3 DE MARÇO DE 1995 1621

rés, ainda não teve ocasião de se debruçar sobre as 1500 páginas do relatório produzido pela equipa do Sr. Prof. Boaventura Sousa Santos...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.ª ocultou que era até 1992!

O Orador: - ... e de se ocupar das estatísticas divulgadas pelas autoridades policiais em Portugal, nomeadamente pela Polícia Judiciária.

De facto, se V. Ex.ª tivesse prestado atenção aos dados que constam desse estudo, veria que o juízo que é feito sobre a resposta da nossa justiça penal, sobre os tempos e sobre a qualidade da resposta da nossa investigação é implacável. V. Ex.ª terá tempo para se ocupar dessa matéria e, depois, poderá vir aqui discuti-la com o conhecimento que, manifestamente, neste momento, não tem. E corre até o risco de lhe vir a acontecer o que já hoje acontece ao Sr. Ministro da Administração Interna e ao Sr. Ministro da Justiça em relação ao que disseram aqui no mês 'de Dezembro, pois passaram apenas três meses e a realidade e os estudos já põem, hoje, a ridículo muitas das declarações que foram feitas. V. Ex.ª verá que talvez não sejam necessários três meses para que fique esclarecida nesta Assembleia a sua deficiente leitura dos resumos divulgados pela imprensa acerca de um estudo que ainda não leu,
Mas V. Ex.ª também não tem razão no que disse em relação às posições do Partido Socialista sobre o Código Penal. Não tem razão e omite que o PSD não aprovou as propostas que fizémos em relação ao agravamento da resposta penal a determinados tipos de crimes, que tive o cuidado de enunciar na declaração que fiz da tribuna. Trata-se de propostas apresentadas pelo PS, que não foram votadas por VV. Ex.ªs e que apontavam para o agravamento das penas.
Sr. Deputado Guilherme Silva, não é a dimensão das penas que é fundamental mas, sim, a certeza e a celeridade na sua aplicação. Aí temos falhado; aí as taxas de impunidade são altas. O próprio Sr. Deputado Costa Andrade, indo ao encontro desta nossa iniciativa, vem hoje reconhecer que são excessivamente altas as taxas de impunidade em Portugal. Quem tem falado aqui nisso não é a bancada do PSD mas, sim, a do PS!
Um último ponto, Sr. Deputado Guilherme Silva: V. Ex.ª queria que se louvasse o Governo e o Ministro Laborinho Lúcio por, no uso de dinheiros públicos, ter encomendado um estudo sobre esta matéria, mas esquece que a autor do estudo se lamenta de, em Portugal, ao contrário de outros países, não termos esses estudos há 7, 10, 15 ou 20 anos.
Portanto, como o Ministro da Justiça que antecedeu o actual foi o Ministro Fernando Nogueira, depreendo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, como apoiante do candidato Durão Barroso, está a criticá-lo por não ter, no tempo em que era Ministro da Justiça, encomendado um estudo desta importância.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que falta de argumentação!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje à tribuna com uma missão muito especial. Venho aqui, em nome dos pequenos «deputados» que, no passado dia 17, estiveram na nossa Assembleia, apresentar as conclusões do seu debate.
Para as suas conclusões e para aquilo que foi o seu debate, peço a melhor atenção desta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando o Tiago Luís, presidente da sessão parlamentar «Peço a Palavra», declarou abertos os trabalhos, deu-se início ao período antes da ordem do dia.
Os «deputados de palmo e meio» assumiram as suas responsabilidades. Na sucessão das intervenções, os «deputados» mostram conhecer com realidade os problemas do seu País.
Desde a precaridade da habitação aos problemas do ambiente, passando pelo flagelo da droga e terminando na ausência de segurança na escola, os pequenos «deputados» apontaram problemas e sugeriram propostas. A falta de amor na família e a insegurança dos pais face ao emprego foi também preocupação dominante.
A «deputada» Joana Renata interveio para lembrar que há crianças que se deitam com fome, que não têm livros nem carinhos e que moram em barracas. Foi o país real apontado e debatido por estes «deputados» com autencidade e espontaneidade.
Alguns, vestindo a cor da oposição, criticaram a política do Governo em vários domínios por eles sentidos no quotidiano. O que reclamam, é que não lhes seja legado um país adiado, não só com os actuais problemas por resolver mas também em risco de agravamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período da ordem do dia, o debate incidiu sobre os direitos da criança. Igualmente neste tema ficámos admirados com a sua consciência cívica.
Não só conheciam os seus direitos e reivindicavam o seu cumprimento, como também reconheciam que os direitos implicam deveres, mas que estavam disponíveis para os assumir, desde que o Estado lhes garantisse o cumprimento dos seus.
O «deputado» Rafael Castro reclamou uma família que o ame e o direito a um nome que lhe proporcione uma cidadania absoluta e plena.
Muitos foram os pequenos «deputados» que denunciaram os atropelos aos seus direitos, sem que haja alguém que rapidamente intervenha em sua defesa. Interrogaram-se também sobre o comportamento das autoridades, porque não é compreensível verem na televisão a violência manifestada pela polícia, quando a escola lhes ensina que estas devem proteger os cidadãos e dar-lhes segurança.
A forma como os «deputados de palmo e meio» debateram os seus direitos deve merecer da nossa parte uma profunda reflexão. Se pensamos que não estão atentos às injustiças sociais e aos atropelos dos direitos, estamos muito enganados.
Quando um dos «deputados» pediu a palavra para um pedido de esclarecimento e questionou, com alguma paixão, porque é que os polícias batiam nos cidadãos, dá a dimensão do seu sentido de julgar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram «deputados de palmo e meio» que, a brincar, nos apontaram os erros, levantaram problemas e indicaram caminhos. Fizeram-no com a seriedade dos grandes momentos e das grandes decisões, como testemunham as conclusões por eles aprovadas por unanimidade.
O seu elevado sentido foi imperativo para que delas vos desse conhecimento. São o alerta de hoje para o que não desejam no futuro. Clamam por justiça social, por amor na família e na escola, pela ausência de violência e droga, por