20 DE ABRIL DE 1995 2121

também quererá que tal não aconteça. Portanto, essa argumentação vai, com certeza, conduzir o PS a propor o aumento, na prática, das coimas e das sanções para obstar a esse clima.

O Sr. José Magalhães (PS): - Palavras suas, não minhas!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por dizer que lamento que tenha sido o Governo a vir aqui com esta proposta de lei porque, exactamente há um ano, como tem sido dito, foi enviado a esta Assembleia um parecer da Comissão Nacional de Eleições que manteve a CNE dependurada sem saber como devia de agir perante as eleições para o Parlamento Europeu, que se aproximavam, o que fez com que essas eleições, que podiam já ter sido feitas de acordo com o novo regime, não o fossem, apesar de eu próprio, até admirado por mais ninguém, aqui, nesta Câmara, o fazer, ter apresentado um projecto de lei que pretendia o conhecimento do direito dos partidos a tempo de antena nas estações privadas, depois da revisão constitucional, obrigando-as a conceder também tempos de antena aos partidos.
É pena que só um ano depois isto venha a acontecer e não sei até que ponto (isto, agora, é especulação subjectiva, minha) a pouca participação no acto eleitoral para o Parlamento Europeu não pode ter um pouco a ver com essa falta, nos canais privados, durante a campanha eleitoral, de tempo de antena para os partidos.
Há ainda a questão dos tempos, que já aqui foram abordada. A hora a que é atribuído esse tempo de antena pelas estações e os respectivos tempos é uma questão que está colocada e que merece alterações, porque tem de ser no horário nobre, tem de ser no horário de maior audiência...

O Sr. José Magalhães (PS): - É ao contrário!

O Orador: - É ao contrário, claro que é, e tem de ser de forma a que não reduza, de facto, o tempo efectivo de campanha eleitoral, com vista a um maior esclarecimento!
O método proposto pelo Governo funciona ao contrário: juntam-se as estações todas mas cada cidadão só vê uma estação em determinado momento.
Finalmente, creio que há uma questão a que os grandes partidos fogem - e o Governo também, por maioria de razão - mas que eu gostaria de colocar aqui e, possivelmente, quando for altura disso, apresentarei uma proposta nesse sentido. Trata-se da igualdade de oportunidades das diversas correntes de opinião, dos diversos partidos, normalmente concorrentes às eleições, não apenas durante o tempo de antena mas também a partir do momento em que são convocadas as eleições.
Penso que isso é importante porque há uma permanente reprodução das ideias dominantes, das ideias feitas, e quem não tem essas ideias dominantes e feitas, está sempre marginalizado. Está «feito», e bem! Está sempre de lado e dificilmente consegue levantar a cabeça e mostrar aquilo que pensa.
Existe uma reprodução, por vezes permanente, de ideias feitas. Assim, tem de ser considerado que, para haver igualdade de oportunidades, ela não pode existir apenas durante os tempos de antena regulamentares; a igualdade de oportunidades tem de ser regulamentada a partir do momento em que são convocadas as eleições.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer esta última intervenção fundamentalmente porque foram feitas aqui algumas alusões e afirmações pelos Srs. Deputados, foram colocadas algumas interrogações e algumas fórmulas interrogativas, como normalmente acontece, dentro do âmbito da suspeição, do que é bizarro, do que é estranho, do que é perigoso, como são as declarações que, normalmente, o Sr. Deputado José Magalhães faz em relação a qualquer iniciativa do Governo ou a qualquer iniciativa que não seja do seu partido.
Assim, gostaria de esclarecer aqui três ou quatro coisas que penso que são importantes, sendo que a primeira é que a oposição não tem de, obrigatoriamente, classificar todas as iniciativas do Governo ou de outra força política como estranhas, perigosas e bizarras - algumas poderão sê-lo, mas outras não.
V. Ex.ª, Sr. Deputado José Magalhães, cai no erro, do meu ponto de vista sistemático, de colocar sempre no mesmo plano todas as intervenções e todas as iniciativas que não são suas. É um tique! Podia ser de outra maneira, infelizmente não é!
O que eu gostaria de lembrar aos Srs. Deputados, concretamente ao Sr. Deputado José Magalhães, é o seguinte: estamos, de facto, perante um quadro novo, em que há televisões privadas e televisão pública. Um quadro novo, como disse o Sr. Deputado Miguel Macedo, e muito bem, que só é possível graças a uma luta importante que o PSD, historicamente, travou para que houvesse televisão privada ao lado da televisão pública, isto é, para que se multiplicassem as capacidades de informação televisiva ao dispor do povo português. Isso é importantíssimo que VV. Ex.ªs notem. Julgava que VV. Ex.ªs iam sublinhar isso mas, naturalmente, fazem por esquecê-lo, quando convém!
Gostaria também de dizer que, se a Assembleia, entretanto, não legislou sobre esta matéria, podendo tê-lo feito - como é o caso que referiu o Sr. Deputado Mário Tomé, que se passou na altura das eleições para o Parlamento Europeu, em que houve uma iniciativa legislativa do Governo e em que esta matéria foi discutida, podendo ter sido alterada e não foi - a culpa não é nossa, é da Assembleia!
Não nego que o Sr. Deputado Mário Tomé tenha tido, porventura, uma iniciativa relevantíssima; simplesmente, se calhar, por causa da «lei-travão», a sua iniciativa não podia ser considerada neste domínio. Porém, houve uma iniciativa do Governo sobre esta matéria e isto podia ter sido discutido mas não foi, a Assembleia não quis tomar esta posição, e a Comissão Nacional de Eleições levantou, e muito bem, o problema.
Aqui, aproveito para prestar homenagem ao seu ex-presidente, o Sr. Conselheiro Melo Franco, que abandonou recentemente as funções de presidente da CNE. Esta foi, porventura, uma das suas derradeiras iniciativas, iniciativas cheias de significado, porque revelam o interesse pelo bem público que este homem sempre exibiu na presidência da CNE e que, mais uma vez, aqui, neste caso concreto, foi comprovado.
Sr. Deputado José Magalhães, o que é que nós queremos, afinal? Queremos, fundamentalmente, aquilo que V. Ex.ª diz que quer, isto é, queremos que se cumpram os ditames constitucionais em relação à igualdade de oportunidades e aos bons níveis de esclarecimento público.