1616 I SÉRIE - NÚMERO 47

que hoje aqui vamos discutir, para distrair os portugueses dos problemas que os afligem e fazê-los esquecer a desastrosa política social destes quatro anos de governação e quando o Primeiro-Ministro foge ao confronto eleitoral nas próximas eleições legislativas, é tempo de confrontar o PSD, nesta Assembleia da República, com as promessas que fez em J991, comparando-as com a triste realidade social do ano de 1995.
Recordemos, então, como exemplo, algumas dessas promessas do PSD.
Depois de enfatizar a afirmação de que «importa acentuar a justiça social e reforçar a solidariedade», promete-se, entre outras coisas «a manutenção do ritmo de criação de novos postos de trabalho e da tendência para a diminuição da precaridade do emprego», «o combate ao trabalho infantil e a passagem para os 16 anos da idade mínima para a entrada no mercado de emprego», «a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais», «o aumento continuado do poder de compra das reformas e pensões».
Agora, vejamos a realidade.
As remunerações médias dos trabalhadores portugueses sofreram uma quebra real em 1994, pois os aumentos salariais foram globalmente inferiores à inflação verificada de 5,4 %, e afastaram-se ainda mais das remunerações médias dos trabalhadores da Comunidade Europeia A quebra do poder de compra verificou-se num grau mais elevado na Administração Pública, por imposição unilateral do Governo e no sector empresarial do Estado «grande justiça social» e «excelente reforço de solidariedade».
Em simultâneo, os desempregados passaram de cerca de 296 000, em 31 de Dezembro de 1991, para cerca de 410 000, em 31 de Dezembro de 1994, um aumento de 114 000, mais 38,5 % Do total de desempregados, 110 000 (27 %) são jovens (eram 83 000 em 1991) Quer dizer, a taxa de desemprego, que rondava os 4 % em 1991, aproxima-se a velocidade de cruzeiro da taxa média de desemprego da Comunidade, que é de 10,5 %.
Quanto à precaridade do emprego e à insegurança, o difícil é hoje encontrar-se um sector onde este problema se não tenha vindo a agravar, tal o número de reestruturações, fusões, desmembramentos, falências, tudo agravado com as reprivatizações e com a venda ao desbarato do património público

O Sr Luis Peixoto (PCP) - Uma vergonha!

O Orador: - Veja-se o clima de insegurança e angústia criado em empresas como a Torralta, a Lisnave, a Solisnor, as Minas do Pejão, a Sorefame, a Telecom, a Renault, entre outras

Vozes do PCP: - Muito bem'

O Orador: - A propósito da Torralta, sublinhamos que se realiza hoje uma assembleia de credores no Tribunal de Grândola, e o Estado, que agraciou os latifundiários com mais de 60 milhões de contos, fez leis directamente dirigidas ao favorecimento do Grupo Champalimaud (também beneficiário de largos milhões de contos do Estado), tem-se recusado até agora a criar as condições necessárias à viabilização desta empresa, de grande importância para o desenvolvimento do turismo nacional

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os sectores de serviços também não escapam a esta instabilidade, como o comprovam, por exemplo, os casos da banca e dos seguros, assim como de outras camadas laboriosas, como é o caso dos professores.
Se a promessa do PSD tivesse sido de «aumento da precaridade do emprego» em vez da tendência para a sua diminuição, podiam agora gabar-se de a terem cumprido a 100 %.
É hoje um dado adquirido que se mantém o trabalho infantil, porventura, assumindo formas mais subtis, tendo-se mesmo agravado nos últimos tempos com a degradação da situação social A passagem para os 16 anos de idade mínima de admissão para prestar trabalho continua adiada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados A redução do horário de trabalho para 40 horas semanais foi uma das promessas mais hipócritas e despudoradas do PSD.
Em 1990 e 1991, centenas de milhar de trabalhadores transformaram a reivindicação da redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais num grande objectivo Correspondendo a essa justa reivindicação, o PCP apresentou então um projecto de lei nesse sentido, que o voto do PSD impediu que fosse aprovado.
Contudo, o Governo foi forçado a apresentar e a fazer aprovar uma proposta de redução do horário para as 44 horas semanais.
Mas, na campanha eleitoral para as legislativas de 1991 e para «caçar votos», o PSD prometeu a redução para as 40 horas, no seguimento, aliás, do compromisso também assumido na concertação social, objectivo a ser alcançado progressivamente, por forma a ser atingido em 1995.
Refira-se que o PCP apresentou um novo projecto de lei, estabelecendo o limite das 40 horas semanais, que foi discutido nesta Assembleia em 8 de Janeiro de 1993 e foi igualmente rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Assim, é hoje claro que o Governo e o patronato não querem honrar os compromissos assumidos nesta matéria, e só pela luta os trabalhadores têm conseguido reduzir os horários, havendo ainda muitos com horários acima das 40 horas.
Temos, pois, uma duração de trabalho mais elevada do que nos restantes países da Comunidade Europeia.
Não é com esta política de longos horários de trabalho e baixos salários que as empresas portuguesas se tornam mais competitivas Além de socialmente injusta é economicamente ineficaz e a realidade está aí para o demonstrar.
A competitividade consegue-se com uma política de desenvolvimento económico e social, de salvaguarda e modernização do aparelho produtivo e do aumento da qualificação da força de trabalho.
O progresso social exige horários de trabalho menos longos e penosos e a tão invocada convergência na Comunidade Europeia, nesta como noutras matérias, tem de fazer-se no progresso e não na regressão.
Vejamos, agora, a promessa do PSD de «aumento continuado do poder de compra das reformas e pensões», a que a solidariedade obrigaria a juntar o salário mínimo.
Apesar destas prestações sociais partirem de valores absolutos baixíssimos, o aumento percentual, para 1995, ou foi igual ao da inflação (5,4 % e 30$ por dia), no caso da pensão social, ou inferior (5,3 % e 30$ por dia para os agrícolas e percentagem idêntica e 47$ por dia para o regime geral).
Assim, mais de 60 % dos pensionistas auferem um rendimento mensal inferior a 20 contos e outros 30 % não atingem os 28 contos.
Quanto ao salário mínimo nacional, diga-se que para ter um poder de compra idêntico ao da altura em que foi criado devia ultrapassar os 70 000$, enquanto se fica por pouco mais de 50 000$.
Idênticas análises e conclusões se podiam fazer e tirar sobre quase todas as outras promessas do PSD, feitas em