10 DE FEVEREIRO DE 1995 1473

em pleno. De há muito reclamado, falta calcular o potencial fiscal endógeno da Região, bastante superior aos impostos que actualmente são por ela arrecadados. Porque isto não está feito e as actuais receitas dos impostos não dão para, as tarefas ingentes que se põem aos Açores, a Região endividou-se.
O artigo 98.º da Lei n.º 9/87 estabelece que os benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região serão afectados a projectos de desenvolvimento desta. Há anos terminaram as contrapartidas financeiras que os Estados Unidos e a França pagavam na decorrência de tratados e acordos respeitantes a instalações militares nos Açores. Alguém colmatou esta falta de receitas por outra via? Não. E para não comprometerem o seu desenvolvimento, os Açores tiveram de endividar-se.
Segundo o artigo 99.º da mesma lei - o Estatuto Político-Administrativo -, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do Plano Regional que excederem a capacidade financeira dela. O que tem acontecido? Tímidos aumentos de verbas por conta dos custos da insularidade. E, mesmo guando, legalmente, conseguimos "meter uma lança em África", como aconteceu na Lei do Orçamento de 1994 com a transferência de verbas para o funcionamento da Universidade dos Açores, nem isso é cumprido. A lei é desrespeitada. E mais aumento de endividamento para não comprometer, ainda mais, as legítimas aspirações dos povos que teimam em viver nas nove ilhas dos Açores.
Sabe-se que dois terços das receitas da Região são aplicados nos sectores da saúde e educação. Reestruturam-se as carreiras do pessoal com os significativos custos e para isso reforçam-se os orçamentos dos ministérios, mas o orçamento da Região não é reforçado. Mais endividamento. Amplia-se a escolaridade obrigatória e logo surgem os custos inerentes. O Ministério da Educação é reforçado nas suas verbas para este efeito. Para o orçamento do região, nada. Mais endividamento, ainda...
E o rol poderia continuar...
Sei que aqueles que não conhecem a Região se fartam de declarar que gastamos demais, referindo-se, naturalmente, às despesas correntes. Esquecem-se, no entanto, de verificar - e podem fazê-lo através dos últimos orçamentos regionais e respectiva execução - o esforço que tem vindo a ser feito para as conter. Excepção feita ao serviço da dívida - nem a nossa proposta de assumpção pelo Estado de 50 % dos juros da dívida da Região, tal qual é feito para a Região Autónoma da Madeira, conseguiu obter aprovação em sede de votação do OE para 1995 - e aos aumentos salariais do funcionalismo público, as despesas correntes estão a decrescer por força da contenção imposta a todos os serviços. E não se esqueça que do investimento público que tem vindo a ser feito nos Açores decorrem para os anos que se seguem e se seguirão, despesas correntes de funcionamento e conservação.
E não vamos dizer mais. A não ser que é necessário assegurar a definição legal das relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores. O Sr. Ministro das Finanças declarou-se, recentemente, preocupado com este assunto e está a desenvolver algum trabalho neste campo. Os órgãos de governo próprio da Região têm apresentado propostas conducentes à definição dum quadro estável para este relacionamento. Os empresários regionais querem debater o assunto, sobretudo na área da fiscalidade, pois o que se passa em regiões ultraperiféricas da Europa (por exemplo Canárias e territórios franceses ultramarinos) em termos de incentivos fiscais e outros às empresas aí sediadas está a anos luz da prática seguida nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Nestas, a Declaração anexa ao Tratado da União Europeia sobre as regiões ultraperiféricas da Europa não teve aplicação, pelo menos na parte que respeita aos apoios dos Governos dos países de que fazem parte.
Os Deputados desta Casa, sobretudo os eleitos pelos círculos eleitorais das regiões, têm aqui denunciado estas situações e têm proposto soluções ainda que sem sucesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de lei ora em discussão, o nosso voto favorável para que não se comprometa ainda mais o desenvolvimento destas ilhas - as da Região Autónoma dos Açores - que se querem portuguesas, e como tal reivindicam para si as oportunidades de desenvolvimento que não lhe têm sido cabalmente proporcionadas. Cumpra-se por inteiro a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo da Região e a Declaração anexa ao Tratado da União Europeia. Para isso, libertem-se os centralistas - que os há em todos os partidos - de visões restritivas da Constituição e das leis.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Azevedo, ouvi com muita atenção e simpatia a intervenção que fez, dirigida, sobretudo, à sua bancada, ao interior do seu próprio partido (e, nesta fase conturbada da vida do PSD, a verdade é que não sei bem a quem) e ao Governo.
Como é evidente, os queixumes e as críticas que V. Ex.ª faz, e que estão ligadas à forma como se tem desenvolvido o relacionamento financeiro com as regiões autónomas, só podem ter um único destinatário: o próprio PSD, apesar de o Sr. Deputado ter tido a candura de nunca citar o seu partido.
A minha primeira questão é, pois, esta: estou a interpretar correctamente os destinatários dessas críticas ou não? Não quer explicitar quem é o destinatário das críticas que fez?
Quanto às questões ligadas às autorizações para a contracção de empréstimos externos das regiões autónomas, elas não têm levantado nenhuma polémica particular nesta Casa. Por isso, iremos votar favoravelmente esta proposta, embora pudéssemos discutir a forma e os termos em que são geridos, pelos governos das regiões autónomas, os meios financeiros que estão colocados à sua disposição. Creio que valeria a pena fazer essa discussão, mas deixemos isso para outra ocasião.
Por outro lado, tanto quanto sei, todos os partidos - e, seguramente, o PCP - defendem a criação de um quadro institucional claro para o relacionamento financeiro com as regiões autónomas. Defendemos a existência de uma lei-quadro e, pelos vistos, o Sr. Deputado fez uma referência, pelo menos implícita, a essa necessidade.
Ora, os senhores fazem parte do governo regional, estão no governo da Nação com maioria absoluta há duas legislaturas - fora o período em que integraram governos minoritários ou o governo do bloco central - e ao longo destes anos ainda não tiveram tempo e nem capacidade para fazer a tal lei-quadro, que os senhores defendem e que sistematicamente se lastimam pelo facto de não existir.
O discurso que V. Ex.ª fez destina-se a uma gestão política regional favorável à imagem do PSD? É um discurso de quem dá uma "no cravo e outra na ferradura"? É para o açoreano consumir?