20 DE ABRIL DE 1995 2125

ral, 30 dias antes do início da campanha eleitoral, cessam estas obrigações de transmissão de tempos de antena, os quais passam a ser regulados nos termos da Lei Eleitoral. Isto quer dizer que os valores que estão aqui em causa nada têm a ver com estes mas, sim, com aqueles que o Sr. Deputado, apesar de conhecer, achou por bem não referir.
Sr. Deputado, os valores foram encontrados não de fornia arbitrária mas de forma criteriosa .

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputada. Se o Sr. Presidente o permitir, tenho muito gosto em ouvi-lo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Apenas, quero dizer que o Sr. Subsecretário de Estado não pode oferecer aquilo que não tem...

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Se, efectivamente, houver alguém que tenha a boa vontade de nos oferecer alguns minutos...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Num minuto, cedido pelo PSD, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, gostaria que, aprofundando ainda o processo de esclarecimento, dissesse quais os critérios que entende deverem presidir à fixação destes montantes compensatórios pelas despesas eleitorais, porque os remeteu para uma comissão arbitrai, uma vez que esta proposta é omissa quanto a qualquer critério (Substantivo para se chegar a um determinado resultado. Foi isso que suscitei também numa das «n» interrogações que aqui deixei expressas

O Orador: - Telegraficamente, devo dizer-lhe que está previsto que nela participem a Inspecção-Geral de Finanças, que tem já, como acabei de lhe dizer, uma larga prática na fixação de pagamentos de serviço público,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é composição e não critério!

O Orador: - .. depois, os próprios operadores e a Comissão Nacional de Eleições.
Penso que, nesta fase, mais do que isto não podia ser feito.

O Sr. José Magalhães (PS): - E qual é o critério material?

O Orador: - O critério é aquele que essa comissão determinar.

O Sr José Magalhães (PS): - Um qualquer?

O Orador: - Não, não e um qualquer. É aquele que o bom senso das partes, naturalmente, vier a considerar como conveniente, para além do conhecimento que uma das entidades, que é a Inspecção-Geral de Finanças, já tem sobre a matéria
Não querendo abusar do tempo que me concederam, devo apenas dizer-lhe que, voluntariamente, o Sr. Deputado tentou não dizer aqui tudo aquilo que sabe sobre esta matéria.
Quero que fique claro, de uma vez por todas, que a fixação não foi arbitrária, foi feita por processos rigorosos, e que estes valores nada têm a ver com o período de campanha eleitoral

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, num minuto oferecido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr José Magalhães (PS): - Sr Presidente, um minuto de pura e completa frustração para o Sr. Deputado Miguel Macedo, que foi extraordinariamente generoso mas fez a chamada pergunta impossível.
A pergunta do Sr Deputado será uma pergunta generosa mas a resposta é puramente impossível. E, repare, o Governo acabou de nos dizer, brilhantemente, que, quanto à comissão arbitrai, não há nenhum critério material para ela operar. Ela deve funcionar na base do bom-senso, da ternura, quiçá de algum critério diáfano e chegar a um resultado. Mas não nos diz, sequer, se delibera por maioria ou por unanimidade, coisa que, na bancada, nos deixa consideravelmente perplexos Admitamos que delibera. Como, Sr. Secretário de Estado9
O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: - Sr. Deputado, uma comissão delibera, em períodos normais, que é aquele em que vivemos, por maioria. Os períodos em que as comissões deliberavam por minoria, felizmente, passaram.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr Secretário de Estado.

Logo, a questão é a composição da comissão. Se a composição da comissão fosse uma. o Sr Secretário de Estado colocaria a fixação dos montantes indemnizatórios definida por uma maioria, eventualmente liderada pelas rádios cristãs, o que seria uma coisa tocante e muito interessante e teria um resultado quiçá bastante relevante no plano europeu e mesmo para estabelecer um precedente, mas demitia-se da definição de um critério
Por outro lado, como técnica legislativa, é uma coisa altamente bizarra, porque quer dizer que a Assembleia da República se demite, como de resto se demitiu por vossa orientação no caso da RTP, de fixar um critério pelo qual responda uma definição de serviço público, um tratamento equânime para todos os operadores, acabando com o clima actual de incerteza, que V Ex.ª pessoalmente fomenta e de que e um dos principais responsáveis - V. Ex.ª e aqueles a que está ligado e em cujo projecto se insere E é isso que é mau e é por isso que nós, aqui, não participamos nessa guerra de guerrilha de VV. Ex.ªs contra operadores nem assumimos o vosso ponto de vista quezilento, que, aliás, se vai reflectir e repetir amanhã em relação ao veto da lei sobre o direito de resposta
É esse o vosso espírito. Não nos associamos a esse espírito de quezília, queremos mais espaços de transparência, queremos não o espírito de quezília mas o espírito de concórdia e de concertação nesta área.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Desejamos lembrar que está marcada uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, do período da ordem