debate que hoje estamos aqui a fazer é realizado nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República.
Por conseguinte, só a ignorância sobre as matérias e a legislação que rege estes debates e a correspondente matéria atribuída, noutra legislação diferente, à Comissão de Assuntos Europeus é que pode suscitar a possibilidade da afirmação aqui feita, de que, no cumprimento da lei, se anexaram esses projectos de resolução. Ora, o n.º 2 do artigo 76.º, ao abrigo do qual se faz este debate, nada tem a ver corri o que aqui foi referido por uni Sr. Deputado do PSD.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr Presidente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para o facto de, em meu entender, se estar a registar um número excessivo de interpelações à Mesa. No entanto, não quero com isto dizer que não devem interpelar a Mesa, peço é que o não façam em excesso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, face à interpelação do Sr. Deputado Rui Carp, esclarecer que, em determinado momento, o Sr. Deputado fez uma confusão relativamente à nossa proposta de resolução, porque entendeu que ela obriga à contratação de entidades privadas para as auditorias, quando ela é apenas facultativa. Face a essa interpretação, que não é inteiramente rigorosa, disponibilizámo-nos a clarificar as coisas.

0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.