1798 I SÉRIE - NÚMERO 54

seja, não só em tese mas também na prática. Aliás, o Plano Nacional de Política de Ambiente vai todo nesse sentido, bem como o conjunto de protocolos que têm sido assinados no âmbito do próprio Governo e com a sociedade civil. Portanto, Sr.ª Deputada, penso que os nossos actos têm falado por nós próprios: a tal política intersectorial é uma realidade e está a ser cumprida.
Passo agora a responder ao Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira acerca do problema dos resíduos que referiu.
Sr. Deputado, neste momento, está a ser analisada a deposição incorrecta de cerca de 500t, de acordo com as indicações de que dispomos, de resíduos contendo hidrocarbonetos. Aparentemente, não há dúvida de que se trata de uma deposição ilegal, relativamente à qual estão previstos procedimentos adequados que estão em curso.
Ainda sobre esta matéria, penso que é importante reflectirmos sobre a necessidade urgente de implantarmos no terreno o sistema nacional de resíduos industriais, pois é uma peça fundamental para dar resposta às necessidades em casos como este e no das dezenas de milhares de empresas portuguesas que, para o seu desenvolvimento, precisam de ver implementado o sistema de recepção e tratamento adequado dos respectivos resíduos. Penso que este é um problema de interesse nacional e espero que, à semelhança do que tem feito o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, todos saibamos exercer as nossas responsabilidades no sentido da rápida implementação do sistema nacional de resíduos industriais, que é o que vai dar resposta definitiva a estes problemas. É que, efectivamente, como o Sr. Deputado sabe, há resíduos industriais depositados em sítios errados no País, de que este caso será certamente um exemplo. Infelizmente, existem mais casos destes, pelo que, repito, precisamos da implementação daquele sistema para dar resposta adequada a este problema.
O Sr. Deputado António Murteira referiu o problema relacionado com as carências de água no sul do País.
Ora, o Sr. Deputado, até porque participou em reuniões do Conselho de Bacia do Guadiana, sabe que este problema está a ser tratado com grande atenção e grande participação, nomeadamente por parte das autarquias que referiu. Aliás, foi em consequência da última reunião do Conselho de Bacia do Guadiana que se formou um grupo de trabalho para analisar o problema da falta de água nessa zona, tendo sido solicitadas propostas concretas complementares de outras que tinham sido aventadas logo naquela sede.
Na referida reunião do Conselho de Bacia do Guadiana, que teve lugar há pouco mais de um mês, foram anunciadas algumas obras estruturais para abastecimento de água àquela zona do Alentejo - e refiro-me ao projecto do Enxoé e de outros para o abastecimento das zonas de Serpa e de Mértola. Naquela ocasião, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais anunciou disponibilidade para comparticipar nas obras possíveis de efectuar já este ano, como sejam, mais furos, o estabelecimento de reservas móveis de emergência, a tomada de medidas de gestão que passam pela mobilização dos chamados volumes mortos das albufeiras e, se for necessário, a mobilização das reservas, onde existirem. No entanto, Sr. Deputado, estas medidas serão tomadas tendo em conta o respeito pelos direitos dos cidadãos. Portanto, repito que, se necessário, mobilizaremos as reservas de água, onde existirem, mas com base em diálogo, pois, Sr. Deputado, é assim que se resolvem os problemas e é desta forma que continuaremos a resolvê-los.
Há volumes de água nas albufeiras, em particular nas públicas, que são susceptíveis de mobilização, os quais certamente serão mobilizados em primeiro lugar. Existem ainda albufeiras privadas que, na medida das necessidades, com certeza participarão no esforço nacional - e, neste caso, regional - de combate à falta de água no sul do País.
A garantia que lhe dou é a de que tomaremos as medidas necessárias, em articulação com as várias entidades, nomeadamente as autarquias, para mitigar os problemas cíclicos de falta de água que têm ocorrido na zona que referiu, problemas esses que desaparecerão em larga medida com a entrada em funcionamento pleno do sistema de Alqueva. No entanto, ainda este ano, será possível utilizar a ensecadeira que já está construída para disponibilizar uma maior quantidade de água.
Portanto, há albufeiras de usos múltiplos e outras de usos predominantemente agrícolas com cujos responsáveis está já encetado o diálogo no sentido da mobilização da respectiva água de acordo com critérios adequados, caso a situação venha a piorar.
No que diz respeito ao caudal do Guadiana, repito uma declaração anterior no sentido de que considero intoleráveis os baixos caudais deste rio ocorridos no Verão passado e que esta situação tem de alterar-se. O Guadiana tem de ter água, tem de ter água limpa, mais abundante, regularizada, o que passa, por um lado, pela construção do sistema de regularização previsto para o território nacional e, por outro, pela negociação que estamos a levar a efeito com as autoridades espanholas, a qual desembocará na assinatura do próximo convénio a celebrar entre os dois países.
Essa negociação inclui descargas de emergência, mesmo anteriores ao novo convénio, já negociadas no ano passado, e, com certeza, este ano, também não deixarão de o ser na medida das necessidades, articulando-se, no entanto, as descargas em território nacional com as descargas em território espanhol.
Em todo o caso, a situação de um Guadiana seco é intolerável. Estamos extremamente atentos e interessados em mobilizar todos os esforços necessários para que tal não aconteça.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria tão-só que a Mesa providenciasse no sentido de fornecer ao Governo, mais concretamente ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a Lei de Bases do Ambiente - a n.º 11/87 -, aprovada, por unanimidade, neste Parlamento, para que, através da sua leitura, o Sr. Secretário de Estado possa compreender que a estratégia nacional para a conservação da natureza é uma exigência expressa na lei - artigos 28.º e 49.º -, bem como os termos em que ela deverá ser elaborada. Essa estratégia é elaborada pelo Governo e presente à Assembleia da República, onde é submetida à aprovação. Há, portanto, uma certa confusão por parte do Governo, nesta matéria, que deve ser esclarecida.

O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr.ª Deputada, mas a Mesa não faz comentários à lei.