1530 I SÉRIE - NÚMERO 43

acordo. Só pergunto se este critério vai ser seguido no resto. De facto, não se entende que processos com dezenas de páginas, que são morosíssimos, tenham o prazo de oito dias e que a contra-ordenação veja o seu prazo alargado para 10 dias Até estou de acordo com os 10 dias - aliás, até podiam ser 15.
Contudo, não é por causa desses prazos que a justiça não anda. Ela não anda porque está mal organizada em Portugal. Faltam juízes e, muitas vezes, se está o juiz falta o delegado, se está o delegado falta o juiz, se estão o juiz e o delegado falta o escrivão, se estão o juiz, o delegado e o escrivão não há sala, se há sala não há máquina de escrever porque se avariou, se há máquina de escrever não há oficial de diligências!... Bem, é isto que acontece numa actividade que, como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, dá lucros ao Estado. A justiça dá lucros mas, apesar disso, os portugueses não têm uma justiça fácil, não têm uma boa justiça. Ora, a primeira condição para minar a credibilidade de um Estado de direito é não haver justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para fazer o inventário!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Não é para fazer o inventário, Sr Deputado, é apenas para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, uma vez que se afastou completamente do objecto do litígio, gostava de pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Começarei por solicitar que me confirme ou não o que disse e que me pareceu uma verdade muito longe de estar demonstrada. Disse que a situação da justiça, nestes últimos anos, era pior que a existente há 10 anos e eu pergunto-lhe, Sr. Deputado, se tem visitado o País,...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sou um turista por vocação!

O Orador: - ... se tem visto os novos tribunais, se neles tem entrado, se reparou, por exemplo, que neles existem 2000 microcomputadores, que quer os oficiais de justiça quer os magistrados têm tido padrões de formação completamente diversos nos últimos 10 anos, que - e isso pode ser confirmado pela análise de textos publicados não só pelo Ministério da Justiça mas também por outras entidades - a taxa ou a duração média dos processos é muito menor (menor de dois meses em cada ano) do que há 10 anos atrás e que, para confirmá-lo, basta olhar para os tribunais de trabalho, para o processo executivo.
Aliás, Sr. Deputado, já há, nesta Câmara, um pedido de autorização legislativo do Código de Processo Civil e, hoje mesmo, foi entregue uma grande reforma do Código do Processo Civil, onde são alterados 600 artigos e aditados 100 novos artigos. Acha que isto e pouco a nível de reforma do Código de Processo Civil?
Portanto, vamos ter um figurino completamente diverso no País relativamente à legislação civil.
Por outro lado. Sr. Deputado, acha que tem alguma consistência, hoje, criticar o projecto do notariado quando foi o Partido Socialista quem, na anterior legislatura, propôs um projecto de privatização do notariado que nenhum notário apoiou (aliás, ainda hoje é o nosso projecto que a maioria esmagadora dos notários apoia)?
Finalmente, acha que. vendo o panorama do País, a administração da justiça, o relacionamento que tem havido entre os magistrados, os oficiais de justiça e o próprio Ministério, e a reforma judiciária que está em curso, que tem tido a maleabilidade suficiente para permitir instalação de tribunais auxiliares, um tema que é muito caro ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira - e recordo o Tribunal Auxiliar de Portimão, que veio desbloquear uma situação de cancro que existia, tal como o do Barreiro -, pode afirmar que não houve reformas?
Sr Deputado, são estas as medidas que, integradas na reforma judiciária em curso, permitem, a meu ver, chegar-se à conclusão que a panorâmica judiciária do País é irreconhecível, porque é francamente positiva em relação à que foi encontrada quando começámos a trabalhar na área do Ministério da Justiça, ou seja. há oito anos atrás.
Portanto, julgo que se tivéssemos de fazer um inventário as conclusões seriam positivas, não haveria reconhecimento nem agradecimento porque em política isso não existe, mas haveria, de certeza, uma comparação que nos era favorável e um balanço altamente beneficiário.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira - e esse o meu pedido de esclarecimento -, conhece, para além dos tribunais do Algarve e de Lisboa, o País real, a actuação jurisdicional em todo o País e todas as infra-estruturas que foram colocadas, ano após ano. ao serviço dos nossos tribunais?
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse - e muito bem - que eu me desviei do assunto. Como espero que isso não seja censurável, penso que não irá instaurar-me uma contra-ordenação.
Gostaria de acrescentar que V. Ex.ª veio, de facto, trazer aqui, um pouco por mérito ou demento meu, a questão do inventário, veio arrolar, veio fazer a descrição dos bens Receio que, na conferência de interessados, se V. Ex.ª licitar, não leve nada de tomas, porque não tem tornas a levar. Isto porque deixa tudo, o valor é muito pequeno!...
Como sabe - e digo isto apenas para que conste da Acta -, sou advogado; não sou apenas Deputado, nem sou Deputado em exclusividade de funções Tenho o direito de exercer a advocacia, e faço-o com muito gosto. Portanto, apercebo-me - penso que até com vantagem para a minha função de Deputado - dos males da sociedade portuguesa ao estar em contacto quotidiano com eles. E, contrariamente ao que disse - e lamento não concordar consigo -, os tribunais estão na mesma.
V. Ex.ª falou nos computadores Sabe que a maior parte deles não funciona porque não há funcionários habilitados para trabalhar com eles? Aliás, este e um caso semelhante àquele surto, que pareceu uma epidemia, que, há sete ou