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1470 I SÉRIE-NÚMERO 41

responsabilidades perante os algarvios e o País. Terão o PS e o seu líder assumido as suas responsabilidades, detentores que são do maior número de câmaras municipais do Algarve?

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Sr. Presidente: Srs. Deputados: O PRTA irá potenciar, nos próximos anos, investimentos públicos da ordem dos 360 milhões de contos, a financiar pelo PIDDAC e fundos comunitários, investimentos que, na sua grande maioria, têm financiamento assegurado, e viabiliza empreendimentos privados superiores a 200 milhões de contos. Não podemos esquecer que o Algarve dá ao País, por ano, em receitas turísticas, o equivalente ao afluxo de fundos comunitários do Quadro Comunitário de Apoio II.
Quando o líder do PS, Engenheiro António Guterres, apregoa por todo o país os milhões da Comunidade Europeia, como o grande ex-libris do Governo, nunca teve em conta que só o Algarve, em termos de receitas turísticas, contribui com semelhante número de milhões. Só que os algarvios estão cá para lembrar o PS e o seu líder deste facto e de que nunca deixarão de reivindicar, conscientemente, os meios financeiros necessários à resolução definitiva dos seus problemas regionais.
Não podemos esquecer que, antes de 1985, o Algarve só era lembrado pelos governantes durante a época estival, enquanto que, em termos de investimento público, se ficava pela cauda dos distritos do continente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos anos, os governos social-democratas souberam colocar o Algarve no lugar adequado, no que se refere ao investimento público, fazendo justiça a uma região que muito tem dado ao país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - Isso foi só em Boliqueime!

O Orador: - Os investimentos incluídos nos diferentes programas, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio U, asseguram essa continuidade, pelo que os algarvios estão confiantes no trabalho desenvolvido pelos governos apoiados pelo PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Algarve e os algarvios não querem voltar ao passado. Querem, sim, assegurar a melhoria sucessiva das condições de vida e de bem-estar das suas populações. Só assim será possível vencer os desafios do futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, por um minuto.

O Sr Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas agradecer ao Sr. Deputado António Vairinhos o facto de ter vindo à Assembleia da República tornar público o comentário que o PSD faz sobre o Plano Regional de Turismo do Algarve que está em discussão, e dizer que nalgumas coisas concordamos com ele, noutras não.
No entanto, gostaria de referir que o local próprio para discutir esse programa é a Comissão Regional de Turismo do Algarve, onde esses municípios têm todos assento, bem como lembrar-lhe que o PS ainda não é Governo e que, por isso, é cedo para começar a reivindicar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em primeiro lugar, agradeço as suas palavras, no sentido em que concorda com as críticas que o PSD apresenta. É pena não ter as do PS para adicionar, porque seria extremamente positivo.
Ficamos à espera que o PS tome uma posição política sobre o assunto, ficamos à espera que o PS acorde.
Quanto ao que disse, sobre o reivindicar, sempre tivemos de fazer os dois papéis:...

Vozes do PS: - Lá isso é verdade!

O Orador: - ... o de defensores do Governo e o reivindicativo por parte do Algarve, porque o PS se demitiu dessa função. E mais uma vez se vem provar que também nisto o PS se demitiu e que não merece a confiança dos algarvios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 19 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa, Deputado João Salgado, vai comunicar a VV. Ex.as os resultados da votação de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social a que se procedeu hoje.
Para a leitura da acta, tem a palavra.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os resultados obtidos, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 9.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, foram os seguintes: votantes, 209 Deputados; votos na lista A, 69; votos na lista B, 126; votos na lista C, 12; votos brancos, 2; votos nulos, zero.
Em face dos resultados, declaram-se eleitos os seguintes membros: Cipriano Martins, Artur Guerra Jardim Portela, Torquato da Luz, Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira e Maria de Lurdes Breu.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Maria da Conceição Rodrigues, Belarmino Correia, Alberto Araújo e José Reis.

O Sr. Presidente: - Nos termos desta acta, declaro eleitos os seguintes cidadãos: Cipriano Martins, Artur Guerra Jardim Portela, Torquato da Luz, Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira e Maria de Lurdes Breu.
Peço ao Sr. Secretário João Salgado para proceder à leitura do relatório da 1.ª Comissão, relativo a factos relacionados com o Estatuto de Deputados.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou proceder à leitura da parte final do parecer da 1.ª Comissão, relativo a direitos e deveres dos Deputados arrolados como testemunhas em processo judicial, que é do seguinte teor: