1474 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.

O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão de saber quem são os destinatários desta intervenção, é evidente que somos todos nós e aqueles que detêm o poder - que neste momento, por acaso, é o PSD.
Sr. Deputado, tenho uma curiosidade secreta, que ainda um dia gostaria de satisfazer:...

Vozes do PCP e do PS: - Diga lá qual é, Sr. Deputado.

O Orador: - ... era ver o que é que os senhores, que dessa bancada tecem loas às necessidades que o governo central não satisfaz no capítulo financeiro das regiões autónomas, fariam se estivessem no poder.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está com esperanças de que isso aconteça, Sr. Deputado!...

O Orador: - A aquilatar por aquilo que alguns fizeram no passado isso não nos deixa muitas esperanças!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado pergunta-me quem são os destinatários. Somos nós, é o poder! O centralismo existente em todos os partidos atinge estas questões das relações financeiras com as regiões autónomas, mas não só. Verifique, por exemplo, o que se passou com as propostas de revisão constítucional apresentadas por alguns Deputados relativamente às regiões autónomas. Portanto, esse centralismo reflecte-se também nas relações financeiras com as regiões autónomas.
Pergunta-me por que é que, estando o PSD no governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e no Continente pelo menos há 10 anos, nunca foi feita uma lei-quadro, estabelecido um quadro financeiro, um protocolo ou qualquer coisa de estável.
Como sabe, a questão relativa às dificuldades financeiras dos Açores começou a colocar-se há relativamente pouco tempo, há poucos anos. Foi devido à falta simultânea de dinheiros que nos chegavam por virtude dos acordos internacionais e pela aplicação do novo sistema retributivo da função pública que começámos a ter problemas relativamente às finanças regionais. Fazem-se leis nacionais que implicam aumentos salariais para o funcionalismo público (que, sem dúvida nenhuma, são justos), mas não se tem em conta que também existe funcionalismo público na Região, não se transferindo as verbas necessárias para pagar todos esses acréscimos salariais.
Tal como disse na minha intervenção, há uma preocupação do Governo da República, que já vem de algum tempo, mas que agora é muito mais concreta, tendo até já sido anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças, no sentido de resolver este problema. Nas assembleias regionais os órgãos de governo próprio da região têm reflectido sobre este assunto. Aliás, numa das próximas semanas haverá um colóquio promovido pela Universidade dos Açores e pela Assembleia Legislativa Regional sobre questões relativas à autonomia, em que este assunto será novamente debatido com especialistas credenciados.
Por outro lado, não nos podemos esquecer de uma coisa: sempre existiu e há-de sempre existir - e é bom que assim seja! - esta tensão, esta dialéctica entre o poder regional e o poder central. Já existia antes deste governo, continua a existir e continuará a existir com os governos do PSD, qualquer que seja o seu novo líder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A falta de rigor e transparência e o desrespeito pelos princípios fundadores da autonomia político-administrativa das regiões insulares portuguesas têm constituído o principal obstáculo ao regular relacionamento financeiro do Estado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, especialmente acentuado ao longo do período de oito anos em que o "cúmulo" hegemónico do poder social-democrata perpassou, com efeitos nefastos, toda a comunidade nacional.
Nas regiões autónomas o exercício implacável do domínio centralista pelo Governo da República - aliado às políticas desastrosas dos governos regionais - responsabiliza exclusivamente o PSD, no seu todo, pela degradação do regime autonómico, pela progressiva descredibilização dos órgãos de governo próprio e, no plano das finanças públicas, pelo eclodir da maior crise financeira da história das duas regiões autónomas.
Um Governo que deliberadamente não cumpre o preceito estabelecido no artigo 231.º da nossa lei principal e faz tábua rasa das obrigações que lhe são impostas no artigo 99.º da Lei n.º 9/87 não só viola os princípios fundamentais da solidariedade nacional e da igualdade consagrados na Constituição da República como comete um atentado contra o próprio regime democrático de que o edifício da autonomia regional é parte integrante e inalienável.
Um Governo que autoritariamente enfatiza as vantagens de uma administração pública centralizada- apesar de Portugal ser membro da Europa das regiões - e renuncia, arbitrariamente, ao cumprimento de deveres programáticos eleitoralmente sufragados que constituem condição imprescindível para que Portugal, na sua caminhada democrática, atinja novos estádios de desenvolvimento económico e social é, no mínimo, um Governo irresponsável, de que os portugueses, seguramente, não guardarão boa memória.
Um Governo que nem sequer é capaz de ser fiel às propostas políticas que faz aprovar no Parlamento, designadamente não executando partes essenciais do Orçamento do Estado que preparou e que a Assembleia da República traduziu em lei, não merece o respeito dos cidadãos e, neste caso especial, dos portugueses das regiões autónomas, que se vêem sistematicamente discriminados na partilha dos recursos nacionais.
Temos um Governo que não soube definir uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, alicerçada em políticas de coesão nacional no domínio da reforma do sistema político, do aperfeiçoamento do regime económico e fiscal, e implementada em políticas sectoriais de âmbito nacional, com especial relevância nos domínios da educação, da saúde, da segurança social, dos transportes e comunicações, da informação e cultura. Em suma, um Governo que nem concebeu políticas de Estado visando o desenvolvimento harmónico do País nem promoveu o estreitamento dos laços que devem unir todos os portugueses.
Um Governo que assim procede merece a nossa reprovação e o voto de uma rápida cessação de funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É, pois, num quadro adverso e de crise inocultável - em que sobressai o esgotamento do modelo de autonomia financei-