1476 I SÉRIE-NÚMERO 41

cesa de certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Trata-se de um documento que estabelece a cessação do Acordo de utilização, pela República Francesa, das facilidades concedidas na Base da ilha das Flores e resulta do facto de aquele país ter encerrado a Estação de Medidas de que dispunha naquela parcela do território nacional, com a consequente saída daquela ilha de todos os militares e técnicos franceses que ali prestavam serviço.
Sendo certo que somente o interesse mútuo entre as partes justifica a cedência de facilidades, em território nacional, a países estrangeiros, o facto de existir manifestação de desinteresse da parte francesa justificou, só por si, a necessidade de revisão do Acordo anteriormente existente, o que se processou dentro do espírito de bom relacionamento existente entre os dois países.
Foi neste espírito que as delegações portuguesa e francesa desenvolveram o seu trabalho, tendo as partes chegado a consenso, por um lado, quanto à modificação do Acordo de 1984 e, por outro lado, relativamente a todas as questões decorrentes da saída dos franceses da ilha das Flores, nomeadamente a entrega das infra-estruturas e os despedimentos de pessoal.
Cumpre-me aqui referir que tudo se desenrolou num ambiente de grande cordialidade e de colaboração, assim como no respeito por toda a legislação portuguesa aplicável.
O processo de despedimento dos trabalhadores portugueses ao serviço das forças francesas foi acompanhado directamente pelo Governo Regional dos Açores, através do seu representante na comissão negociadora, e pelo seu delegado na cidade da Horta.
Gostaria a este propósito, Sr. Presidente, de destacar que a França não só pagou indemnizações superiores em cerca de 50 % aos mínimos estipulados na lei portuguesa, como ainda proporcionou aos trabalhadores a possibilidade - por quase todos aproveitada - de efectuarem cursos de actualização profissional naquele país.
É justo realçar aqui o papel do Governo português e dos membros da comissão negociadora na obtenção deste excelente resultado, minimizando, deste modo, os inconvenientes que alterações deste tipo sempre acarretariam aos trabalhadores e suas famílias.
Quanto às infra-estruturas, bens móveis e equipamentos da Estação de Medidas da ilha das Flores, há que realçar o papel desempenhado pela comissão de recepção, a qual só deu por concluídos os seus trabalhos após reconhecimento, inventariação e recepção dos diversos bens em apreço.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A reafectação a outros fins, bem como a rendibilização social do importante património imobiliário deixado pelos franceses constituiu, desde então, uma das maiores preocupações do Governo, tendo em vista, por um lado, evitar a todo o custo a sua degradação e, por outro lado, assegurar que a sua reafectação tivesse prioritariamente em vista fins de interesse público e social.
Assim, logo nessa primeira fase foi feita a cessão à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para utilização pela Repartição de Finanças de Santa Cruz das Flores, de um edifício devolvido- o chamado Prédio da Legião-, tendo, igualmente, sido cedidos à Região Autónoma dos Açores, para utilização pelo Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, diversos móveis e equipamentos médicos, entretanto recebidos.
Nesta fase, julgo ser igualmente de destacar o contrato de concessão, mediante concurso público, do complexo hotel/piscina/ginásio, estabelecido com uma entidade privada e que impunha, como principais condições, garantias de manutenção e de segurança das instalações, bem como a manutenção do maior número de postos de trabalho ligados às referidas instalações, com contratação dos trabalhadores que, do anterior, estavam ligados por vínculo laboral às entidades francesas.
Deste modo, preservou-se a manutenção de um importante centro de convívio cívico e social da maior importância para a ilha das Flores, ao mesmo tempo que se criou uma importante alternativa de emprego para um número significativo de trabalhadores.
Além do já referido - e desde então -, inúmeras infra-estruturas têm sido afectas a diversas entidades, tais como câmaras municipais, a Santa Casa da Misericórdia, o Ministério da Justiça, a Marinha Portuguesa, a Telecom Portugal S.A., a TDP - Teledifusora de Portugal S.A. e as forças de segurança.
Estou certo de que, com estas decisões, foram dados contributos importantes no sentido de melhorar as condições para que a vida social, cultural e económica da ilha das Flores pudesse adaptar-se à nova realidade decorrente da saída do contingente francês.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de terminar gostaria ainda de referir que, neste mesmo período, se intensificaram os contactos ao nível da Defesa entre Portugal e França, sendo de destacar as reuniões ministeriais de Janeiro de 1993, em Lisboa, por ocasião da visita do Ministro da Defesa de França a Portugal, e de Março de 1994, em Paris, aquando da visita do Ministro da Defesa Nacional a França. Estes contactos tem contribuído para aprofundar uma nova fase das relações de cooperação entre os dois países, em consonância com a actual política de Defesa Nacional no que respeita às relações externas, a qual se orienta para a substituição dos acordos de facilidades concedidas por acordos globais de cooperação bilateral.
Nessa decorrência, julgamos que, a curto prazo, poderá ser concluído um acordo de cooperação na área da defesa entre a República Portuguesa e a República Francesa, que tornará ainda mais abrangente a cooperação bilateral actualmente existente entre os dois países, tendo em conta os seus interesses específicos e sem esquecer que ambos os países são membros da União Europeia e parceiros no quadro da segurança e da defesa da Europa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Na sua proposta de resolução o Governo limitou-se a enviar o texto das alterações ao Acordo, sem quaisquer justificações ou informações adicionais quanto às razões das alterações e à afectação do vasto património que os franceses deixam na ilha das Flores.
Por outro lado, sabemos as razões da saída dos franceses daquela ilha açoriana por informação geral, porque lemos os relatos da Assembleia Legislativa Regional, e não por informação directa do Governo, o que me parece ser um défice sério.
Relativamente à afectação do património que os franceses deixam na ilha o Sr. Secretário de Estado deu-nos agora algumas informações adicionais, que poderiam ter sido dadas com o envio da proposta de resolução. No entanto, mesmo as que agora nos trouxe são escassas.
Contudo, há duas questões que queríamos colocar-lhe.
Primeira questão: a ilha das Flores é uma ilha pequena e longínqua, cujo desenvolvimento se fez, em menor peso que na de Santa Maria - mas em peso significativo -, à volta da Estação de Medidas.
Aliás, este caso de Santa Maria e das Flores é bem representativo do drama das ilhas, que em vez de procura-