Segunda pergunta: como é que se compreende que o Governo, relativamente ao reconhecimento da equiparação a exame de Estado, tendo conhecimento da posição do Provedor de Justiça de pedir a inconstitucionalidade do despacho governamental e estando a perder processos interpostos pelos professores nos tribunais administrativos, insista em manter a sua posição?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr Cairlos LéUis (PSD): - Há coisas que não se resolvem na secretaria!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação. Dispõe de 10 minutos, como sabe.

0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero subl-inhar a contradição da Sr.º Deputada Ana Maria Bettencourt, que começou a sua intervenção fazendo coro com o Sr. Deputado Paulo Rodrigues na crítica à minha humilde observação sobre os critérios de prioridade, nesta Casa, quanto à educação, que não têm nada a ver com a carreira docente.
Sr.º Deputada Ana Maria Bettencourt, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, Srs. Deputados, a carreira docente é, seguramente, essencial e os professores são indispensáveis no sistema educativo. Quem dissesse o contrário diria um autêntico absurdo! Agora, não estamos aqui a falar do problema dos professores, da sua dignidade, da sua valorização mas, sim, do problema do 8.º escalão. E foi essa questão de ponnenor que motivou, justa e lecitimamentc, a pergunta do Sr. Deputado Paulo Rodrigues, que eu questionei sob o ponto de vista das prioridades políticas.
E por que é que eu disse que a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt entrou em contradição? Disse-o porque depois, na pergunta que fez o favor de me formular, a Sr a Deputada levantou outras questões, tais como as da fonnação contínua, das condições da escola, dos centros de recursos, das bibliotecas, etc. Foi um discurso muito mais de fundo e esse, sim, é o discurso que, creio eu, nesta Assembleia deveria ter lugar, em vez de nos limitarmos às questões do 8.º escalão. Mas vamos àquelas que foram colocadas.
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, para respondermos à questão do exame de Estado demoraríamos aqui mais do que os l 0 minutos que o Sr. Presidente me concedeu. Terei, com certeza, todo o prazer em fornecer aos Srs. Deputados o essencial da posição do Ministério da Educação sobre esta matéria; porém, entendemos que não há duas interpretações possíveis face ao articulado legal e a interpretação que sustentamos é aquela que nos parece a mais correcta.
No entanto, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues diz: «mas os senhores não têm pejo em manter essa interpretação, quando há acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não vos dão razão?»
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tenho o maior respeito pelo Supremo Tribunal Administrativo, mas lembrolhe que também há acórdãos deste tribunal que nos dão razão. Portanto, quanto muito, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tcrei de ver qual deles reconheço mais, se o acórdão do STA que contraria a razão do Ministério da

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Educação se é o acórdão do STA que dá razão ao Ministério da Educação.
Bem, até que haja doutrina sobre a matéria, naturalmente compreenderá, Sr. Deputado, que prefiramos o acórdão do Supremo Tribunal Adiiiinistrativo que dá razão à interpretação que o Ministério da Educação tem sustentado nos tribunais administrativos de círculo e no Supremo Tribunal Administrativo
Em segundo lugar, o Sr Deputado Paulo Rodrigues colocou uma questão que tem sido levantada politicamente com alguma contuiidência e que, até prova em contrário, não é muito razoável: o problema de estarmos a ferir os direitos dos docentes
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, já disse - não escondi isso à Câmara - que o nosso desejo era que a apreciação destas candidaturas estivesse mais avançada, mas torno claro, Sr Presidente e Srs. Deputados, que não estamos a ferir os direitos de nenhum docente. 15to porque o que está na lei - e está no Decreto Regulamentar n.º l 3192, particularmente no seu artigo 10'
no que diz respeito à prodtição de efeitos salariais e de progressão na carreira, é que cios não se produzem nem no momento da apresentação da candidatura nem no da sua avaliação. Eles produzem-se a partir do moniento em que o professor tem condições para candidatarse. Assim, embora contra a nossa vontade, sendo apreciados tardiamente, a produção dos efeitos relativamente a todos os doceíites reporta-se ao momento em que ele tinha direito e não ao momento em que a avaliação é produzida
Portanto, não há direitos de nincyuéi-n prejudicados,

A Sr a Ana Maria Bettencouirt (PS): - Há, sim!

0 Orador: - ... há apenas o atraso que já referi e relativamente ao qual a Sr.º Ministra já tomou decisões claras, que tive o prazer de cornunicar à Câmara, no sentido de lhe pôr cobro a iiiuito curto prazo.
Temos depois a questão do 8.º escalão em si, que é a questão de fundo, colocada pelo Sr Deputado Paulo Rodrigues, o qual, depois de nos perguntar por que é que Governo não altera a lei, fez referência a exames humilhantes.
Srs. Deputados, como sabei-n, a negociação das carreiras e dos normativos que as regulani não foi uma imposição do Governo, não foi uma invenção nossa. Foram objecto de negociação com os sindicatos e com eles houve um acordo relativamente a esta matéria
Havia uma reivindicação dos sindicatos no scntido de equiparar a carreira docente à dos técnicos superiores da função pública e isso teve correspondência no Decreto-Lei n.º 409189, de 18 de Novembro. Como sabem, na carreira de técnico supcrior da fuiição pública, aos momentos que não é de mera progressão mas de promoção, corresponde a apresentação de provaç, públicas, e foi esse paralelo que se transpôs para o Decreto-Lei n.º 4091 89 e, depois, para o Estatuto da Carreira Docente.
Portanto, em todos os 10 escalões trata-se de mera progressao na carreira, por antiguidade, mas há um momento, exactamente idêntico ao da carreira dos técnicos superiores da função pública, em que não se trata de progressão mas, sim, de proiiioção e em que há a necessidade de apresentar provas públicas. Repito. esta matéria foi objecto de negociação com os sindicatos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso admitir a ideia de que um professor, que no i-nomento