3 DE MARÇO DE 1995 1619

as crianças, os idosos, os deficientes, as grávidas e outras pessoas em posição de especial vulnerabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, neste domínio, está à partida afastado dos padrões europeus e americanos por uma taxa anormalmente baixa de participações, por parte das vítimas. Decrescentes na eficácia da resposta policial e judicial para investigar e punir, apenas 26 % das vítimas de crimes apresentam queixa às autoridades.
Pode o ainda Primeiro-Ministro gabar-se de ver Portugal bem colocado, numa qualquer escala internacional respeitante ao número de crimes por habitante. Mas já não pode escamotear a realidade de que, na generalidade dos países democráticos, a taxa de denúncia dos crimes às autoridades, pelas vítimas, é o dobro da de Portugal.
A percentagem das denúncias que a investigação consegue traduzir em acusações é muito baixa: em média, inferior a 30 %, e seria inferior a 20 % se abstraíssemos do crime de cheque sem provisão. Só em 1992, 72 % dos inquéritos tiveram por destino o arquivamento.
Dos processos que sobreviveram e entraram nos tribunais, nos últimos seis anos, metade não chegou sequer a ser objecto de julgamento: a desistência, a prescrição e a amnistia, de efeitos multiplicados pela morosidade, encarregaram-se dos restantes.
Há semanas, a imprensa noticiava o julgamento de um crime de violação 15 anos depois da sua prática. A pena de prisão de cinco anos, aplicada pelo tribunal, foi engolida pelos perdões que se sucederam ao longo de ,15 anos de arrastamento do processo. Foram 15 anos em que todos os Ministros da Justiça que se sucederam militaram ao PSD. Só Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio - os Ministros da Justiça da maioria absoluta - responderam por metade desse período. A vida e morte de um processo-crime como este constitui um veredicto implacável em relação à política de justiça do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Às vítimas da maior parte dos tipos de crime têm sido dadas razões para descrer no sistema.
Os resultados da investigação agora concluída.- cujo exame pela Assembleia da República o PS já formalmente propôs - comprovam o que aqui temos sustentada; ao longo dos últimos anos, não ocorreu qualquer aumento de eficiência do sistema de justiça no domínio penal,
A ilusão de uma evolução em que a oferta ia acompanhando uma procura aparentemente satisfeita tem por detrás a percentagem colossal dos arquivamentos, muitas vezes não precedidos de qualquer investigação.
Às taxas de acusação muito baixas acrescenta-se taxas de julgamento também invulgarmente baixas, nas áreas onde se concentra a progressão da criminalidade, a situação consegue estar francamente abaixo da baixa média nacional. Só um quarto dos crimes sofridos conduz a participações, só um quarto do número das queixas conduz a acusações, só metade das acusações conduz a julgamentos.
Vivemos num oásis. Um oásis de ineficiência â de impunidade.
Este panorama é agravado, é dramatizado, pela morosidade. O Ministro da Justiça falta à verdade quando sustenta que a resposta penal é hoje menos morosa em Portugal. Laborinho Lúcio só estará a falar verdade enquanto compara os tempos médios estatísticos da resposta judicial nos últimos anos com os que se registaram durante o desempenho do seu antecessor, Fernando Nogueira, isto é, enquanto o militante não filiado estiver, afinal, a recordar as responsabilidades na justiça do recém-eleito Presidente do seu partido.
Em 1993, a duração estatística média de um processo-crime na fase de julgamento conseguiu o sucesso de atingir o mesmo valor de 1984. Só que, entretanto, não obstante a alta taxa de arquivamentos, tomou-se mais morosa a fase de investigação. Mesmo no período recente dos invocados «ganhos significativos» não houve qualquer progresso.
O período médio entre a prática de um crime e o seu julgamento, apesar de as amnistias eliminarem dezenas de milhar de processos, em nada foi reduzido. Em quatro anos, o número dos processos-crime em que o julgamento só ocorreu mais cinco anos após a data do crime passou de 5176 para 8043. Um salto de mais de 50 %! Mais uma vez, na área crítica de Lisboa, a distância entre crime e julgamento teve comportamento bem pior do que a média nacional. Onde era mais necessário recuperar, degradou-se.
Como se conclui na própria investigação dirigida por Boaventura Sousa Santos, quer ao nível da investigação, quer ao nível do julgamento, não está a conseguir-se dar resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A função punitiva é um elemento essencial do papel do Estado na promoção da coesão social e na confiança dos cidadãos nas instituições.
Os que nos têm governado conduziram essa função nevrálgica do Estado à degradação, não a souberam retirar da degradação e tentaram tranquilizar-nos, ocultando esse facto. Há hoje, por isso, uma ameaça nova sobre a coesão social e em desenvolvimento na sociedade, uma ameaça perigosa, que mina a confiança no Estado de direito.
As cenas de crime e tumulto a que temos ultimamente assistido, em reacção à prática de crimes, são indícios intoleráveis duma desconfiança na acção do Estado, a que é preciso pôr cobro através duma recuperação decidida da autoridade e da eficácia do Estado de direito.
O PSD, através do seu novo líder, fala-nos de menos Estado e de mais sociedade Na realidade, ao longo destes anos, o PSD tornou-se responsável por menos rigor, menos eficiência, menos presença e menos qualidade na actuação do Estado onde ela é exigível e fundamental para promover a coesão social. Ao mesmo tempo, gerou mais desconfiança, mais insegurança e mais impunidade, ou seja, mais problemas na sociedade.
O PSD, através do seu novo líder, erige em consigna a falsa profecia que ele próprio já cumpriu neste domínio: menos Estado na justiça e mais problemas e descontrolo na sociedade.
Se o Carregado, Torres Vedras e a degradação comprovada da resposta penal são as ilustrações reais do slogan «menos Estado e mais sociedade», é preciso dizer que o caminho para melhor justiça passa por menos impunidade e mais e melhor Estado onde a sua presença está a faltar.

O Sr. Manuel Alegre (PS). - Muito bem!

O Orador: - Acerca da ineficácia no combate ao tráfico de droga, dos efeitos da desordem urbanística, da oferta escolar motivadora e das responsabilidades de um modelo de crescimento em que a inflação das expectativas de sucesso fácil se fez acompanhar de deflação das oportunidades legítimas de sucesso escolar e profissional, já noutra altura se falou.
Mas isso ajuda a explicar que sejam, cada vez mais, os jovens com escassas qualificações os arguidos perante os nossos tribunais. Não se trata apenas de mais de 40 % dos arguidos ter menos de 30 anos - e o número seria dramati-