2122 I SÉRIE-NÚMERO 64

V. Ex.ª, quando faz apelo a que os quinze minutos de cada uma, vezes não sei quantos, não são o mesmo que os trinta minutos antigos, esquece-se de uma coisa que é importantíssima: é que julguei que, fundamentalmente por causa das suas habituais e interessantíssimas prestações televisivas e pela sua ligação à máquina da televisão, ...

O Sr. José Magalhães (PS): - A máquina da verdade!

O Orador: - ... já teria compreendido que o share das televisões significa que o tempo não é acumulável, que o tempo é partilhado por todos. Isto é, um momento determinado representa 100 %, mas estes serão divididos pelas várias oportunidades que os vários canais de televisão têm para contribuir para isto, o que significa que, de facto, há uma possibilidade maior de atingir o conjunto do universo dos espectadores possíveis, de acordo com os hábitos de televisão e com as preferências que cada uma das pessoas tenha por cada um dos canais. Porque é que há, neste sentido, a RTP 2 e porque é que há a Antena 3? Não precisarei, eu, de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães por que é que é! Isto decorre da interpretação que ainda agora fiz e que lhe repeti e decorre daquilo que V. Ex.ª também sabe.
Aliás, em relação à radiodifusão, lembraria que a lei do referendo tem um preceito aplicável absolutamente idêntico àquele que nós colocamos aqui, não é nenhuma inovação. E V. Ex.ª aprovou a lei do referendo em relação à radiodifusão regional. V. Ex.ª não levantou essa questão, antes pelo contrário, concordou com ela e votou favoravelmente o artigo.

O Sr. José Magalhães (PS): - E o que é que aconteceu, desde então, às rádios regionais? Há alguma rádio regional?

O Orador: - Queria dizer apenas o seguinte, em conclusão, ao Sr. Deputado José Magalhães e em relação às suas dúvidas. Quando V. Ex.ª fez a sua intervenção, esperava que dissesse tudo menos aquilo que referiu, a dois níveis primeiro, V. Ex.ª disse que «o Governo peca por excesso». Pense bem naquilo que disse! Isto é, tendo dito V. Ex.ª que entendia que o Governo não estava a querer atingir os bons níveis de esclarecimento público, logo a seguir, vem dizer que o Governo peca por excesso, ou seja, parece que o Governo quis demais, parece que o Governo quer dar demais, quer conceder oportunidades demais! Isto levou-me quase a compreender que V. Ex.ª estava, não no ponto de vista do Estado, mas do ponto de vista do prestador do serviço e não é verdade! V. Ex.ª nunca se colocaria numa situação dessas!
De outra maneira, V. Ex.ª não diria nunca, como diz, que estamos a promover o assassinato de uma estação privada de televisão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, isso estão!

O Orador: - Veja lá a enormidade que V. Ex.ª acabou de dizer, justamente da estação privada de televisão que referiu - e, naturalmente, há duas posições, como é evidente - que este sistema era bom, por contraponto à de outra estação privada de televisão que já se pronunciou sobre isto e disse que o sistema era mau.
Contudo, como quero sempre sossegar o Sr. Deputado José Magalhães e como não quero nunca contribuir para a sua perturbação intelectual nem para o seu nervoso, que, às vezes, parece congénito e constante, queria dizer-lhe que a Assembleia, como não pode deixar de ser, vai ter a última palavra nesta matéria.
O Governo é tão mau, tão pernicioso, tão falho de intenção clara que, quando veio apresentar este diploma, disse, logo na abertura, o seguinte- eis uma proposta aberta. Eis pontos em que a proposta - respondendo, designadamente, ao Sr. Deputado Manuel Queiró - não é conclusiva, em que há, porventura, algumas lacunas, com toda a certeza! Pois, meus caros senhores. Sr. Deputado José Magalhães, use a sua inteligência brilhante, use a sua capacidade legiferante, que todos reconhecemos ser grande, enorme e muito profícua, e contribua nesta Assembleia para o melhoramento desta lei, para que ela, na verdade, consiga atingir os fins que todos nós queremos que ela atinja.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, significativa é a fala, significativo é o silêncio da pessoa cuja fala nós esperaríamos e que, provavelmente, nos poderia revelar muito sobre a manufactura desta proposta de lei, sobre o panorama audiovisual, sobre o contrato de serviço público prestado com a RTP e a sua efectivação, sobre os montantes pagos à RTP a título de tempo de antena, que, segundo informa a revista TV 7 dias, à venda na banca aqui mesmo ao lado (passe este pequeno spot de publicidade), pelo que não é segredo nenhum de Estado embora seja um segredo da RTP, recebeu, em 1994, 579000 contos para este efeito e, em 1995, 327 948 contos, não se sabe com que critério nem porquê, não se sabe com que enquadramento exacto, reinando aqui um arbítrio curiosíssimo na relação entre o Estado e aqueles que prestam um serviço público desta natureza. Será, assim, estranho que um legislador tenha cuidado em não multiplicar por essa incerteza, esse arbítrio ou essa falta de critério objectivo?
Em segundo lugar, Sr Presidente e Srs Deputados, o Sr. Secretário de Estado agarra mal esta questão porque começa por lançar sobre a Assembleia da República uma responsabilidade de legislar que ela não tem.
Sr. Secretário de Estado, sabe por que é que a Assembleia da República não teve a iniciativa de apresentar um projecto de lei a instituir obrigações deste tipo? Ninguém no seu partido lhe explicou a existência de um coisa chamada «lei-travão», a qual impediria a Assembleia da República de consignar normas sobre as implicações financeiras desta proposta?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - V. Ex.ª estava distraído, Sr. Deputado. Ainda há pouco acabei de referir isso, quando respondi ao Sr. Deputado Mário Tomé!

O Orador: - Desculpe, mas não referiu!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Referi, sim, Sr. Deputado!