10 DE FEVEREIRO DE 1995 1479

O Orador: - Começámos por fazer uma avaliação em termos de mercado imobiliário, que posteriormente foi negociada com as partes interessadas. Não tenho em meu poder o valor exacto das verbas efectivamente atribuídas a cada uma das vivendas, mas posso dizer-lhe que houve uma variação muito grande em função do próprio destinatário das vivendas. Ou seja: naturalmente, a Câmara Municipal, a Santa Casa da Misericórdia e outras instituições locais terão conseguido uma negociação mais favorável do que provavelmente o Ministério da Justiça ou a Marinha; e, na prática, apenas uma vivenda foi vendida a particulares em hasta pública por 12 500 contos, importância essa que, na altura, foi a de mercado.
Srs. Deputados, penso que o Ministério da Defesa Nacional sempre se manifestou disponível - e foi isso o que aconteceu aquando da visita dos Srs. Deputados aos Açores - para fornecer as mais detalhadas e pormenorizadas informações sobre este processo. Trata-se de um processo perfeitamente transparente, no qual simplesmente se teve em vista a rendibilização social deste património e a consideração da sua destinação efectiva, tendo privilegiado sempre os interesses da população da ilha das Flores. Essa foi a motivação essencial do Ministério da Defesa Nacional na negociação deste património.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O que está hoje aqui em causa é mais do que a análise da proposta de resolução n.º 56/VI. De facto, o conteúdo desta proposta, em tudo semelhante ao que decorre sobre o acordo com a Alemanha e a contínua indefinição sobre o acordo com os Estados Unidos da América, coloca-nos a questão substanciai! de saber quais as linhas orientadoras da política externa portuguesa em termos de defesa, sendo certo que as apontadas constituíam elementos altamente consensuais daquela política.
O Governo não desejou ainda agendar a resolução referente ao Acordo sobre a Base de Beja. Mas tanto este como o que está hoje em debate implicam o final de cooperações que já vinham de há muitos anos - a cooperaçâo com a França foi, aliás, reafirmada e continuada, em 1984. Pergunta-se, então: porquê? No documento em apreço nada vem incluído de justificação destas alterações, mas não seria correcto que o Governo explicasse, suficientemente, as razões que levaram à situação que apreciamos?
O PS não pode dar o seu acordo a uma resolução que não vem devidamente baseada e explicada na sua matriz essencial.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo traz muitas vezes a esta Assembleia resoluções deste tipo, não as explica fundadamente e como que assume perante as mesmas uma atitude de rotina e de burocracia. Tal facto não pode passar em branco, porque se o Governo considera tais situações como de rotina, nós não pensamos assim e, pelo contrário, consideramos que as alterações que se têm vindo a dar no plano da cooperação bilateral têm repercussão no País e colidem com definições importantes da nossa política externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, difícil balizarmo-nos neste debate no exclusivo âmbito desta resolução.
O Governo tem de vir à Assembleia explicar-se sobre a globalidade de uma questão, onde avulta a nossa cooperação com a França, com a Alemanha e com os Estados Unidos da América- pelo menos! Recordo que é o próprio programa do Governo, aqui aprovado, que sublinha o interesse na cooperação bilateral com países da. União Europeia e nomeia, repelida e enfaticamente, a nossa tradicional cooperação com os Estados Unidos da América.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, portanto, a proposta de resolução n.º 56/VI, que assinala, no essencial, o fim de uma colaboração entre Portugal e França, colaboração essa reforçada com a assinatura do Acordo, em Abril de 1984, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidade na Região Autónoma dos Açores.
Pelo Acordo então firmado, que se desenvolvia por diversos anexos, a República Portuguesa punha à disposição da República Francesa, nas ilhas dos Açores, um certo número de meios e serviços destinados a facilitar-lhe a observação e a medição das trajectórias de engenhos balísticos franceses sem ogiva nuclear, que eram lançados no Atlântico a partir de costas e águas francesas. O Acordo, naturalmente, referia os aspectos relativos, nomeadamente, às instalações, às utilizações de aeronaves e navios, às comunicações, às contrapartidas de facilidades concedidas, a dividir entre o desenvolvimento económico da região e o financiamento da aquisição de material francês pelas Forças Armadas Portuguesas. O Acordo tinha uma validade, a contar da data da sua entrada em vigor, de 12 anos, o que significa que, em princípio, ainda não se teria concluído nesta data, quanto mais em 1993, data da assinatura do Acordo agora em debate.
No Acordo agora firmado, dá-se solução à questão das instalações, equipamentos diversos, e tomam-se medidas de acompanhamento social em benefício do pessoal português empregue pela França na estação da ilha das Flores, o que é obviamente positivo.
Mas se tudo isto é certo, também não será menos verdade que a situação agora gerada terá também efeitos sociais e económicos na região onde se inscrevia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode continuar omisso acerca de explicações importantes da nossa política externa. Extinguem-se acordos, mas não se idealizam outros, e uma parte substancial da nossa política externa não deixa de significar uma incapacidade e/ou uma inabilidade da parte do Governo.
É urgente que se debatam outros acordos, que estão em vias de os fazer cessar, e é urgente que se saiba o que se passa com o Acordo com os Estados Unidos da América. Numa campanha eleitoral passada, o Sr. Primeiro-Ministro falava na necessidade de que o Acordo com os Estados Unidos da América fosse mais do que isso. Ele sugeria quase que um tratado. Estamos, agora, em 1995. Vai sair o actual Primeiro-Ministro com o próprio Governo e verificamos que nem Acordo, nem tratado, nem nada! Talvez, seja, no fundo, por causa desta constante situação de mãos vazias que o Primeiro-Ministro abandona o Governo. Pena é que seja só agora, porque, entretanto, o País foi perdendo oportunidades fundamentais para o seu futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes da intervenção, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre um tema, que, aliás, é afim deste.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Espero que seja uma interpelação fácil, Sr. Deputado.

O Orador: - É sim, Sr. Presidente.
Como a Mesa e todos os Srs. Deputados sabem, há algum tempo, foi aqui discutido na Assembleia da República, através de um projecto de resolução subscrito por Deputados de todas as bancadas, o problema da manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico. Esse projecto de resolução foi aprovado por unanimidade e na