26 DE ABRIL DE 1995 2187

excelência, das iniciativas privadas favoráveis ao bem comum. Mas como definir hoje o que é de natureza, pública e o que é de natureza privada?
Uma coisa tenho como certa: o alheamento do Estado - a «des-regulação», como é moda dizer-se - é inaceitável no que concerne aos problemas angustiantes do nosso tempo, tais como a protecção da intimidade e vida privada, a eliminação das situações de clandestinidade e a recuperação da exclusão social,...

Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

... o combate à criminalidade organizada, a protecção do ambiente e a preservação do património cultural, Q controlo e disciplina das intervenções humanas no domínio da genética, o combate ao desemprego ocasional e, sobretudo, ao desemprego estrutural, a garantia do pagamento de justo salário a quem trabalha, etc.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O princípio da concorrência, necessário e legítimo em muitos domínios de actividade, não pode ser absolutizado no sistema social. De outro modo, os mais fracos, justos ou sensíveis, senão a própria humanidade, serão implacavelmente esmagados pela ambição de uns tantos poderosos, ousados ou sem escrúpulos...

Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Mas estou optimista: a liberdade para todos e a racionalidade crítica, próprias do regime democrático, irão iluminando e orientando no bom sentido as nossas decisões colectivas. Pior, bem pior, seria se as tivéssemos de confiar ao monopólio do saber apregoado pelos detentores do poder político e administrativo, como aconteceu durante cinco décadas e nos ia tolhendo de vez.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Honra também, pois, a todos quantos, militares e civis, se empenharam, ao longo destas décadas, em restituir a liberdade e a democracia a Portugal.
O Diário da Assembleia Constituinte encontra-se, há muito, esgotado, nem sempre sendo fácil consultar os exemplares guardados nas bibliotecas. É importante tornar acessível às gerações actuais esse admirável registo da vida nacional no período de 2 de Junho de 1975 a 2 de Abril de 1976, onde se arquivam ideias e convicções, apresentadas sob o fogo imediato da crítica democrática, e também testemunhos historicamente notáveis dos (representantes que o povo livremente escolheu para intérpretes do seu querer e saber nessas primeiras eleições livres.
Por isso, promovi a sua reimpressão integral, para, também desta maneira, honrar o 20.º Aniversário da Assembleia Constituinte e oferecer aos Srs Deputados, e a outros interessados, a possibilidade de melhor conhecerem a gesta constituinte.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP. do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Sr. Presidente da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados, Portugueses: Saudemos o 25 de Abril, saudemos Portugal.

Aplausos gerais, de pé.

Vai usar da palavra, por direito próprio, o Sr. Presidente da República.
O Sr. Presidente da República (Mário Soares): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.ªs e Srs. Deputados, Capitães de Abril, Sr.ªs e Srs. Diplomatas, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Passam hoje, como tem sido assinalado, 20 anos sobre o dia histórico em que, em Portugal, se realizaram as primeiras eleições livres do último meio século, nas quais foi eleita a Assembleia Constituinte, que haveria de elaborar a Lei Fundamental que institucionalizou o regime democrático da II República.
Nos complexos e contraditórios tempos pós-Revolução, esse acto de afirmação da vontade livre dos portugueses representou uma opção inequívoca em favor da liberdade, da democracia pluralista, da participação cívica e da justiça social. Foi ainda uma lição de fidelidade à Revolução de Abril de 1974 e à consagração popular que recebeu em l de Maio do mesmo ano, bem como um acto de responsabilidade política, de bom senso e de maturidade, como então foi reconhecido praticamente em todo o Mundo.
Ao evocarmos esse marco, que tantas consequências haveria de ter nos destinos de Portugal, fazemo-lo para reafirmar, solenemente, o nosso total empenhamento na defesa da liberdade e no aperfeiçoamento da nossa democracia pluralista.
Desde esse dia já distante, mas que permanece na memória de todos os que o viveram, o mundo mudou radicalmente, assim como Portugal. A História acelerou-se, ruíram impérios, descobriram-se novas tecnologias, tornaram-se obsoletos velhos conceitos, modelos e dogmas, surgiram novos desafios e exaltantes perspectivas, mas velhos e novos perigos continuam a pesar sobre os nossos horizontes.
Sabemos hoje que não há receitas milagrosas para os problemas humanos e que a complexidade, a mobilidade da vida e a imprevisibilidade da História se coadunam mal com categorias rígidas de pensamento ou com explicações demasiado deterministas. Os parâmetros essenciais que limitavam as nossas escolhas tornaram-se mais flexíveis e menos estritos. Por isso, temos de ser mais exigentes, inconformados e criativos, sem o que a democracia corre o risco do amorfismo ou da descaracterização.
Desde o começo dos anos 90, que sucederam ao período eufórico de revolução democrática, da viragem da década, o horizonte internacional tornou-se particularmente confuso, para não dizer sombrio. Regressaram perigos que julgávamos, há muito, definitivamente erradicados: o racismo, o nacionalismo agressivo, os fundamentalismos religiosos, a criminalidade organizada a nível internacional, o economicismo egoísta, sem dimensão social e sem alma, a guerra, no interior mesmo das fronteiras geográficas da Europa.
Fenómenos repetidos de corrupção, uma certa promiscuidade entre o mundo dos negócios e da política e entre interesses públicos e privados, a falta de ética no exercício dos cargos públicos têm minado, em alguns países europeus, a confiança que deve existir entre os cidadãos, as instituições e os responsáveis que, legitimamente, os representam.
Temos, urgentemente, de regressar à honradez republicana e à disciplina das virtudes cívicas no cumprimento