18 DE MARÇO DE 1995 1809

do da saída da nova legislação de empreitadas. É um problema que não pode ter um controlo dizendo-se, pura e simplesmente, que não pode haver trabalhos a mais. Tem de haver, porque qualquer coisa que corra mal numa obra muito dificilmente é da responsabilidade do empreiteiro; normalmente é da responsabilidade do projectista, das condições da obra e também de algumas surpresas, cuja responsabilidade não é de ninguém. E sempre que alguma coisa corra mal na obra lha um custo a mais, ou seja, um trabalho a mais.
Portanto, todas as obras em que alguma coisa corra mal têm forçosamente trabalhos a mais, e não há possibilidade, numa obra de dois anos e meio, que é o curso normal, de evitar que qualquer coisa corra mal. Um pilar de um viaduto que, afinal, assentou, um escorregamento de terra, tudo isso dá direito a trabalho a mais. E não se pode dizer que seja o empreiteiro a correr esse risco. Nessa altura, os preços apresentados nos 'concursos são, com certeza, muito maiores. Nós acabamos por pagar quer haja quer não haja trabalhos a mais, de resto só pagamos quando há.
Devo dizer que esta tarefa não é feita com facilidade, a própria lei indica que não pode ser facilitada. Desde logo, há um limite, há o custo de trabalhos a mais' não e permitido mais que 50 % do custo da obra por trabalhos a mais. Além disso, é discutido caso a caso e com responsabilidade do projectista. Faz-se uma discussão quando é apresentada a factura, não em globo mas por trabalhos a mais (é mais tanto, tantas toneladas de terra). É quantificado, tem valores unitários, portanto, sabe-se certamente.
Os contenciosos que temos, neste momento, com grandes empreiteiros em Portugal, contenciosos para os quais, naturalmente, não posso antecipar o desfecho, são por via das discussões dos trabalhos a mais, onde os organismos tentam justificar os custos a mais por culpa do próprio empreiteiro e este, por sua vez, retribui, dizendo que é culpa do projectista e das condições em que foi lançada a obra.
Situações deste género dão direito a contenciosos difíceis. Temos, neste momento, alguns bastante graves, de montante importante, a correr em tribunal para desfecho final.
Nessas circunstâncias, a política que defendo e de que tenho instruído os organismos é no sentido de se chegar a um acordo que seja satisfatório para o organismo ou, então, o assunto deve ser dirimido em tribunal. Acordos que não sejam satisfatórios para os organismos não são legítimos e dão lugar a suspeitas desse tipo.
Por isso, neste momento, temos um cuidado acrescido com os trabalhos a mais. No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sabemos bem o que estamos a fazer quando negociamos e quando estudamos essa matéria, acredito, no entanto, que, noutras áreas, noutros serviços, inclusive, nas autarquias, que não têm esta especialização relativamente a obras públicas, tenham menos apoio técnico e muito mais dificuldade em negociar a questão de trabalhos a mais.
Não e fácil o remedeio para esta questão, sobretudo um remedeio legal, porque qualquer outra atitude, dizendo que não há trabalhos a mais, significaria - encarecer imediatamente todas as obras para o Estado.
A solução é limitar, pôr um plafond, e depois discutir, caso a caso, com base nos preços unitários. Mas é um facto quando diz que é rara a obra que não tem trabalhos a mais, porque, por força das circunstâncias, nunca há nada numa obra, sobretudo numa obra prolongada, em que qualquer coisa não corra mal, e sempre que qualquer coisa corre mal é um trabalho a mais. Aliás, no exemplo que dei ao Sr. Deputado José Vera Jardim e quando disse «por sorte» quis apenas referir que essa foi uma das poucas obras em que não houve nada que corresse mal, não houve trabalhos a mais, tendo sido, portanto, um caso excepcional.
No entanto, Sr. Deputado, reconheço que a questão dos trabalhos a mais é uma questão difícil de regulamentar. Foi um assunto muito pensado e a solução actual parece ainda a mais consentânea com a realidade.
Além disso, há outra coisa essencial, a fiscalização e inspecção. Se houver uma razão que leve a suspeitar que um negócio foi mal conduzido ou um acordo foi mal feito, nessa altura, temos uma apreciação a posteriori. Não é o caso da Junta, pois, como disse, bem gostaria que todos os organismos tivessem a segurança, a tradição, a transparência e a forma de trabalhar da Junta, que não é de agora e, aliás, nem sequer me orgulho de ter instilado esse procedimento, dado que já vem de há 50 anos e, naturalmente, os organismos com 50 anos não andam ao sabor de conjunturas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou dar a palavra para interpelações à Mesa, pois este debate está encerrado e vamos repeti-lo. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, para defesa da consideração.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Costa aproveitou um debate que se estava a travar para proferir uma declaração, que, certamente, servirá para publicar no próximo número da Gazeta das Caldas, que vou ler com toda a atenção, mas que nada tinha a ver com o debate.

Risos do PS.

Aliás, o Sr. Deputado Fernando Costa vem abusando desta Assembleia como terreno preparatório da próxima publicação de artigos na Gazeta das Caldas, mas tudo isso é um problema dele e não meu.
Todavia, problema meu é que o Sr. Deputado Fernando Costa, sem qualquer necessidade, tenha vindo insultar o meu partido e o seu secretário-geral.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Ele disse a verdade.

O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Costa ainda não percebeu nada do que se passa, não disse nada de verdade e não disse a verdade.

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados lêem mal os nossos papéis ou não os lêem. Lêem em terceira mão e a coisa vai muito baralhada.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio pois o Sr. Deputado José Vera Jardim só dispõe de três minutos para defesa da sua consideração.

O Orador: - Sr. Presidente, três minutos descontando as interrupções dos Srs. Deputados da maioria, que estão muito excitados com as estradas.