I SÉRIE - NÚMERO 42 1486

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para uma declaração política, comunico à Câmara que me foi presente pelo Sr. Deputado Couto dos Santos, do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, uma carta solicitando renúncia ao mandato. Informo que o processo está a correr nos termos legais.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É costume parlamentar apresentar neste Plenário as conclusões dos congressos dos partidos representados neste hemiciclo. Faço-o com gosto, porque o XHI Congresso do CDS-PP, realizado no último fim-de-semana, em Lisboa, pelo número de delegados, na sua maioria esmagadora eleitos pelas bases do partido, teve uma participação muito elevada, que marcou uma viragem decisiva na sua história, como um dos quatro grandes protagonistas do regime democrático saído da Revolução de 25 de Abril.
O Congresso do CDS - Partido Popular debateu com grande liberdade e empenho as opções fundamentais do partido, quer ao nível estratégico, quer ao nível das suas opções programáticas, tendo em consideração a actual crise política aberta pela declaração do Primeiro-Ministro e Presidente do PPD/PSD, Professor Cavaco Silva, e o espectro da proximidade, maior ou menor, das eleições legislativas. Deliberou ainda o Congresso, por expressiva maioria, adoptar a denominação de «Partido Popular», utilizando a sigla CDS-PP e mantendo o seu símbolo de sempre.
O Congresso sufragou o projecto político constante da moção de estratégia subscrita pelo Presidente do Partido, Dr. Manuel Monteiro, que, sem renegar as bases doutrinárias que o distinguem dos demais partidos portugueses desde a sua fundação, e se filia nos valores e princípios do humanismo cristão, procura corresponder aos anseios de uma nova idade e de um novo ciclo políticos, em que a direita se assume como protagonista da mudança e da reforma de um sistema político anquilosado.
Concluiu a moção de estratégia apresentada ter vivido o País, nos últimos 20 anos, dois ciclos diversos. O primeiro, de 25 de Abril de 1974 a 1985, dominado pela esquerda, pela nacionalização da economia, pela dependência dos portugueses em relação ao Estado tutelar e pelos erros e desmandos graves da descolonização efectuada. Este primeiro ciclo subordinou o País à ideologia e às concepções socializantes, tendo constituído, com excepção de um curto, mas expressivo período, que corresponde ao projecto da AD, brutalmente interrompido em 1980 em Camarate, um longo acumular de erros e de utopias com poucos resultados positivos.
O segundo ciclo inicia-se em 1985 e corresponde àquilo a que vulgarmente se designa como a década do «cavaquismo» - é o ciclo do centro, que se saldou na derrocada da chamada «democracia de sucesso».
Propomo-nos iniciar uma nova etapa - a da direita democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular, nascido deste Congresso, considera que os 16 anos em que o PSD esteve no Governo, e principalmente nestes 10 últimos em que o fez sozinho, conduziu o País à actual crise em que estamos mergulhados.
Certamente, nem tudo foram erros e não aceitamos uma visão estreita e pessimista do estado do País, reconhecendo que, designadamente ao nível das infra-estruturas, existem melhorias, largamente devidas à entrada maciça dos Fundos Europeus. No entanto, esta crise nacional de que falamos é, infelizmente, de uma evidência cada vez maior e resulta de mitos que ainda hoje são constantemente repetidos.
O mito da maioria absoluta é o primeiro que temos de denunciar. Ao longo deste período foi sempre inculcada a ideia de que só teríamos estabilidade e condições de governabilidade com maioria absoluta de um só partido.
Apesar de o eleitorado, generosamente, ter concedido ao PPD/PSD este resultado eleitoral, verificamos agora que não houve estabilidade nas políticas, não houve estabilidade dos ministros, não houve qualquer estabilidade institucional e muito menos estabilidade social, sendo preocupante as acções directas dos cidadãos, frequentemente dominadas com recurso aos meios repressivos desproporcionados.
Temos assistido a um desfilar de personalidades nas pastas das Finanças, da Educação, da Saúde e outras, cada qual com a sua originalidade e receita, sempre contraditórias com as do seu antecessores.
O confronto com os poderes de equilíbrio e harmonização democrática, arquitectados na Constituição para conter o «poder absoluto», eram considerados como forças de bloqueio, assistimos ao confronto frequente entre Belém e São Bento, apenas apagado com o eclipse do Professor Cavaco Silva.
São estes factos que transportam para o campo dos mitos a estabilidade prometida aos portugueses, a «democracia de sucesso» e o «homem novo» que o cavaquismo inventou nos idos de 1987 a 1991.
Outro mito ao qual tem sido hipotecado o futuro dos portugueses é o da subserviência perante a Europa de Bruxelas que leva a que a União Europeia seja apresentada aos portugueses como remédio para todos os males, assumindo o Governo e o PSD a postura própria dos «fundamentalistas», incapazes de estabelecerem uma preferência nacional ou de se opor vigorosamente ao federalismo «germanocrático».
Desta política resulta a crescente perda de influência e o abandonar da vertente africana da nossa política externa, incapaz, de resto, de definir uma neutralidade credível perante os conflitos internos em Angola e Moçambique.
A maioria absoluta não respondeu, apesar das condições excepcionais de que dispôs, a questões essenciais para Portugal.
A sempre prometida prioridade à educação continua adiada.
O sistema político vê a sua credibilidade posta em causa e o Governo opta por atacar a independência das magistraturas, por limitar a liberdade de imprensa e por impedir a revisão e a alteração de todas as leis que se relacionam com a transparência e a obrigatória publicidade dos rendimentos dos políticos, em vez de permitir que esta Câmara actue, dando, por um lado, credibilidade aos inquéritos parlamentares e, por outro, condições às magistraturas para agirem com independência.
Apesar de dispor de uma situação excepcional que a maioria absoluta concede a redução do peso real do Estado na economia e a ideia central do «menos Estado, melhor Estado» nunca passou de um slogan retomado no calor das campanhas eleitorais e logo esquecido depois da instalação dos ministros.
Um dos erros fundamentais do Governo tem ver com o facto de à liberalização externa e à abertura das fronteiras não ter correspondido uma liberalização interna que preparasse a economia portuguesa e fortalecesse o sector privado, tornando-o forte para o embate concorrencial.
Ao fechar este ciclo, que se encontra na sua fase terminal, assistimos a uma dramática guerra fraticida dentro do próprio PSD liberto já do Professor Cavaco Silva.