o Governo deveria ter estado atento, que no quarto mês o Governo deveria ter antecipado a situação em que se estaria um ano depois, que aos seis meses o Governo deveria ter visto que na DREL poderíainos chegar a um ponto em que 40 % das candidaturas ainda não teriam sido apreciadas...
Srs. Deputados, o Govemo poderia ter feito isso tudo, poderia até ter várias «bolas de cristal», mas só após um ano de avaliações é que tivemos condições para fazer o retrato da situação e creio que não se pode acusar o Governo de inépcia nem de distracção quando, após um ano de avaliações pelos júris regionais, identifica onde estão os problemas. Não escondi isso à Câmara e, como já tive ocasião de referir, a Sr a Ministra da Educação tomou as medidas necessárias para pôr cobro a este atraso.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa,...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco não deixei prosseguir o debate através da utilização da figura da interpelação à Mesa.
Apenas lhe dou a palavra para defesa da consideração.

0 Sr. Pauo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma interpelação à Mesa.
0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, embora dispondo de tempo - como se pode ver no quadro de indicação de tempos-, não abordou a questão, que considero essencial, relativa ao estatuto. Gostaria que me respondesse por que motivo o Governo se ocupa daquilo a que chama minúcias, que são deveres que, segundo a interpretação que está a fazer, apenas servem de entrave à progressão dos docentes e, entretanto, cinco anos depois da publicação do estatuto, não regulamentou direitos que, em alguns casos, são bastante positivos e importantes, nomeadamente para o sistema educativo, em particular para o incentivo à fixação de docentes fora das zonas das suas residências e em zonas desfavorecidas.

0 Sr. Piresidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.

0 Sr. Subseciretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr. Presidente, apesar de estar desvanecido com a generosidade de V. Ex.a, estou muito preocupado com a defesa da consideração do Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
Com o seu passado e as suas convicções sindicais, de que sempre deu provas, estranho que faça essa percrunta. Porém, a resposta é muito simples, Sr. Deputado.
Por que razão há matérias já regulamentadas e matérias que aguardam regulamentação? Porque, quanto a algumas, já se conseguiu chegar a acordo com os sindicatos e, quanto a outras, esse acordo ainda não foi conseguido.
No que toca ao estatuto, a falta de regulamentação de alguns pontos deve-se a esta mania, esta obsessão do Governo, que, segundo a vossa opinião, não dialoga, não conversa e, sob o ponto de vista do diálogo

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social, tem as carências que os Srs. Deputados continuam persistentemente a anotar.

0 Sr. António FiUiPe (PCP) - Mas tem muita «lata»I

0 Orador: - A verdade é que este Governo não quer regulamentar os artigos do estatuto sobre os quais nao tenha tido, pelo menos, al,--unia resposta e acordo por parte dos sindicatos. Não querenios ii-npor a regulamentação do estatuto da carreira doccnte, que, como sabe, já resultou de um acordo com os sindicatos, para que depois os sindicatos não digarn que, por via da regulamentação, alterámos o que foi legislado corri a aprovação do estatuto.
Em suma, temos esta obsess-io. continuamos à procura do diálogo social e do acordo dos sindicatos.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS)- - Por isso só recebe os sindicatos de ano a ano'

0 Sr. Piresidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo a esta peraunta.
Vamos passar à última pergunta, dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e feita pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o envolviniento prévio do Ministério dos Negócios Estrangeiros na preparação da recente visita de Estado do Presidente da República, Dr. Mário Soares, à Tunísia, quanto à fixação de todo o programa desta visita
Para formular a pergunta, por [rês minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissorO

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente.. Srs. Deputados: 0 País foi surpreendido com um encontro que o Chefe de Estado português teve com um cidadão italiano acusado e sentenciado por tribunais do respectivo país, que se encontrava. ou encontra, na Tunísia, durante a sua visita oficial a este país.
Na altura, lamentámos o caso e até foi apresentado nesta Assembleia, pela maioria, um voto de protesto, que foi debatido pela maioria e aprovado apenas pela maioria, a qual, assim, instrumental izou a Assembleia da República, quando, na verdade, todos sabemos, ela não tem poderes para fiscalizar os actos do Presidente da República. Ela tem poderes, isso sim - e deve exercê-los-, para fiscalizar os actos do Governo.
Ora, o acto do Governo tornado público foi o de um funcionário do Ministério dos Necócios Estrangeiros, dos serviços do Protocolo do Estado, chamado Alfredo Duarte Costa, que diz o seguinte- «De 9 a 12 de Fevereiro, acerca de um mês, portanto, estive com o Embaixador Pereira de Sousa e com Luís Veloso, funcionário do Protocolo do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Tunísia, para missão preparatória da visita oficial. Na presença destes, e ainda da assessora de imprensa do Presidente da República, Estrela Serrana, do chefe de segurança e intendente, Baltasar Ferreira, e do Embaixador na Tunísia, Carlos Milharão, foi abordado o problema do encontro do Chefe do Estado com o Sr. Craxi».
Esta é uma declaração de um funcionário do Ministério dos Negócios Estrarigeiros, que diz que juntamente com o Embaixador, também ele l'uncionário do Esta-