2182 I SÉRIE - NÚMERO 67

nal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.ª e Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há 21 anos, no dia 25 de Abril, o Movimento das Forças Armadas e o povo, de onde emanavam, juntaram as suas vontades e as suas forças e, num dos momentos mais luminosos da nossa História, romperam as grilhetas com que o fascismo prendia a Nação, para construírem um País renovado, de liberdade, de justiça e de esperança.
Um ano depois, há 20 anos, as mesmas vontades e a mesma força emanada do povo e do Movimento das Forças Armadas chamaram o povo português a eleger com o seu voto a Assembleia Constituinte, mandatada para aprovar a Constituição e para nela inscrever o sentido de progresso cívico e social e as conquistas que constituíam o património rico da revolução de Abril.
Por esses actos, o País deve, antes de tudo, a homenagem que mais uma vez prestamos, simbolizada nos que, neste momento, se sentam nas galerias da Assembleia da República, aos corajosos capitães de Abril, à sua audácia, generosidade e civismo, que têm sido esquecidos e marginalizados pelos que nunca se conformaram com a Revolução dos Cravos, mas que nunca serão esquecidos pelos que amam a liberdade e a justiça acima de tudo.

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O 25 de Abril, como processo histórico concreto, aqui o afirmamos com clareza, é indissociável nestes seus dois momentos: primeiro, o acto revolucionário e popular, de ruptura com o passado de opressão, de construção de um novo Portugal; depois, a consolidação institucional das transformações operadas com a luta popular e a sua consagração, com a força de uma «escritura», chancelada pelo voto do povo e pelo mandato que conferiu aos Deputados constituintes.
A Constituição da República aprovada pela Assembleia Constituinte correspondeu, de forma inegavelmente expressiva, a esse objectivo. Nela se encontraram e fixaram traços significativos e marcantes da democracia política, económica, social e cultural, que a revolução do 25 de Abril construiu e conquistou.
Por isso, ao longo destes anos, ao mesmo tempo que nas instituições, nas praças e nas ruas de Portugal - nas praças e nas ruas que o povo conquistou - celebrávamos o 25 de Abril, evocando a revolução popular, lutávamos também com o povo de Abril, nas mesmas instituições e nas mesmas ruas e praças, em defesa das conquistas da revolução, consagradas na Constituição elaborada pelos constituintes de há 20 anos.
Em todo este tempo, no decurso dessas lutas, muitas e significativas foram as conquistas da revolução que os seus inimigos conseguiram destruir. A cada golpe sobre esse património de transformações, o País de Abril ficava mais pobre e a democracia mais espartilhada. Rudes golpes foram desferidos contra a democracia económica: hoje, os velhos senhores refazem, à custa do património público, num processo de mão baixa, opaco e clientelar, os seus impérios, ameaçando com o seu reconquistado poder as próprias instituições políticas fruto do voto popular.
Rudes golpes caíram igualmente sobre a democracia social: fragilizou-se, até à exploração cruel, a posição dos trabalhadores nas relações de trabalho. A política dos «pacotes» laborais reduziu drasticamente os direitos dos trabalhadores e, enquanto se fizeram fortunas meteóricas e se assistiu à insolente exibição da riqueza polarizada à custa de recursos públicos e de actividades especulativas e parasitárias, alastraram o desemprego, o trabalho precário, os salários em atraso, a miséria e a exclusão social.
Também o exercício das liberdades e a democracia política sofreram sérios retrocessos ao longo destes anos, até ao ponto - que, hoje e aqui, não pode ficar sem clara e frontal denúncia - de se ver agora uma espécie de nova policia de informações políticas, o SIS, actuar contra o exercício de liberdades fundamentais, contra os trabalhadores, os estudantes e os agricultores que, lesados pelas políticas do Governo, se manifestam, legitimamente, condenando essas políticas e lutando pela sua substituição.
Comemoramos hoje o 25 de Abril aqui, na Assembleia da República, e fazemo-lo com a mesma alegria e confiança com que, juntamente com o povo de Abril, vamos comemorá-lo durante todo o dia nas praças e nas ruas do nosso país.
Mas comemoramo-lo hoje mais pobres.
O património do 25 de Abril tem vindo a ser liquidado pelas mãos dos seus inimigos, quase sempre disfarçados de devotos democratas.
Por isso, quando ouvimos alguns dizerem que, este ano, vão comemorar o 25 de Abril, depois de não o terem feito ao longo destes anos, quando constatamos que esses foram dos que sempre, em todas as batalhas decisivas, estiveram contra muitas das transformações democráticas, património do 25 de Abril, fica-nos uma dúvida, seguramente legítima: se, realmente, querem comemorar mesmo o 25 de Abril ou aproveitar o seu prestígio em ano eleitoral, ou se não pretendem antes celebrar tudo o que fizeram ao longo destes anos, para apagar a sua memória e para liquidar o essencial dos seus ideais e dos seus valores. Fazem-no por saberem que ele continua profundamente ancorado no coração do povo português.

Aplausos do PCP.

Mas o tempo não é de balanço. Olhamos para o nosso passado próximo para nele robustecermos a nossa vontade de lutar pelos valores de Abril. O tempo de hoje é o de lançar novas sementes, para serem fecundadas nas lutas e na determinação popular, que se reforça e alarga, mas também no voto popular que se aproxima. Novas sementes para uma mudança profunda da política nacional, para reconduzi-la às esperanças e aos ideais que nortearam o 25 de Abril.
É preciso hoje dizer, particularmente à juventude, que essas esperanças e ideais do 25 de Abril são hoje o que autenticamente exprimem a modernidade de Portugal, como o País que se quer de novo apostado na democracia, na liberdade, na justiça, na solidariedade, no desenvolvimento e na afirmação da soberania e da independência nacionais.
É preciso dizer que a negação dessa modernidade está numa política que promoveu o aumento da pobreza, da exclusão social, do flagelo da toxicodependência e da insegurança; numa política que acentuou as diferenças regionais (toda a zona interior, desde Trás-os-Montes até ao Alentejo, está hoje mais longe da média europeia); numa política que tem feito regredir a nossa indústria e que ameaça de ruína a nossa agricultura e pescas; numa política que introduziu o negocismo e o elitismo na saúde e no ensino e que põe em perigo o sistema de segurança social; numa política que fez da corrupção e do clientelismo práticas correntes que imprimiram os fundamentos da vida social; numa política sem dignidade no plano exter-