1620 I SÉRIE - NÚMERO 47

camente mais elevado se abstraíssemos os cheques sem provisão - mas, sim, do facto de o número de arguidos entre os 16 e os 21 anos ter mais do que triplicado em três anos.
Entretanto, o fracasso do discurso ressocializador - melhor, da ressocialização discursiva, porque, políticas, não as houve - ajuda a perceber que, em quatro anos, os condenados já com anteriores condenações tenham aumentado em mais de 90 % (de cerca de 5000 para mais de 8 000).
O Governo e o PSD têm estado a promover um «modelo de modernização» intolerável: 30 anos não chegam para atingir a média europeia em matéria de nível de vida, 3 anos sobram para a criminalidade ultrapassar a média europeia! Neste país, de celebrados tradicionais brandos costumes, os últimos dados policiais revelam que a progressão do crime na área de Lisboa, no último ano, ultrapassa já a média prevista pela ONU para a progressão da criminalidade nesta década, à escala internacional. O modelo do PSD é: devagar no emprego, na escola, na habitação, na oferta de oportunidades legítimas; depressa no crime.
É necessário inverter este perverso modelo interno de duas velocidades, combatendo, com determinação, tanto o crime como as suas causas. Sem ignorar todas as outras dimensões do problema, temos de sentar no banco dos réus a degradação da resposta ao crime, hoje indesmentível, que torna o PSD, Cavaco Silva, Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio responsáveis, solidariamente responsáveis,...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... por uma sociedade mais vulnerável e insegura frente a um Estado mais impreparado, mais retraído e claudicante no combate ao crime.
O recém-eleito líder do PSD entendeu por bem dar uso à expressão «máquina falante». É bom que as palavras sejam usadas na direcção certa. Laborinho Lúcio recordou há dias que foi Fernando Nogueira que o desafiou para integrar o Governo, dizendo: «o senhor anda há 10 anos a fazer um discurso sobre a justiça, venha praticá-lo no Governo». A opção para a justiça de Cavaco Silva e de Fernando Nogueira consistiu, pura e simplesmente, em entregar a política de justiça ao cuidado de uma «máquina falante», uma máquina que fala enquanto a realidade impõe que se actue, enquanto a segurança dos cidadãos e a protecção das vítimas tomam urgente que se actue.
É tempo de reabilitar o papel do Estado no combate à impunidade, não no domínio das palavras mas no dos factos. Os que aí estão revelam que, aqui como no mais, a rotação de lugares entre Nogueira, Laborinho, tal como entre Nogueira e Cavaco Silva, não foi solução, não é solução e não será solução!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª acabou de falar e podemos todos confirmar que há cada vez mais «máquinas falantes», para usar a sua própria expressão.
Pensei que V. Ex.ª ia subir à tribuna para, como responsável pela área da justiça no principal partido da oposição, prestar aqui uma homenagem ab Ministro da Justiça, porque ele fez algo que nunca qualquer outro governo de outro partido responsável, em Portugal, fez: encomendou abertamente um estudo sobre a situação da justiça em Portugal a entidades exteriores à máquina do Estado e à Administração Pública,...

O Sr. Miranda Calha (PS): - É pouco!

O Orador: - ... de idoneidade e isenção indiscutíveis, como V. Ex.ª não pode deixar de reconhecer. Esse estudo foi encomendado à equipa do Prof. Dr. Boaventura Sousa Santos, que fez, efectivamente, um estudo isento. V. Ex.ª não soube tirar o que de isento ele tem e apenas se quedou pelas partes relativas a aspectos menos positivos, que, reconhecemos, ainda existem e todos temos de dar as mãos para os superar, não tendo tido uma só palavra quanto a aspectos positivos que esse relatório revela, o que, desde logo, retira qualquer credibilidade à sua intervenção.
V. Ex.ª veio aqui falar sobre segurança e justiça num tom que até cheguei a pensar que acabaria- era esse o ritmo que o seu discurso estava a tomar - por defender o regresso à justiça privada; estava quase a ouvi-lo dizer «olho por olho, dente por dente». Esta é exactamente a óptica que o Partido Socialista, já por mais de uma vez, vem defendendo aqui para a evolução da justiça.
VV. Ex.ªs defendem a repressão pela repressão e ignoram as escolas que hoje inspiram a filosofia penal por essa Europa inteira, por esse mundo inteiro. Vêm repetir que é preciso reprimir mais e aumentar as penas, mas quando esteve aqui em discussão o Código Penal, que era portador de soluções mais penalizantes em vários crimes, votaram contra a solução que introduzimos de impedir, designadamente nos crimes de violação, a liberdade condicional com o cumprimento de metade da pena, aumentando-o para dois terços.
Portanto, uma coisa é o vosso discurso e outra a vossa prática concreta quando estão sobre a mesa as propostas que o Governo e nós aqui trazemos para ajudar a resolver estas questões.
Srs. Deputados, na mesma linha de preocupações, que não é a da «política da avestruz de meter a cabeça na areia», mas, sim, a de aprofundar as questões da justiça e a de fazer o levantamento para diagnosticar e tomar a terapia adequada, o Sr. Ministro da Justiça, na sequência do trabalho do Sr. Prof. Boaventura Sousa Santos, fez um despacho no sentido de o Centro de Estudos Judiciários e o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça apresentarem um estudo para criação de um observatório da justiça em Portugal, instituto esse que vai estar atento a estas situações.
Qual foi o Ministro da Justiça de outro qualquer governo que teve este tipo de preocupações, encarregando entidades e institutos isentos, portanto de fora da máquina da Administração Pública, de ajudar o Ministério da Justiça a dar a resposta adequada a estas questões?
V. Ex.ª referiu que o PSD andava devagar na educação e na justiça, mas vejo que o Partido Socialista anda depressa; anda depressa na demagogia e, quanto mais nos aproximamos das eleições, mais depressa andará nessa demagogia pré-eleitoral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, das suas palavras tenho de concluir que V. Ex.ª, certamente tomado pelos seus múltiplos afaze-