1492 I SÉRIE - NÚMERO 42

com a conjuntura internacional para esconder a sua inépcia quando as coisas correm muito mal. Bem o sabem as empresas portuguesas castigadas por juros altíssimos e outras sobrecargas da inépcia governamental!
O Governo não foi vítima da crise. Pelo contrário, o Governo foi um forte elemento de agravação da crise. Os portugueses, esses sim, é que foram vítimas, mas vítimas do presente Governo.
Aliás, os Governos do PSD têm sido um buraco sistemático em matéria de previsão económica, logo também de política económica - este defeito de previsão é endémico neste Governo! Vejamos: o PCDED prometia-nos chegar à inflação média comunitária em 1989. Quem se lembra disso na bancada do PSD? O QUANTUM I, de 1990, projectava uma taxa de crescimento médio de 3,5 % nos anos seguintes e o QUANTUM 2 resistiu apenas 1 ano às suas próprias previsões para 4 anos.
Os disparates de previsão foram tais que as entradas e saídas dos programas de médio prazo excederam mesmo a rotação dos próprios Ministros das Finanças que os conceberam. Deste modo, como pode alguém dar credibilidade aos objectivos e previsões do Governo?
A agravar este quadro, temos a incoerência das políticas macroeconómicas, bem demonstrada pelo facto de as políticas monetária e cambial terem sido jogadas quase sempre em oposição à política orçamental: Banco de Portugal e Governo combateram-se quase todo o tempo, perante o desespero de quem procurava perceber qual era, afinal, a política de Portugal.
A apreciação real do escudo e altas taxas de juro destruíram inúmeros empreendimentos, liquidaram centenas de milhares de postos de trabalho que poderiam ter sido criados ou salvos se a política orçamental tivesse sido conduzida seriamente e não como grande canhão eleitoralista a favor das clientelas do PSD e do próprio emprego da sua nomenclatura governamental.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - De 1990 para 1992, a despesa pública subiu 11 pontos percentuais em relação ao PIB. Para se ter a ideia do que isso representa, é como se tivéssemos aumentado a despesa à cadência média anual de cerca de 500 milhões de contos actuais, o que dana para fazer três novas pontes sobre o Tejo por ano, para além da continuação do que se fazia em 1990. A quanto obrigou a eleição de 1991!...

O Sr. António Braga (PS): - É verdade!

O Orador: - Na mesma obrigação, o Governo acrescentou à Administração Pública quase 100000 funcionários, entre o fim dos anos 80 e o início dos anos 90, para não falar do que para aí vai em recibos verdes. Alguém deu por aumento equivalente dos serviços prestados pela Administração Pública? Suponho que ninguém!
O problema, além do mais, é que os efeitos desse regabofe orçamental continuarão no futuro por muitos e bons anos.
Por outro lado, a passividade cúmplice perante a evasão fiscal, que é também uma outra forma de servir clientelas e ganhar votos- a evasão fiscal, os perdões, o laxismo que se apoderou da nossa administração fiscal não é, de todo em todo, involuntário, é uma forma de ganhar votos e servir clientelas!...

Aplausos do PS.

Mas, como dizia, essa passividade atirou o défice público para um record que faz lembrar os celebérrimos excessos do Governo da AD, muito em especial aquele a que Cavaco Silva deu origem aquando das eleições de 1980, razão da sua primeira fuga.
A tudo isto, acresce a subavaliação do défice orçamental através da camuflagem de buracos vários. A seu tempo se verá que há qualquer coisa como duas ou três centenas de milhões de contos de défice camuflado que alguma vez terão de ser absorvidos pelo contribuinte. O peso do descontrolo de 1993 é tal que a OCDE estima que será preciso agravar, nos próximos anos, a fiscalidade em 5 % em relação ao Produto, para que esse descalabro venha a ser reabsorvido. Repito: 5 %! Pormenores desta natureza não são, com certeza, estranhos à última decisão do Sr. Primeiro-Ministro, ainda em funções por alguns dias...
Hoje, a pressão fiscal está seis pontos acima da Espanha, relativamente ao PIB, ou seja, seria preciso que essa pressão fiscal descesse cerca de 1000 milhões de contos para que ficássemos ao mesmo nível' Portanto, atingiu-se um tecto absoluto que não poderá, de maneira alguma, ser aumentado.
Em matéria de despesa, também já estamos acima da média europeia.
Antes de terminar, faiarei ainda de duas coisas mais: políticas estruturais...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já. Sr Presidente.

Como dizia, falarei ainda das políticas estruturais, fundos comunitários e privatizações, elementos emblemáticos - neste último caso - da política estrutural do Governo.
Em matéria de fundos comunitários, a realidade é que se desenvolveu um secretismo burocrático que permite a discricionariedade, salvaguarda a impunidade, compra apoio eleitoral - não foi até o Procurador-Geral da República que chamou a atenção para este último aspecto?! Cresceu também a tentacular feudalização dos fundos comunitários a clientelas partidárias e até a associações próximas do crime organizado e generalizou-se a subsídio-dependência, o desperdício e a fraude, coberta pela Administração, por membros do Governo e até pelo Primeiro-Ministro!
Estes factos justificam a renegociação de importantes áreas do II Quadro Comunitário de Apoio, a favor da educação, da verdadeira formação profissional e dos subsídios às empresas que, de facto, os merecem. Repare-se que, em apenas três anos- de 1990 a 1993 -, passaram pela «formação» 1,7 milhões de pessoas e que, desde o início, mais de metade dos activos portugueses passaram pela formação profissional. É de gargalhada, se não fosse uma grande roubalheira!...

Aplausos do PS.

Quanto às privatizações, a insegurança do quadro jurídico...

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr Deputado, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha para usar da palavra.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Já lá vão 7 minutos!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, em matéria de privatizações, a insegurança do quadro jurídico, os conflitos que se estabelecem quanto à interpretação de todos os movimentos que se deram até aqui e, finalmente, a própria violação, com a conivência do