2266 I SÉRIE - NÚMERO 69

se chegou a ensejar e a propor - e foi o Primeiro-Ministro Michel Rocard que fez essa proposta - uma cópia do modelo português. E não fora o total laxismo do Ministério da Justiça, que de facto não apetrechou ao nível da informatização nem ao nível dos meios humanos, como deve ser, os cartórios notariais, pois, além de não haver funcionários suficientes em muitos cartórios, não lhes deu a formação profissional adequada, não desburocratizou os serviços, não modernizou as instalações, havendo muitas instalações decadentes, mantendo ainda nos notários funções como a de fiscal do fisco, não fosse tudo isto imputável ao Ministério da Justiça, o notariado português teria respondido plenamente às solicitações dos cidadãos.
Vem agora o Ministério da Justiça pretender convencer que, com esta reforma - a que chamo «privatização», embora saiba que os senhores fazem a distinção entre privatização e liberalização, mas, para mim, é privatização, porque a partir dela estará em causa que estes notários representem os interesses do Estado -, o cidadão terá mais cartórios ao seu dispor, verá diminuídos os custos dos actos notariais e terá uma qualidade acrescida dos serviços. Ora, gostaria de realçar a existência de cartórios deficitários. A resposta do Sr. Ministro da Justiça, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Correia Afonso, que deu o exemplo da Guarda, não responde às críticas que formulei, porque pode até ser criado mais um cartório. Mas onde se vai sediar ele? Seguramente, não quererá sediar-se em Almeida onde não passa ninguém. Quererá ficar na Guarda, porque aí tem possibilidades de ter mais rendimentos E o cidadão que vive nas zonas muito periféricas da Guarda terá de se deslocar ou, então, terá de fazer deslocar o notário até lá, o que é a mesma coisa em termos de deslocações, apesar de neste caso ser até bastante caro.
Assim, importa ainda perguntar: por que é que esta medida e tomada, sendo certo que o notariado tem, depois de pagos aos funcionários, rendimentos da ordem dos 30 milhões de contos/ano? É daí, desse rendimento, que sai o dinheiro para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, para a alimentação dos presos, para pagar as despesas correntes do Ministério da Justiça, como o combustível. Tudo isto sai do notariado. Então, por que é que isto é feito Por que razão vai este dinheiro ser depositado nas mãos de notários privados?
Acreditamos que possam surgir mais notários em Lisboa, no Porto e noutras grandes cidades, locais onde a iniciativa privada notarial pretenderá instalar-se por a actividade privada compensar mas, nos outros concelhos, tal não acontecerá e, consequentemente, deixará de vigorar o sistema de haver um notário em cada concelho ao dispor dos cidadãos que na zona vivem.
Importa ainda falar - o que averiguaremos em sede de discussão na especialidade - das tabelas. É que, numa entrevista dada à Vida Económica, e não no Programa «Justiça e Cidadão», a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça dizia ainda não estar definido se seriam fixados apenas preços mínimos ou valores compreendidos entre um mínimo e um máximo e, sobre essa matéria, teremos com certeza muito que conversar em Comissão.
Como fica o cidadão verdadeiramente salvaguardado em relação ao conteúdo do acto notarial e à correspondência dos interesses que quis ver tutelar? Dependendo exclusivamente o notário do pagamento dos seus serviços, o novo notário aparece tendencialmente como dependente de quem lhos paga, e bem, perdendo a postura de isenção e imparcialidade. É o cidadão de mais fracos recursos o mais prejudicado e aquele que, numa celebração de contrato, corre riscos de ver pender o prato da balança para quem tem o poder de pagar.
Como pode o Ministério da Justiça garantir, sobre estes notários, uma tutela igual àquela que hoje detém sobre o notariado? O modelo gizado aparece-nos, como o preâmbulo da proposta de lei confessa, feito à medida de grandes interesses económicos que passarão a dispor do seu notariado privado, enquanto outros, que são milhares de cidadãos carenciados, recebem do Estado uma total indiferença. Estado - e este é outro dos vértices do problema - que, demitindo-se das suas funções, prescinde de rendimentos vultuosos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputada, queira concluir.

A Oradora: - Vou terminar de seguida, Sr. Presidente.
Teremos ocasião de discutir, em sede de Comissão, as questões relativas à carreira dos notários e dos funcionários, mas não creio que tal seja possível para os que querem seguir a carreira da conservatória numa terra de província onde têm a sua família instalada; não creio que VV. Ex.ªs consigam encaixar numa pequena conservatória mais um funcionário ou dois. Assim, ao resolverem esse problema, será certamente necessário deslocar alguém do local onde está instalado com a sua família, o que provocará graves problemas.
Actualmente, e desde a data que já referimos, o notariado português tem as características de funcionário público. Mas, em relação às críticas feitas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, é necessário responder que não é um funcionário privado de autonomia. Não se limita a ser aquele que certifica assinaturas, pois cria a sua própria obra numa escritura ou em qualquer instrumento e, quanto melhor a criar, mais preferido passa a ser.
O notariado português tem um estatuto que lhe garante a liberdade na criação da certeza e segurança jurídicas. O sistema que o Governo pretende introduzir, repudiado por mais de 90 % das pessoas afectadas, lesa gravemente o cidadão, o Estado, os notários e os funcionários dos registos e notariado Não é difícil adivinhar, com este sistema, um aumento de conflitualidade nos tribunais e gostava de recordar o aforismo espanhol: notário fechado, tribunal com mais clientela. Porém, nessa como noutras conflitualidades, assistiremos à morte deste Governo e de qualquer política que prossiga os mesmos interesses!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação das propostas de lei n.ºs - 103/VI e 89/VI.
O objectivo central desta proposta de lei é modificar o sistema de nomeação das chefias militares, concentrando no Governo e no Ministro da Defesa Nacional mais po-