16 DE FEVEREIRO DE 1995 1493

Governo, das leis que o próprio Governo faz, a ilegalidade das leis do Governo, tudo isso mostra que, quanto a privatizações, vendeu-se muito gato por lebre, sobretudo a quem caiu na «esparrela» - desculpem o termo - de comprar as acções que o Governo pôs à venda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp, Manuel Queiró e Rui Rio.
Como o Sr. Deputado João Cravinho já excedeu largamente o tempo de que dispunha, irei dar a palavra, sucessivamente, aos três oradores inscritos, respondendo o Sr. Deputado no fim, de uma só vez, a todos eles.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, começo por saudá-lo por esta sua primeira intervenção de fundo desde que regressou a esta Câmara. E, nessa primeira saudação, não quero deixar de dizer que as suas intervenções, mesmo quando enfermam de erros objectivos de análise - e vai-me desculpar, mas esse foi o tipo de intervenção que fez -, têm, pelo menos, a qualidade de serem diferentes de outras, designadamente das do seu líder e secretário-geral.

Vozes do PS: - Já cá faltava!

O Orador: - Intervenções essas que estão muito se acordo com o recente cartaz, em que aparece o Engenheiro António Guterres a preto e branco. Esse cartaz até é oportuno porque, no fundo, mostra o «cinzentismo» do Secretário-Geral do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

E V. Ex.ª, honra lhe se seja feita, mesmo quando faz apreciações erradas da política económica do Governo, pelo menos não peca pelo «cinzentismo»!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Até o cartaz os preocupa!

O Orador: - Suponho que pretende fazer uma pré-campanha eleitoral para o seu futuro político dentro do seu partido.
Relativamente às suas observações, comentários e críticas, tenho de dizer que elas são refutáveis, caso a caso. Começo, vai desculpar-me, pelo fim, ou seja, pelas reformas estruturais que o Sr. Deputado diz não terem sido feitas pelo Governo.
Tenho aqui um estudo da OCDE, de 1994, portanto bastante recente - com certeza, V. Ex.ª vai dar, pelo menos, o benefício da dúvida de que este estudo não é organizado nem preparado pelo Partido Social Democrata nem pelo Governo -, chamado Avaliação da Reforma Estrutural: Lições para o Futuro, que faz uma apreciação, país a país,...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, aprendam alguma coisa!... Protestos do PS.
Aliás, vou pedir ao Sr. Presidente que providencie a distribuição de fotocópia da parte que se relaciona com Portugal. Nele são feitas várias observações e recomendações sobre a política estrutural desenvolvida em Portugal, aparecendo um quadro de referência que é positivo: «A economia portuguesa adaptou-se bem à entrada na Comunidade Europeia, (...), e os ajustamentos estruturais que tiveram lugar em diversos domínios fizeram-se sem demasiados traumas».

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vê-se!

O Orador: - Não são palavras minhas mas, sim, do estudo, bastante desenvolvido, da OCDE. Será que V. Ex.ª vai rebater este estudo? Será que V. Ex." acusa os técnicos da OCDE de incompetência?!

Protestos do PS.

Acrescenta ainda este estudo, a título de conclusão, na parte geral, que «As autoridades portuguesas durante este período, desde a entrada na Comunidade Europeia, desenvolveram um conjunto de reformas estruturais significativas». Será que os técnicos da OCDE estão mancomunados com o Governo Social Democrata?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A resposta é sim!

O Orador: - Relativamente às críticas que fez, elas são infundadas e erradas.
Vejamos: qual era o montante do défice orçamental até Cavaco Silva presidir ao Governo português e quais são os défices orçamentais actuais? Qual era o nível de inflação nessa época e qual é o seu nível actual? Qual era o nível de produtividade na agricultura nessa época e qual é agora?

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Essa é boa!...

O Orador: - Qual foi o nível de desemprego nessa época e qual é o actual?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sobretudo dos jovens!

O Orador: - Qual é o nível da dívida pública nessa época e qual é o de agora? Em matéria de dívida pública - temos de ter a seriedade e a frontalidade de dizê-lo -, V. Ex.ª foi responsável pelo facto de os rácios não serem melhores. É que uma grande parte dessa dívida pública, que os portugueses estão a pagar, através do défice e dos empréstimos que o Estado tem contraído, resulta da assunção dos passivos das nacionalizações, de que V. Ex.ª foi o principal arquitecto, em 1975.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em 1975, o maior arquitecto era o Durão Barroso!

O Orador: - Aliás, também temos a frontalidade para dizer aqui que V. Ex.ª, há dias, teve a seriedade de confirmar que, de facto, foi o grande responsável pela política das nacionalizações em 1975. V. Ex.ª teve essa seriedade e temos de honrar, aqui, esse facto. No entanto. Sr. Deputado, devo dizer que, na verdade, essa matéria, quando muito, apenas poderá servir de autocrítica. A não ser que o Governo social democrata tivesse adoptado a habilidade dos governos socialistas de fixar taxas de juro administrativas, no caso dos empréstimos do Estado, que era o que se fazia no passado, quando o Estado se creditava a taxas de juro correspondentes a 1/3 das taxas de mercado! Mas isso é uma coisa do passado e corresponde a um Estado omnipresente, omnipotente, sufocante e, no fundo, corripletamente traumatizante da iniciativa privada