1298 I SÉRIE -NÚMERO 36

formal de empresa pública (o Sr. Deputado deveria sabê-lo e pode pedir ao seu colega, que é economista e está na bancada da frente,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O economista da bancada da frente tem nome!

O Orador: - ... que consulte o INE e os livros publicados desde 1946, porque parece não ter conhecimentos sobre essa matéria)-,...

Protestos do PS.

... consta o seguinte, que vou ler: "O Governo respeitará escrupulosamente a autonomia de gestão das empresas públicas. No plano estatutário, deverão limitar-se os casos de autorização tutelar prévia para os actos de gestão das empresas. A aprovação do orçamento e o controlo da sua execução deverão constituir os momentos quase únicos da intervenção da tutela". E é assim que deve ser, porque resultados de comportamentos contrários, promovidos pelo Partido Socialista, foram extremamente negativos para a economia e sociedade portuguesas!

Aplausos do PSD.

Por fim, passo a referir-me à última pergunta que o Sr. Deputado julgou provocadora. Por que é que me posso ir embora e favorecer a renovação do PSD? Por aquilo que o senhor disse: a economia, neste momento, tem inflação controlada, que é de 4 %. Ora, o senhor nunca imaginou, algum dia, que Portugal pudesse ter uma inflação apenas 0,9 décimas acima da média comunitária. Porque, como disse, Portugal continua com um dos desempregos mais baixos de toda a Europa comunitária.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Vai subir!

O Orador: - Porque, também como disse, e o Sr. Deputado sabe-o, está em plena execução o plano de desenvolvimento regional, todos os apoios financeiros estão, neste momento, negociados e todas as instâncias internacionais e os economistas sérios do nosso país, onde se incluem vários do seu partido, reconhecem que o ano de 1995 será de forte crescimento económico, que em 1996 será ainda muito mais forte.
Por isso, Sr. Deputado, agradeço-lhe sinceramente o elogio que me dirigiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a maior parte da sua intervenção foi sobre o tratamento que o Governo de V. Ex.ª deu ao problema de Timor. Com efeito, não podemos deixar de reconhecer que a questão de Timor, hoje, no domínio internacional, apresenta um perfil completamente diferente do que tinha em 1985. Mas V. Ex.ª foi injusto, na medida em que averbou apenas para o seu Governo o êxito desta política.
Em primeiro lugar, não podemos deixar de dizer, pela ordem como a Constituição trata as várias figuras de soberania, que o Presidente da República, desde o seu primeiro mandato, tem sido um obreiro incansável da colocação do problema de Timor nos seus devidos limites. Em todas as suas intervenções, visitas ao estrangeiro e encontros com personalidades - a que V. Ex.ª, eu e todos temos assistido - tem sido um dos obreiros incansáveis de modificação da política em relação a Timor na cena internacional.
Em segundo lugar, importa referir o papel da Assembleia da República, que, através da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, da Comissão de Defesa Nacional, da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e das intervenções dos líderes partidários junto dos seus congéneres, como V. Ex.ª sabe, tem reforçado sempre a posição do Governo em relação a Timor, para que esta voz seja uma voz unânime do Estado e não apenas a do Governo.
Em terceiro lugar, sabe V. Ex.ª que a questão de Timor vem aqui, a propósito desta moção de censura, unicamente por um disparate do Partido Comunista Português, porque, como eu já disse publicamente, na televisão e na rádio, e repito-o aqui, a questão de Timor era a única que nunca poderia ser trazida à Assembleia da República para uma moção de censura a quem quer que fosse. Poderia trazer mil, mas nunca esta!

Aplausos do PSD.

No entanto, V. Ex.ª quis aproveitar este disparate para fazer dele o centro do seu discurso de defesa para esta sessão. Se assim é, não percebo por que razão se quer transformar um disparate numa moção de confiança, porque se esta se destina a punir um disparate, realmente, esta moção de confiança em que o Sr. Deputado Pacheco Pereira quer transformar a moção de censura é outro disparate.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O CDS-PP quer é ganhar a confiança do PSD!

O Orador: - Efectivamente, vir ao Parlamento dizer que "vamos dar confiança ao Governo porque o Partido Comunista Português fez um disparate e vamos salvar o Governo desse disparate" é um disparate elevado ao quadrado.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, esta encenação de moção de confiança é a coisa mais ridícula a que alguma vez o Parlamento poderia ter assistido.
Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: não crê que o problema não é o disparate do Partido Comunista Português ou o do presidente do seu grupo parlamentar...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o disparate do CDS-PP!

O Orador: - ... mas, o que é completamente diferente, o de saber se a segurança interna do País, sob o ponto de vista militar e civil, deve obedecer a outras regras e a outros factores, sendo necessário varrer do Estado português quaisquer sinais do sucedido, seja em relação ao MPLA seja em relação à Indonésia, para que, no futuro, não se repitam casos desses? Não pensa que, por isto mesmo, este debate foi útil?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.