2124 I SÉRIE-NÚMERO 64

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, as consequências das soluções legislativas nesta matéria têm de ser ponderadas, tendo em conta que VV. Ex.ªs têm um contencioso arrastado, muito perigoso e instabilizador com os protagonistas principais do panorama audiovisual português. Portanto, é natural que esse contencioso, que é muito injusto e perigoso mas que foi criado por vós e não por nós, alastre e contagie o debate nesta matéria.
Ora, o que queremos dizer é que nós, Grupo Parlamentar do PS, não participamos nessa guerra, não estamos nessa guerra. Estamos na aplicação da Constituição; na conquista de espaços de livre expressão; na imaginação para encontrar para os partidos políticos novas formas de esclarecer os eleitores; estamos no diálogo e na concertação com os protagonistas, que não são os senhores mas as estações. Lamentamos que não o tenham feito, vamos nós fazê-lo, mas não participaremos na vossa cruzada de proselitismo «RTPézico», anti outras estações, nem o contrário! É essa equanimidade que vos falta...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Admimistração Interna: - Essa agora!

O Orador: - ... e apelo, aliás, a que essa equanimidade passe a dominar os trabalhos da Comissão, em que o Governo não estará presente mas estará o PSD.
São estes os nossos votos e são estas as razões pelas quais nos movemos nesta causa. Estas e só estas!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Acontece que o Sr. Deputado José Magalhães já não tem tempo para poder responder.

O Sr. minuto.

Macedo (PSD): - O PSD cede-lhe um

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Depois desta intervenção, fiquei com a absoluta convicção de que o Sr. Deputado José Magalhães é um habitual consumidor da RDP. Por óbvias razões, não questiona o tempo de antena na RDP, na Antena 1, mas depois tem preocupações quanto ao tempo de antena na Antena 2 ou na Antena 3. E, das duas, uma: ou V. Ex.ª, em relação à Antena 2, está preocupado com a protecção da elite - porque, apesar de tudo, é uma elite! - que faz a audição regular e normal da Antena 2 e quer evitar-lhe o incómodo dos tempos de antena, ou não conhece, por outro lado, aquilo que é a programação normal da Antena 3, o que é lamentável para a dimensão mediática do Deputado José Magalhães, obviamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não percebo qual é o seu ponto de vista.

O Orador: - O ponto de vista é uma nota. V. Ex.ª manifestou tanta preocupação em relação à questão da RDP que ainda não entendi qual é essa preocupação. Qual é a sua preocupação pelo tempo de antena que há na Antena 2 e na Antena 3 quando, ao mesmo tempo, faz um discurso, que é perfeitamente contraditório com esse tipo de preocupações, ao dizer que estão a amputar aos partidos políticos, designadamente aos da oposição, a capacidade de explicitarem, em período de campanha eleitoral, as suas propostas políticas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Disse, disse! Disse na sua primeira intervenção. Manifestou-o bastas vezes.
Sr. Deputado José Magalhães, afinal, em que é que ficamos? V. Ex.ª quer tempo de antena em todas as estações, privadas e públicas, com as consequências que daí advêem em termos legais e também em termos de pagamento dessa prestação de serviço, ou não quer, afinal, esse tempo de antena em todas as estações de rádio e de televisão, como manda a Constituição?
Esta é que é, aqui, a questão verdadeiramente importante. Tudo o resto, se as coimas vão ser aplicadas - que é uma questão importante! - pela Comissão Nacional de Eleições ou pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, se vai haver esta ou aquela regra a mais em relação a esta ou aquela questão em pormenor, são questões de somenos em relação a esta matéria.
Era isto que eu gostava de saber do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, não pretendo pedir esclarecimentos mas, sim, dar uma informação.
O Sr. Deputado referiu algumas coisas embora saiba que não são assim e somente alguma distracção sua, apesar de ser um homem permanentemente atento a estes fenómenos da comunicação social, é que o levou a dizer o que disse.
Referiu que a RTP recebeu no ano passado 579 000 contos e tem previsto receber este ano 371 000 contos para pagar tempos de antena. Desde logo, disse que não sabe como é que estes números foram encontrados, mas, como homem atento que é destes fenómenos da comunicação social, tinha obrigação de saber.
Por outro lado, fez aqui uma confusão, mas vou explicar-lhe.
Tive o gosto de lhe oferecer uma cópia do contrato que liga o Estado à RTP, o contrato de serviço público. Foi há dois anos. Recorda-se?

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu não tive o gosto de o ver cumprir!

O Orador: - Está claramente cumprido, conforme já lhe foi provado mais do que uma vez.
Há uma empresa de auditores externos e há a Inspecção-Geral de Finanças, sendo os valores atribuídos em função dos trabalhos que essas duas entidades fazem. Não é o Estado que fixa o valor, nem é a empresa, é o trabalho conjunto dessas duas entidades que o fixa e estes valores foram encontrados dessa forma.
Aquilo que o Sr. Deputado aqui fez foi esquecer outra realidade que conhece. É que, nos termos da Lei Eleito-