26 DE ABRIL DE 1995 2181

lações; a da maior participação dos cidadãos, através da sua auscultação directa, nas grandes questões nacionais com recurso ao referendo; a da maior participação dos agentes económicos e sociais na formação das grandes opções governativas; a do diálogo com organizações não governamentais; a da atenção às vozes representativas e respeitadas em vários domínios da cultura, ciência e arte na elaboração de leis; a do reforço dos direitos de cidadania, através de consagração de princípios e instrumentos como os da administração aberta e da acção popular.
São estes os actuais problemas de regime que a própria dinâmica da democracia agendou como temas de premente resolução, se quisermos preservar e melhorar a democracia representativa sem sermos submersos na chamada «democracia de opinião», que toma as sondagens como bússola de orientação política e as pressões da comunicação social como bom vento para a navegação da nau do Estado.
O Partido Popular foi, sem dúvida, o percursor da reivindicação das exigências que acabo de enumerar, nesta nova fase ou nova geração da democracia representativa, exigências estas que foram publicamente apresentadas pela direcção do Dr. Manuel Monteiro saída do Congresso de 1992.
O meu partido bateu-se pelo referendo à ratificação do Tratado de Maastricht, mas foi derrotado pelos votos combinados do PS e do PSD, com o argumento do Sr. Primeiro-Ministro de que «o País não podia ser imprevisível».
O mal-estar que hoje desponta na indústria, na agricultura, nas pescas, no pequeno comércio, enfim, os sectores produtivos da nossa vida económica, poderia certamente ter sido evitado se a opção pelo Tratado da União Europeia tivesse sido devidamente explicada e se a própria população tivesse participado na sua aceitação. Em vez disso, temeu-se pela perda dos fundos estruturais e todo o articulado foi negociado com rigorosa confidencialidade e secretismo, considerando-se até que a oposição era a facção antinacional e adversária da largada das. naus para a nova índia e nem sequer lhe faltou o epíteto de «velhos do Restelo».
Quantas das condições que o Governo foi obrigado a aceitar em troca de alguns pratos de ecus poderiam ser melhor negociadas? O recente caso das pescas é exemplar e mostra bem como somos arrastados e prejudicados pelos interesses e erros alheios, sem que a nossa voz, mesmo que contrária, tenha qualquer impacto nas soluções que nos são impostas.
O Partido Popular sofreu - e sofre - duros ataques, os seus dirigentes foram caluniados e apelidados, nesta Sala, de «ignorantes» (quando não de radicais ou marginais) sobre o processo de convergência e coesão europeias. Mas, hoje, é a maioria dos portugueses - & até mesmo muitas vozes dentro das próprias hostes do partido dominante - que vem dar-nos razão, criticando o excesso de optimismo e a autoglorificação que se seguiu à presidência portuguesa da Comunidade Europeia. Do activo desta legislatura ficam apenas as auto-estradas, as obras e os grandes projectos de betão.
Não se trata de fazer hoje o discurso sobre o «Estado da Nação», mas não podemos deixar de lamentar que tanto dinheiro, que entrou em Portugal como nunca tinha acontecido antes, não tenha servido para fazer o autêntico desenvolvimento social, cultural, científico e profissional nos últimos cinco anos.
São as «dores de parto» da modernização de Portugal, dir-nos-ão os mesmos a quem cabia informar os portugueses dos inevitáveis sacrifícios exigidos pela competitividade derivada da abertura do mercado à concorrência internacional antes de encheram as ruas e as paredes com cartazes da «democracia de sucesso».
Chegada a hora do acerto de contas, os responsáveis, sabiamente, retiram-se para evitar o veredicto popular de Outubro. O País atravessa tempos de desassossego: a liberdade do cidadão diminui onde cresce a insegurança; os tribunais são apoucados, quando proliferam empresas de cobrança de dividas por meios ilícitos e violentos e os deliquentes andam à solta; a iniciativa privada esmorece quando não tem condições para constituir ou manter os seus pequenos e médios empreendimentos; os planos de combate à pobreza, como foi o caso do de Setúbal, dão-nos a exacta medida da competência do Governo, que, hoje, se vê de novo a braços com a revolta de novos desempregados na mesmíssima região. Nem o Governo nem o actual Presidente do PSD têm a coragem de esclarecer os portugueses sobre os graves problemas que nos atormentam, nem de desfazer a ambiguidade e os equívocos semeados nos últimos 10 anos de duas maiorias absolutas.
São os equívocos e as ambiguidades daqueles que quiseram Maastricht a qualquer preço - o PS e PSD - que agora desencadeiam, com vigor insuspeitado, campanhas sistemáticas de mútua acusação.
Desde a última semana estamos submergidos na vertigem da palavra «desenvolvimento», mais das vezes brandida de forma inconsequente e irrealista. A «democracia de sucesso», depois de atingir o seu paroxismo verbal, está agora a transmudar-se em «democracia do desenvolvimento», perdendo com este taticismo porque, na realidade, não se passa disso - a generosidade da sua inspiração de Abril de 1974 para dramatizar artificialmente a vida política em Abril de 1995.
Não vamos hoje, aqui, acusar aqueles que pretendem marginalizar-nos, chamando-nos radicais ou que, através de técnicas de engenharia eleitoral, querem fabricar Deputados nas secretarias para nos criarem dificuldades nas eleições, nem falar daqueles que sobre nós se enganam quando dizem que somos anti-europeus só porque defendemos os legítimos interesses dos agricultores, cios pescadores, dos comerciantes, dos industriais portugueses, em suma dos excluídos e dos deserdados da democracia de sucesso, ou dos que nos caluniam como anti-políticos para, no dia seguinte, abraçarem com desusado vigor e entusiasmo as nossas propostas, como sucedeu há poucos dias relativamente ao chamado «pacote» da transparência da classe política.
Nunca tivemos medo das acusações e das calúnias. Sobre todos aqueles que se enganaram a nosso respeito tivemos sempre a vantagem do patriotismo, da generosidade, da inteligência e da solidariedade próprias dos humanistas cristãos que somos. Esta sempre foi a nossa maneira de sempre de fazer política e por isso estamos presentes nesta festa do 25 da Abril!

Aplausos CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribu-