16 DE FEVEREIRO DE 1995 1487

O Partido Popular pretende ser, por isso, uma resposta eficaz a este estado de coisas, a este somatório de erros e do País adiado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transformação do CDS em Partido Popular não constitui a morte ou o fim do que quer que seja mas apenas a evolução de um partido capaz de se renovar no seu próprio seio, mantendo a fidelidade aos seus princípios e aos seus valores de referência.
O Partido Popular mantém intacta a tradição democrata-cristã em Portugal, constituindo uma resposta de direita democrática social e moderna à crise nacional e ao estado que, resumidamente, descrevemos. É a resposta de quem não está no estado de contemplação com o que temos, mas também não quer regressar ao passado, às políticas 4e esquerda, ao «mais e mais Estado», com a sua parafernália de burocracia e dos governos fracos, próprios do socialismo.
O Partido Popular será uma nova opção dada aos portugueses, que se apresentará nas próximas eleições com listas próprias, para que o eleitorado o possa julgar, fazendo uma escolha livre e consciente. Fá-lo-á, naturalmente com base numa proposta de programa de governo, que, no momento próprio, apresentaremos e para cuja feitura este Congresso deu um contributo ao discutir e aprovar as orientações gerais para a sua elaboração e os princípios que nortearão o seu desenvolvimento.
Trata-se de uma proposta política da qual podemos e queremos realçar os seguintes pontos: o enquadramento do Partido Popular na reforma do sistema político, na linha de posições a que o partido e este Grupo Parlamentar têm desenvolvido e das grandes alterações que propomos em sede constitucional, e de que não abdicamos; a mudança de atitude na política externa, por forma a trazer um novo empenhamento e relançamento da nossa ligação ao mundo lusófono, designadamente a África, ao Brasil, a diáspora portuguesa, e ,a alteração da situação de dependência europeia, com os olhos postos na revisão do Tratado de Maastricht, em matéria que deve ser definida por referendo nacional para que o povo português possa pronunciar-se directamente sobre os seus principais eixos; a reforma da segurança social e da saúde assente numa visão dos sistemas sociais em que o Estado paga e ajude realmente aqueles que efectivamente precisam, não esbanjando dinheiro com os beneficiários que não necessitam desta ajuda.
Uma ideia que temos é de que um bom governo é sempre aquele que é baseado na convicção de que não precisa de enorme aparelho burocrático e administrativo, com o repúdio de clientelismos e favoritismos partidários. Um governo mais pequeno e mais ágil, com maior contenção de gastos, sem deixar de ser forte e eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento-vos deste modo sintético, aqui e hoje, o Partido Popular saído do XIII Congresso do nosso Partido, acentuando, para terminar, aquela que ao nível da definição e opção estratégica é a definição e clarificação essencial: o Partido Popular caracteriza-se como um partido que ambiciona dar voz e representatividade à direita nacional, popular e democrática. Para isso, escolheu uma liderança reafirmada neste Congresso, uma equipa que o País respeita e um programa que o eleitorado vai, certamente, sufragar com entusiasmo.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular continuará o seu combate político na defesa destes valores e objectivos estratégicos, no quadro do debate plural e democrático entre as forças partidárias aqui presentes, cultivando o diálogo e o melhor relacionamento com todos os Srs. Deputados, como, aliás, sempre fizemos.
Procuraremos, assim, servir Portugal e a nossa vivência democrática.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 3 do artigo 72.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país corre o risco de ficar muito mais pobre. Não só o País mas os homens e mulheres que o constituem e, entre eles, os pescadores, que continuam, na situação retratada há tantos anos por Raúl Brandão, a enfrentar o mar em condições precárias de segurança e de compensação.
Os pescadores cultivam o mar, mas a exploração do mar é dos industriais, dizia Raúl Brandão. Os industriais exploram não só o mar mas também os pescadores.
As tragédias a que continuamente assistimos, como a que aconteceu, recentemente, com o Menino de Deus - e ainda ontem tivemos mais um afundamento, o do navio Paralelo, nas costas de Marrocos, este felizmente sem desastres pessoais -, são uma prova das precárias condições em que esses autênticos heróis enfrentam o seu poderoso amigo, que não hesita em engoli-los: o mar. Desde o afundamento do Bolama que a UDP alertou, com mais veemência, para a alta probabilidade de outros casos se darem. Não todos pelas mesmas razões, mas todos por uma razão de fundo: a exploração do homem do mar, o lucro a todo o custo, a concorrência desenfreada. E essa exploração é facilitada pela impunidade que deriva da falta de fiscalização, do cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho e de um regime jurídico de contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, coisa que nem os armadores nem o Governo querem. A lei da selva é mais proveitosa para ambos!
Os pescadores são, assim, a carne com que se paga o pescado.
Mas a adesão à CEE, com os acordos de pescas e a Política Comum de Pescas, veio agravar a situação, ao contrário do que quiseram fazer-nos crer: em primeiro lugar, porque Portugal está atrasado mais de 20 anos em relação a outros países da Comunidade Europeia na mentalidade tenreirista dos armadores, na formação profissional (com alguns avanços é certo, mas deixando ainda muito a desejar), na falta de generalização da tecnologia, na investigação, na frota velha e caduca - e a situação não mostra sinais de alteração: abatem-se navios, gerando mais desemprego, em vez de renovar e reconverter a frota-; em segundo lugar, mas não secundário, pela sujeição das autoridades governamentais a critérios e imposições que não tiveram e não têm na devida conta estes factores e os próprios interesses nacionais.
Enquanto a Espanha e outros países levam para as reuniões de discussão da Política Comum de Pescas cientistas, armadores, parceiros sociais, gente ligada à vida, o Governo português contenta-se em enviar um ou dois técnicos. Ainda recentemente, na última reunião da NAFE, a Espanha levou 12 elementos na sua delegação e Portugal, pequenino, mas honrado, contentou-se em enviar um técnico.
Logo à partida, os critérios de avaliação da frota são simplistas e prejudicam claramente Portugal. Ou seja, a medição da capacidade da frota é feita pela potência (a chamada cavalagem) - o arrastão padrão é de 700 cavalos -, o que significa que os espanhóis, que concorrem connosco nas nossas águas territoriais e nas de outros países, que têm navios de pequena potencía mas de grande arqueação relativa, podem pescar muito mais do que os portugueses.