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2086 I SÉRIE-NÚMERO 63

O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado

O Sr Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr Presidente, como Deputado da Assembleia da República, creio que o bom nome e a dignidade dos Deputados passam pelo facto de estes não serem forçados pelas instituições partidárias a que estão vinculados a agir contra a sua consciência.
Nesse sentido, gostaria de expressar aqui o meu pesar por, durante quase um ano os Srs Deputados do PSD que trazem parte da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente terem sido forçados a repudiar a abolição das portagens no troço de Alverca até Lisboa.
Também quero chamar a atenção para o enxovalho a que foi submetido o Sr. Deputado António Guterres, Secretário-Geral do PS, quando, defendendo essa posição em Outubro de 1994, o Sr Ministro Ferreira do Amaral o apelou de «irresponsável».
A boa educação não se exige, mas julgo que a alteração de posição agora assumida pelo Governo relativamente a esta questão aconselha a que, efectivamente, seja apresentado um pedido de desculpas.

Aplausos do PS

O Sr Presidente: - Sr Deputado, a Mesa não tem nada a ver com a interpelação que lhe foi impropriamente dirigida.
Srs Deputados, a nossa ordem do dia de hoje respeita ao debate sobre a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social, o Forum das ONG, realizado em Copenhaga, em Março p p, e a Conferência da Agenda para a Paz (ONU), nos termos do artigo 76 º, n º 2, do Regimento da Assembleia da República.
A importância do tema vai resultar das intervenções que vão ser aqui produzidas De qualquer forma, à partida, creio que a Assembleia da República não pode ficar de fora da participação, da tomada de informação e do debate de temas tão relevantes como este.
Temos, pois, hoje, oportunidade para fazer aqui uma profunda reflexão sobre o desenvolvimento social A humanidade tem de repensar toda esta matéria, pelo que muito espero deste debate.

Srs Deputados, dando início ao debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que, aliás, esteve presente no Forum das ONG.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS) - Sr Presidente, Sr. e Srs Deputados Paralela e simultaneamente à Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social, decorreu em Copenhaga o Fórum Global das Organizações Não Governamentais envolvidas em acções relacionadas com o desenvolvimento.
A convite de uma task force internacional de mulheres, tive o privilégio de participar nesse acontecimento.
O ter sido interveniente e testemunha pessoal do que ali se viveu leva-me a cumprimentar, com redobrada razão, o Sr Presidente da Assembleia da República pela iniciativa deste debate.
Os resultados oficiais da Cimeira são conhecidos Dez compromissos assumidos pelos líderes políticos de 187 países e cinco capítulos de um programa de acção que desenvolve as questões centrais da conferência a irradicação da pobreza, a redução do desemprego e a integração social.
A novidade destes documentos pode resumir-se em poucas palavras Pela primeira vez, no contexto multilateral deliberativo, a pessoa humana - as pessoas - foi inequivocamente colocada no centro de todo o processo de desenvolvimento People first foi um slogan insistentemente repetido.
Também pela primeira vez, o conceito de desenvolvimento social foi claramente identificado e assumido nos seus objectivos próprios, as políticas sociais.
Outros Deputados falarão certamente das esperanças e desilusões que a Cimeira suscitou, dos consensos conseguidos e das tentativas de entendimento frustradas, dos instrumentos e mecanismos que, a nível nacional e internacional, terão de ser instaurados para exigir, mesmo a níveis mínimos, a implementação das decisões tomadas.
Pela minha parte, como testemunha vivencial da Conferência, escolhi trazer aqui algumas reflexões pessoais sobre uma das suas dimensões que considero mais significativa: a da interacção entre os representantes dos Estados e os da sociedade civil, isto é, entre a Cimeira e o Fórum Global das ONG Procurarei fazê-lo numa tríplice perspectiva, a do significado crescente atribuído pelos responsáveis políticos mundiais à parceria Estado/sociedade civil e à acção desenvolvida pelas Organizações Não Governamentais no âmbito do desenvolvimento, a da conquista progressiva de um espaço e de uma voz, por parle dos mais variados sectores da sociedade civil presentes na Cimeira e no Forum; e a da presença e influência preponderante dos movimentos de mulheres no conjunto das tomadas de decisão que se processaram ao longo de toda a Conferência.
Como é óbvio, não fiz uma verificação sistemática dos discursos e intervenções produzidos na Conferência Mas a informação que, ao longo dos dias, tem acumulando deixou-me uma certeza é hoje comum, tanto por parte das organizações internacionais intergovernamentais como por parte dos governos tomados isoladamente, o reconhecimento de que nenhuma política de desenvolvimento social será viável e muito menos eficaz sem a participação de todos aqueles a quem essas políticas se destinam Ou seja sem que os governos e os actores sociais se dêem as mãos na procura de soluções inovadoras para os problemas globais com que a Humanidade hoje se confronta.
Para o Secretário-Geral da ONU, essa chamada à participação passa por «um novo contrato social, à escala do planeta, capaz de oferecer aos Estados e às Nações, aos homens e às mulheres do mundo inteiro, razões concretas de esperança».
Para o Vice-Presidente dos Estados Unidos, trata-se de «criar uma relação mais vital entre os governos e os povos» e de estabelecer «uma nova parceria» com as ONG, de modo a que sejam elas a canalizar grande parte - no caso dos Estados Unidos, 40 % - da ajuda social ao desenvolvimento.
Por sua vez, Carlos Veiga, Primeiro-Ministro de Cabo Verde, apela à expansão e consolidação da sociedade civil, nos seguintes termos «nestes tempos de globalização, em que aos governos tantas vezes falta vontade ou poder, é factor de confiança e encorajamento que a sociedade - afinal a fonte de soberania - expanda e consolide a sua participação e a sua exigência de bem-estar e progresso social».
É esta, pois, Srs Deputados, a nova realidade Copenhaga tornou claro que as forças sociais estão, de facto, a «expandir e consolidar a sua participação» Se isso foi visível aos diferentes níveis dos trabalhos da Cimeira, foi-o particularmente no Fórum Global das Organizações Não Governamentais.