19 DE JANEIRO 1995 1173

qualquer crítica de qualquer partido da oposição. A confiança volatilizou-se. É hoje tão etérea como o "tabu"...
Aliás, um dos principais sintomas da crise governativa e que, surpreendentemente, tem escapado, em larga medida, à opinião pública, é precisamente a incapacidade do Governo em matéria europeia e, sobretudo, a incapacidade que o Governo está a demonstrar na utilização dos fundos comunitários. 0 desastre da aplicação dos fundos em 1994, com a generalizada paralisia dos vários programas comunitários, atingiu proporções tais que o atraso já não é recuperável em 1995. O facto de o Governo não ter feito chegar aos seus destinatários finais cerca de 50 % dos fundos que recebeu ao abrigo do II QCA (e que eram 50 % do valor total orçamentado para 1994) levou a que a Comissão se recusasse a entregar a segunda tranche, no valor de 30 %, isto no caso do Fundo Social Europeu e, provavelmente, noutros casos.
Eu próprio fiz, nos últimos seis meses, vários requerimentos ao Sr. Ministro das Finanças sobre o paradeiro dos fundos já disponibilizados por Bruxelas e que tardam em chegar aos destinatários. 0 Sr. Ministro das Finanças tem-se recusado a responder: afinal, é mais um outro assunto "tabu">...
Ao longo de meses, foi a opinião pública nacional bombardeada pelo anúncio da chegada de milhões de ECU, ao abrigo dos diversos programas comunitários, as mesmas verbas foram anunciadas por diversas vezes. Era um exercício de ilusão da opinião pública, em que a propaganda do Governo procedia à "multiplicação dos pães". Ou melhor, à multiplicação dos "pacotes"! Mas das promessas à realidade vai uma distância intransponível!
Este Governo tem procedido ao bloqueio no acesso aos fundos comunitários. Desde Abril que o dinheiro vindo de Bruxelas ao abrigo do II QCA tem estado a render juros nos cofres públicos, o que contraria as normas comunitárias e as regras de transparência do Orçamento do Estado.
0 Partido Socialista apresentou uma proposta do alteração da lei de enquadramento do Orçamento para pôr termo a expedientes na utilização dos fundos, a que, aliás, este Governo tinha já recorrido durante a vigência do I QCA.
0 Governo está a envolver este processo de disponibilização e aplicações de fundos num manto de segredo, desviando fundos comunitários para cobertura de défices nas contas. É um caso grave que afecta o prestígio internacional do Estado português junto das instâncias comunitárias.
Vamos ainda, Srs. Deputados, ser confrontados com novas peripécias relativas aos expedientes de retenção do fundos.
Aquilo que inicialmente parecia ser motivado apenas pelas necessidades de calendário eleitoral, de concentrar em ano de eleições os fluxos financeiros relativos a 1994 e 1995, está a transformar-se numa imensa trapalhada em matéria de gestão financeira do Estado português. As autoridades comunitárias não desconhecem a situação: a imagem e a credibilidade do Estado português estão a ser fortemente degradadas.
Estes são os factos na sua singela crueza; este é o balanço de uma Legislatura em que perdemos constantemente terreno face à média europeia.
A euforia propagandística do Governo está a transformar-se em descrença e depressão paralisadora. Este Governo e este Primeiro-Ministro deixam uma pesada herança, cujo passivo não é ainda conhecido em toda a sua extensão.
Os portugueses saberão julgá-los em eleições!

Aplausos do PS

0 Sr. (Ferraz de Abreu) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, poderia quase utilizar a figura da interpelação, dado que o Sr. Deputado José Lamego acabou de referir que o PS apresentou um projecto de resolução sobre esta matéria e, depois, citou um conjunto de propostas, ditas do Partido Socialista, que coincidem com a sua declaração de voto ao texto que, hoje, nos serviu aqui para o debate.
Portanto, quase perguntaria à Mesa se sabe onde é que está esse projecto de resolução do PS, dado que se sabia, há muitos dias, que havia este debate, pelo que esse projecto já deveria estar distribuído.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - 0 projecto de resolução entrou agora na Mesa, Sr. Deputado, e está a seguir os seus trâmites! Será distribuído na altura própria!

0 Orador: - 15to revela a intempestividade do PS, dado que, se quisesse ser transparente, claro e honesto,...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi uma honestidade igual à do Presidente da Comissão!

0 Orador: - ... tinha apresentado esse projecto antes do debate e não vinha dizer, depois dele, que vai apresentar.

0 Sr. José Lamego (PS): - Muitas propostas e pouco trabalho!

0 Orador: - Deve ter sido das faltas consecutivas que o Partido Socialista dá nos debates da Comissão de Assuntos Europeus!
Mas, voltando à declaração de voto, posso perguntar-vos: onde é que o PS é inovador, defendendo a coesão económica e social? 15to não é mais do que concordar com aquilo que o Governo tem feito e até tem sido bastante sublinhado e apoiado em termos da própria Comissão Europeia. Onde é que, nas suas propostas, está alguma coisa que não sejam as propostas que o Governo tem vindo a seguir desde a celebração do Tratado de Maastricht? Os senhores é que são, de facto, impensáveis em termos da desonestidade política! Chegam ao ponto de pegar em propostas do Governo, apresentá-las e, depois, dizer que são propostas do Partido Socialista!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então, vão votar a favor do projecto de resolução!

0 Orador: - Quanto ao acompanhamento, o Sr. Deputado devia saber - e sabe, porque os seus camaradas de grupo parlamentar já lhe deviam ter dito - que, desde a cimeira de Corfu, desde a presidência grega, o Partido Social Democrata tem vindo a defender um reforço e uma alteração qualitativa do acompanhamento dos trabalhos que vão levar à revisão do Tratado.
Depois diz que tudo está pior. Sr. Deputado, mas há estatísticas que são actuais! 0 Sr. Deputado é capaz de dizer que o País vive pior do que vivia no tempo em que o Partido Socialista tinha a presidência do Governo!?

Protestos do PS.

Até em matéria de desemprego, o Sr. Deputado tem a pesporrência - perdõe-se-me a expressão - de dizer que a situação está pior do que no tempo dos 9 e dos 10% de desemprego, no tempo dos governos socialistas!?
Sr. Deputado, vamos a ser sérios!